Informações do processo 0716813-14.2007.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 100.07.716813-1
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 05/07/2018 a 29/11/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

29/11/2018 Visualizar PDF

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0232/2018

Ante o exposto
e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, V, cc 487, II, ambos
do Código de Processo Civil. Não há custas ou despesas nesta fase processual. Também não há incidência de condenação em
verba honorária (artigo 55 da lei 9.099/95). Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de comprovada
má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o
preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital,
publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma
das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em
cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95". Se necessário, expeçam-se ofícios para desbloqueio de bens da
parte executada. Dê-se, oportunamente, baixa no distribuidor, devolvendo-se os documentos à parte autora, com urgência, tão
logo seja requerido. P. R. I. -


Retirado da página 1676 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0131/2018

Em
observância ao princípio da não surpresa (art. 9° do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que justifique
eventual impedimento ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No silêncio, conclusos para extinção. Int. -


Retirado da página 1543 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital