Informações do processo 0010753-05.2018.5.15.0014

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 05/07/2018 a 12/02/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018

12/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 6 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO LUCATO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO N° 0010753-05.2018.5.15.0014

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: GERALDO LUCATO

AGRAVADOS: ORLANDO BALTIERI, ROSELI APARECIDA

LATANZI BALTIERI E ADAILTON SILVA

ORIGEM: 1 9 VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN
asb

Inconformado com a r. sentença, complementada por decisão de
embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos
formulados em sua ação de invalidação da arrematação, agrava de
petição o executado sob a alegação de ocorrência de preço vil.

Contraminuta foi apresentada.

É o relatório.

Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente
processado.

Mérito

Anulação da arrematação.

A ação foi julgada improcedente pelo Juízo a quo sob a seguinte
fundamentação (fl. 813 - g.n.):

[...]

Preço vil

De acordo com o parágrafo 1° do artigo 903 do C.P.C. de 2015, a
arrematação pode ser invalidada quando realizada por preço vil.

O parágrafo único do artigo 891 do C.P.C. de 2015 dispõe que
considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz
e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo,
considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor
da avaliação.

O bem foi avaliado em R$ 1.000.000,00 (cópia a fls. 116) e foi
arrematado por R$ 660.000,00 (cópia a fls. 356), correspondendo a
66% do valor da avaliação de modo que não configurou preço vil.
Assim sendo, esta MM. Vara julga o processo improcedente.

Recorre o agravante insistindo na alegação de que a arrematação
teria ocorrido por preço vil, devendo o imóvel objeto da presente
ação ser avaliado por seu preço de mercado e, ato contínuo,
novamente levado a leilão. Alega que o auto de penhora e avaliação
do bem arrematado foi realizado em 2014 e a arrematação em
2016, o que a tornou defasada. Salienta que a arrematação foi
levada a efeito por R$ 660.000,00, importância equivalente a 1/4
(um quarto) do verdadeiro valor de mercado do imóvel, enquanto o
laudo pericial, elaborado por expert na Vara da Fazenda Pública de

Limeira, estima o bem arrematado em R$ 2.420.000,00 (dois
milhões quatrocentos e vinte mil reais), importância muito superior
ao valor da arrematação levada a efeito.

Examino.

Consta do auto de penhora e avaliação de 06/08/2014 (fl. 116), que
o Oficial de Justiça descreveu os imóveis penhorados sob
matrículas n° 15.609 e 7.915 e os avaliou em um total de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), registrando que ambos estavam
gravados em hipoteca.

De fato como alega, o agravante acostou laudo de avaliação
produzido por seu assistente técnico à fls. 109/112, produzido em
08/08/2014 a seguinte avaliação:

Imóvel matrícula n° 7.915 - do 2° Registro de Imóveis de
Limeira:

a) valor do metro quadrado construído R$ 3,000,00;

b) área do imóvel construída: 202,80 m 2

valor total do imóvel - a + b = R$ 608.400,00

Imóvel matrícula n° 15.609 - do 2° Registro de Imóveis de
Limeira:

a) valor do metro quadrado construído R$ 3,000,00;

b) área do imóvel construída: 521,52 m2

valor total do imóvel - a + b = R$ 1.564.560,00

E, o agravante também juntou laudo produzido por perito em
processo que tramita na Vara da Fazenda Pública de Limeira,/SP,
no qual litiga com o INSS e o bem arrematado foi avaliado em R$
2.420.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil reais) - fls.
308/352.

Ocorre que os laudos juntados pelo agravante, diversamente ao
quanto sustenta, foram produzidos por peritos particulares de sua
confiança, e pelo que indicam, atendem aos seus interesses.

Nesse sentido, ressalto que não há prova nos autos de que o laudo
constante do processo que tramita na Vara da Fazenda Pública
tenha sido elaborado por perito do Juízo daquela Vara.

Ademais, não verifico dos autos nenhum documento, como por
exemplo, atestado de valor venal emitido pelo Município, capaz de
demonstrar a irregularidade da avaliação para desconstituí-la.

Destaco que o agravante sequer pleiteou a designação de perícia
para nova avaliação anteriormente ao praceamento do imóvel.

Desse modo, entendo que a avaliação deve ser mantida, tal como
decidido na sentença, uma vez que bem foi avaliado em R$
1.000.000,00 (cópia a fls. 116) e foi arrematado por R$ 660.000,00
(cópia a fls. 356), correspondendo a 66% do valor da avaliação, de
modo que não configurou preço vil.

Nego provimento.

Dispositivo

Isso posto, decido: conhecer do agravo de petição de GERALDO
LUCATO e não o prover.

Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da
CLT, no importe de R$ 44,26, pelo executado, a serem pagas ao
final.

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 09 de fevereiro
de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n°
004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6- Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA
BONANÇA BARBOSA

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Em férias o Desembargador do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior,
convocada a Juíza do Trabalho Luciana Nasr para compor o
"quorum", nos termos do art. 52, § 6° do Regimento Interno deste E.
Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6- Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

Maria da Graça Bonança Barbosa
Desembargadora Relatora

CAMPINAS/SP, 12 de fevereiro de 2021.

RITA DE CASSIA ALVES

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3751 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 6 ê CÂMARA

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Intimado(s)/Citado(s):

- ORLANDO BALTIERI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO N° 0010753-05.2018.5.15.0014

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: GERALDO LUCATO

AGRAVADOS: ORLANDO BALTIERI, ROSELI APARECIDA

LATANZI BALTIERI E ADAILTON SILVA

ORIGEM: 1 9 VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN
asb

Inconformado com a r. sentença, complementada por decisão de
embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos
formulados em sua ação de invalidação da arrematação, agrava de
petição o executado sob a alegação de ocorrência de preço vil.

Contraminuta foi apresentada.

É o relatório.

Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente

processado.

Mérito

Anulação da arrematação.

A ação foi julgada improcedente pelo Juízo a quo sob a seguinte
fundamentação (fl. 813 - g.n.):

[...]

Preço vil

De acordo com o parágrafo 1° do artigo 903 do C.P.C. de 2015, a
arrematação pode ser invalidada quando realizada por preço vil.

O parágrafo único do artigo 891 do C.P.C. de 2015 dispõe que
considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz
e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo,
considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor
da avaliação.

O bem foi avaliado em R$ 1.000.000,00 (cópia a fls. 116) e foi
arrematado por R$ 660.000,00 (cópia a fls. 356), correspondendo a
66% do valor da avaliação de modo que não configurou preço vil.
Assim sendo, esta MM. Vara julga o processo improcedente.

Recorre o agravante insistindo na alegação de que a arrematação
teria ocorrido por preço vil, devendo o imóvel objeto da presente
ação ser avaliado por seu preço de mercado e, ato contínuo,
novamente levado a leilão. Alega que o auto de penhora e avaliação
do bem arrematado foi realizado em 2014 e a arrematação em
2016, o que a tornou defasada. Salienta que a arrematação foi
levada a efeito por R$ 660.000,00, importância equivalente a 1/4
(um quarto) do verdadeiro valor de mercado do imóvel, enquanto o
laudo pericial, elaborado por expert na Vara da Fazenda Pública de
Limeira, estima o bem arrematado em R$ 2.420.000,00 (dois
milhões quatrocentos e vinte mil reais), importância muito superior
ao valor da arrematação levada a efeito.

Examino.

Consta do auto de penhora e avaliação de 06/08/2014 (fl. 116), que
o Oficial de Justiça descreveu os imóveis penhorados sob
matrículas n° 15.609 e 7.915 e os avaliou em um total de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), registrando que ambos estavam
gravados em hipoteca.

De fato como alega, o agravante acostou laudo de avaliação
produzido por seu assistente técnico à fls. 109/112, produzido em
08/08/2014 a seguinte avaliação:

Imóvel matrícula n° 7.915 - do 2° Registro de Imóveis de
Limeira:

a) valor do metro quadrado construído R$ 3,000,00;

b) área do imóvel construída: 202,80 m 2

valor total do imóvel - a + b = R$ 608.400,00

Imóvel matrícula n° 15.609 - do 2° Registro de Imóveis de
Limeira:

a) valor do metro quadrado construído R$ 3,000,00;

b) área do imóvel construída: 521,52 m2

valor total do imóvel - a + b = R$ 1.564.560,00

E, o agravante também juntou laudo produzido por perito em
processo que tramita na Vara da Fazenda Pública de Limeira,/SP,
no qual litiga com o INSS e o bem arrematado foi avaliado em R$
2.420.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil reais) - fls.
308/352.

Ocorre que os laudos juntados pelo agravante, diversamente ao
quanto sustenta, foram produzidos por peritos particulares de sua
confiança, e pelo que indicam, atendem aos seus interesses.

Nesse sentido, ressalto que não há prova nos autos de que o laudo
constante do processo que tramita na Vara da Fazenda Pública
tenha sido elaborado por perito do Juízo daquela Vara.

Ademais, não verifico dos autos nenhum documento, como por
exemplo, atestado de valor venal emitido pelo Município, capaz de
demonstrar a irregularidade da avaliação para desconstituí-la.

Destaco que o agravante sequer pleiteou a designação de perícia
para nova avaliação anteriormente ao praceamento do imóvel.

Desse modo, entendo que a avaliação deve ser mantida, tal como
decidido na sentença, uma vez que bem foi avaliado em R$
1.000.000,00 (cópia a fls. 116) e foi arrematado por R$ 660.000,00
(cópia a fls. 356), correspondendo a 66% do valor da avaliação, de
modo que não configurou preço vil.

Nego provimento.

Dispositivo

Isso posto, decido: conhecer do agravo de petição de GERALDO
LUCATO e não o prover.

Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da
CLT, no importe de R$ 44,26, pelo executado, a serem pagas ao
final.

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 09 de fevereiro
de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n°
004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6- Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA
BONANÇA BARBOSA

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Em férias o Desembargador do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior,
convocada a Juíza do Trabalho Luciana Nasr para compor o
"quorum", nos termos do art. 52, § 6° do Regimento Interno deste E.
Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6- Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

Maria da Graça Bonança Barbosa

Desembargadora Relatora

CAMPINAS/SP, 12 de fevereiro de 2021.

RITA DE CASSIA ALVES

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO N° 0010753-05.2018.5.15.0014

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: GERALDO LUCATO

AGRAVADOS: ORLANDO BALTIERI, ROSELI APARECIDA

LATANZI BALTIERI E ADAILTON SILVA

ORIGEM: 1 9 VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN
asb

Inconformado com a r. sentença, complementada por decisão de
embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos
formulados em sua ação de invalidação da arrematação, agrava de
petição o executado sob a alegação de ocorrência de preço vil.

Contraminuta foi apresentada.

É o relatório.

Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente
processado.

Mérito

Anulação da arrematação.

A ação foi julgada improcedente pelo Juízo a quo sob a seguinte
fundamentação (fl. 813 - g.n.):

[...]

Preço vil

De acordo com o parágrafo 1° do artigo 903 do C.P.C. de 2015, a
arrematação pode ser invalidada quando realizada por preço vil.

O parágrafo único do artigo 891 do C.P.C. de 2015 dispõe que
considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz
e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo,
considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor
da avaliação.

O bem foi avaliado em R$ 1.000.000,00 (cópia a fls. 116) e foi
arrematado por R$ 660.000,00 (cópia a fls. 356), correspondendo a
66% do valor da avaliação de modo que não configurou preço vil.
Assim sendo, esta MM. Vara julga o processo improcedente.

Recorre o agravante insistindo na alegação de que a arrematação
teria ocorrido por preço vil, devendo o imóvel objeto da presente
ação ser avaliado por seu preço de mercado e, ato contínuo,

novamente levado a leilão. Alega que o auto de penhora e avaliação
do bem arrematado foi realizado em 2014 e a arrematação em
2016, o que a tornou defasada. Salienta que a arrematação foi
levada a efeito por R$ 660.000,00, importância equivalente a 1/4
(um quarto) do verdadeiro valor de mercado do imóvel, enquanto o
laudo pericial, elaborado por expert na Vara da Fazenda Pública de
Limeira, estima o bem arrematado em R$ 2.420.000,00 (dois
milhões quatrocentos e vinte mil reais), importância muito superior
ao valor da arrematação levada a efeito.

Examino.

Consta do auto de penhora e avaliação de 06/08/2014 (fl. 116), que
o Oficial de Justiça descreveu os imóveis penhorados sob
matrículas n° 15.609 e 7.915 e os avaliou em um total de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), registrando que ambos estavam
gravados em hipoteca.

De fato como alega, o agravante acostou laudo de avaliação
produzido por seu assistente técnico à fls. 109/112, produzido em
08/08/2014 a seguinte avaliação:

Imóvel matrícula n° 7.915 - do 2° Registro de Imóveis de
Limeira:

a) valor do metro quadrado construído R$ 3,000,00;

b) área do imóvel construída: 202,80 m 2

valor total do imóvel - a + b = R$ 608.400,00

Imóvel matrícula n° 15.609 - do 2° Registro de Imóveis de
Limeira:

a) valor do metro quadrado construído R$ 3,000,00;

b) área do imóvel construída: 521,52 m2

valor total do imóvel - a + b = R$ 1.564.560,00

E, o agravante também juntou laudo produzido por perito em
processo que tramita na Vara da Fazenda Pública de Limeira,/SP,
no qual litiga com o INSS e o bem arrematado foi avaliado em R$
2.420.000,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil reais) - fls.
308/352.

Ocorre que os laudos juntados pelo agravante, diversamente ao
quanto sustenta, foram produzidos por peritos particulares de sua
confiança, e pelo que indicam, atendem aos seus interesses.

Nesse sentido, ressalto que não há prova nos autos de que o laudo
constante do processo que tramita na Vara da Fazenda Pública
tenha sido elaborado por perito do Juízo daquela Vara.

Ademais, não verifico dos autos nenhum documento, como por
exemplo, atestado de valor venal emitido pelo Município, capaz de
demonstrar a irregularidade da avaliação para desconstituí-la.

Destaco que o agravante sequer pleiteou a designação de perícia
para nova avaliação anteriormente ao praceamento do imóvel.

Desse modo, entendo que a avaliação deve ser mantida, tal como

decidido na sentença, uma vez que bem foi avaliado em R$
1.000.000,00 (cópia a fls. 116) e foi arrematado por R$ 660.000,00
(cópia a fls. 356), correspondendo a 66% do valor da avaliação, de
modo que não configurou preço vil.

Nego provimento.

Dispositivo

Isso posto, decido: conhecer do agravo de petição de GERALDO
LUCATO e não o prover.

Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da
CLT, no importe de R$ 44,26, pelo executado, a serem pagas ao
final.

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 09 de fevereiro
de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n°
004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6- Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA
BONANÇA BARBOSA

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Em férias o Desembargador do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior,
convocada a Juíza do Trabalho Luciana Nasr para compor o
"quorum", nos termos do art. 52, § 6° do Regimento Interno deste E.
Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6- Câmara - Terceira Turma do

Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

Maria da Graça Bonança Barbosa
Desembargadora Relatora

CAMPINAS/SP, 12 de fevereiro de 2021.

RITA DE CASSIA ALVES

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSELI APARECIDA LATANZI BALTIERI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO N° 0010753-05.2018.5.15.0014

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: GERALDO LUCATO

AGRAVADOS: ORLANDO BALTIERI, ROSELI APARECIDA
LATANZI BALTIERI E ADAILTON SILVA

ORIGEM: 1 9 VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN
asb

Inconformado com a r. sentença, complementada por decisão de
embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos
formulados em sua ação de invalidação da arrematação, agrava de
petição o executado sob a alegação de ocorrência de preço vil.
Contraminuta foi apresentada.

É o relatório.

Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente
processado.

Mérito Anulação da arrematação.

A ação foi julgada improcedente pelo Juízo a quo sob a seguinte

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Retirado da página 3757 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 6 ê CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON SILVA

- GERALDO LUCATO

- ORLANDO BALTIERI

- ROSELI APARECIDA LATANZI BALTIERI


Retirado da página 2804 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário