Informações do processo 4495273.22.2004.8.13.0024

Movimentações 2017 2015 2014

23/11/2017

Seção: 2ª VARA EMPRESARIAL
Tipo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1 - Tendo em
vista que a arrematação dos bens se deu pelo valor
superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da
avaliação, HOMOLOGO, para os devidos fins de
direito, os leilões de fls. 1767/1797. 1.1 - Recolhido
o respectivo preparo e não havendo interposição de
recurso com efeito suspensivo dos termos desta
decisão, expedir a carta de arrematação. 2 # FICA o
Administrador Judicial INTIMADO, a fim de
informar sobre a possibilidade de apresentar
proposta de rateio, bem como para informar se
adotou as medidas cabíveis visando à extensão dos
efeitos da falência. 3 # Após, dê-se vista ao
Ministério Público.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

14/09/2017

Seção: 2ª VARA EMPRESARIAL
Tipo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Fica o
administrador judicial INTIMADO, a fim de adotar
as medidas judiciais, conforme requerimento
ministerial de fl. 1765.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

07/07/2017

Seção: 2ª VARA EMPRESARIAL
Tipo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1- Trata-se de
processo de falência de CLIMAP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.2- À fl. 1730, foi homologada a
proposta apresentada pro INOX CUBA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para aquisição
das máquinas e equipamentos da Massa Falida, pela
quantia de R$80.100,00, por meio de seis parcelas
iguais e sucessivas. Entretanto, a adquirente somente
depositou três parcelas do acordo (fls. 1737/1738 e
1741/1744).3- Sendo assim, expeça-se certidão de
inteiro teor, nos termos requeridos pelo Síndico à fl.
1753, para que este possa ajuizar ação de execução
do crédito.4- Acolho o pedido para nomeação do
advogado FELIPPE NOVAES BASTOS, OAB/MG
104774, como auxiliar da Massa Falida, sem
qualquer tipo de ônus. 5- Noutro giro, designo o dia
18/09/2017, às 14:00 horas para realização da hasta
pública dos bens avaliados à fl. 1757. 6- Não
havendo arrematante pelo valor da avaliação,
prosseguir-se-á na 2ª praça para o dia 29/09/2017, às
14:00 horas. 7- Expeça-se edital. 8- Por fim, em
relação ao pedido de extensão dos efeitos da falência
e desconsideração da personalidade jurídica
formulado pelo Ministério Público às fls. 1597/1607,
esclareço ao Síndico e ao I. Representante do MP
que o pedido deve ser formulado por meio de uma
ação própria, por dependência ao processo de
falência. 9- Apesar do Novo Código de Processo
Civil ter sedimentando entendimento acerca da
possibilidade de realizar o requerimento de
desconsideração da personalidade jurídica
independente de instauração de um incidente (art.
133, §2º), por se tratar de processo de falência,
devem ser observadas as regras previstas na
legislação especial, qual seja, art. 82 da Lei
11.101/2005. 10- Nos termos deste artigo, #a
responsabilidade pessoal dos sócios de
responsabilidade limitada, dos controladores e dos
administradores da sociedade falida, estabelecida
nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da
falência, independentemente da realização do ativo e
da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo,
observado o procedi- mento ordinário previsto no
Código de Processo Civil.# 11- Sendo assim,
entendo que os pedidos de extensão dos efeitos da
falência e desconsideração da personalidade jurídica

devem ser formulados por meio de uma ação
própria, nos termos acima. 12- Ademais, os sócios e
as empresas requeridas têm direito ao contraditório e
ampla defesa, e a análise do pedido no bojo dos
autos falimentares dificultaria o acesso de sua
defesa, em desconformidade com o princípio do
devido processo legal (DECISÃO PUBLICADA NA
ÍNTEGRA NO PORTAL DO TJMG #
www.tjmg.jus.br
).


Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

14/02/2017

Seção: 2ª VARA EMPRESARIAL
Tipo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Fica a INOX
CUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
INTIMADA, para pagar as parcelas remanescentes
do acordo homologado à fl. 1730, em 05 (cinco)
dias, sob pena de execução forçada. Decorrido o
prazo estabelecido, dê-se vista dos autos ao
Administrador Judicial e Ministério Público,
sucessivamente, para que promovam o
prosseguimento do feito.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte