Informações do processo 1001867-19.2014.5.02.0461

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 29/01/2015 a 17/03/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

30/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAROLINA GARCIA FERNANDES

-FUNDACAO DO ABC

-    MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/03/2017

Seção: - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINA GARCIA FERNANDES
-FUNDACAO DO ABC

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CAROLINA GARCIA
FERNANDES

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
contraminuta e contrarrazões.

Desde já, ficam as partes cientes que

após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de
movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela
Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30 do C. TST.

SAO PAULO, 21 de Fevereiro de 2017

CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/01/2017

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- CAROLINA GARCIA FERNANDES
-FUNDACAO DO ABC


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO DE REVISTA


Lei 13.015/2014


Recorrente(s): 1. CAROLINA GARCIA FERNANDES
Advogado(a)(s): 1. ARTHUR VALLERINI JUNIOR (SP - 206893)


Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DO ABC


2. MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Advogado(a)(s): 1. ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA (SP -
239432)


1. ROBERTO LUIZ BEVENUTO (SP - 194269)


Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho
da 2a Região (OFICIAL) - MPT


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/08/2016 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2016 - id.
e98fc76).


Regular a representação processual, id. c43cafa - Pág. 1.
Dispensado o preparo (id. c6a93ba - Pág. 14).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 114, da
Constituição Federal.


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo
9°.


- divergência jurisprudencial.


- Artigo 71 § 1° da Lei n° 8.666/93.


Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto à
responsabilidade da segunda reclamada pelo inadimplemento das
obrigações trabalhistas.


Consta do v. Acórdão:


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF,
declarou constitucional o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93,
e firmou entendimento de que não pode ser automática e
indiscriminada a responsabilização do Ente Público (contratante)
pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, por ela
inadimplidos e resultantes da execução do avençado, devendo ser
avaliado se houve efetiva omissão culposa no cumprimento do
dever de fiscalizar estabelecido pelo art. 67 do mesmo diploma. O
Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária,
consolidou esse entendimento através da inserção do item V ao
texto de sua Súmula 331.


A responsabilidade contratual da Administração por ato omissivo é,
portanto, subjetiva. Os encargos trabalhistas da contratada
resultantes da execução da avença não se transferem ao Poder
Público contratante pelo simples inadimplemento da devedora.
Entendimento contrário afrontaria de forma literal e expressa o
disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei de Licitações e
Contratos n° 8.666/93, cuja compatibilidade com a Constituição
Federal foi, como dito, declarada pela Corte Suprema.


Na hipótese dos autos, nem sequer consta da inicial alegação de
conduta culposa da tomadora. Há apenas menção à prestação de
serviços em benefício desta e pedido de "aplicação da Súmula 331
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente nos
incisos IV e V", id. 5ec33d8 (p. 2).


E embora em réplica haja alegação genérica de culpa in eligendo e
in vigilando, nem sequer foram descritas as condutas que as
caracterizariam, constando também desta peça inúmeras menções
à redação antiga da Súmula 331 do TST (anterior à alteração
procedida pela resolução 174/2011), sustentando-se que "A base
legal para a responsabilidade subsidiária está no fato ser o real
beneficiário da prestação dos serviços, e, por isso, age com culpa
(art. 186, do Código Civil) quando contrata fornecedor
inadimplente", id. a04857f (p. 9). Tal conclusão - repita-se - está em
dissintonia com o entendimento atual dos Tribunais pátrios acerca
da matéria.


Cumpre asseverar que o ônus da prova é da parte que afirma em
juízo, nos termos do art. 818 da CLT, mas a reclamante nada
provou a respeito de culpa. Também não se vislumbra que a
recorrente tenha deixado de cumprir ou de exigir o cumprimento de
qualquer das cláusulas do contrato de prestação de serviços
firmado com a primeira reclamada, inexistindo disposição contratual
que lhe obrigue a exigir da prestadora documentos relativos às
verbas integrantes da condenação. Ademais, como fiscalizar o
pagamento de verba controvertida e somente deferida em Juízo,
após o término da prestação dos serviços? Nesse caso, qual seria a
culpa da Administração Pública?


Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário,
pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger,
apenas, os títulos e verbas inadimplidos com a sua participação
culposa, omissiva ou comissiva, efetivamente demonstrada. De
outra forma estar-se-ia atribuindo o mesmo valor a situações
diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras
cuja culpa não foi evidenciada. Por essas razões, máxima vênia,
pensamos que a culpa da Administração deve ser analisada
considerando verba por verba, não em seu conjunto.

Ressalte-se que também não foi alegada pela autora
inexistência de processo licitatório ou vício na contratação da
prestadora de serviços, não havendo evidências de conduta
culposa da recorrente que justifique atribuir-lhe
responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos
pela contratada, ora primeira reclamada, como já decidiu o E.
STF no julgamento da referida Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16, bem como o Pleno do TST ao inserir
em sua Súmula 331 o item V, mediante a resolução n° 174, de
24 de maio de 2011.


À míngua de demonstração pelo obreiro ou de evidências
documentais de omissão culposa da recorrente em seu dever
de fiscalizar o cumprimento das obrigações da prestadora de
serviços, dou provimento ao recurso para excluir a
responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada
pelos créditos da condenação. Prejudicada, por conseguinte, a
análise das demais matérias suscitadas

no apelo.


Com relação à responsabillidade subsidiária decorrente da culpa in
elegendo e in vigilando, não obstante as afrontas legais e
constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo
suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria,
tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais,
reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja
reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra
óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
DENEGO seguimento quanto ao tema.


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta que a r. decisão merece reforma com relação ao
pagamento de horas extras, pois alega que não houve a
apresentação de todos os cartões de ponto do recorrente. Assim,
impõe-se os efeitos da pena de confissão, diante do
descumprimento de ordem judicial.


Consta do v. Acórdão e da r. decisão proferida em embargos de
declaração, respectivamente:


Em depoimento a autora reconheceu parcialmente a correção dos
seus registros de ponto. Disse "que era a própria reclamante que
fazia a marcação de seu cartão de ponto, e anotava corretamente
seus horários de entrada e saída; que pouco antes de sua saída,
cerca de 7 meses a 1 ano antes, não era mais permitido anotar as
horas extras no cartão de ponto, antes disso anotava corretamente",
id. d71a2ef (p. 2).


Uma vez que não vieram aos autos as folhas de frequência relativas
ao último ano do contrato de trabalho (julho/2012 a julho/2013), não
haveria como se apontar diferenças de horas extras no período.
Consigne-se que estão em branco as últimas destas folhas
juntadas, dos meses de janeiro a março/2013 (id. 8d55d39 - p.
12/4), pois delas consta que no período a obreira encontrava-se
afastada em gozo de licença maternidade. Antes disso, o ultimo


registro acostado aos autos é o de maio/2012 (idem, p. 11)


Nesse contexto, aplica-se ao último ano do contrato de
trabalho o entendimento constante do item I da Súmula 338 do
TST, segundo o qual "A não apresentação injustificada dos
controles de frequência gera presunção relativa de veracidade
da jornada de trabalho", sendo certo que a recorrente não fez
prova apta a desconstituir tal presunção. Relativamente ao
período anterior, em que reconhecida a correção dos registros
de jornada, cumpria à reclamante demonstrar, mesmo por
amostragem, eventuais diferenças de horas extras. Como isso
não ocorreu, nada é devido no interregno.


Dou parcial provimento para limitar a condenação em horas extras
ao último ano do contrato de trabalho, mantidos os demais
parâmetros e os reflexos arbitrados na origem.


Embora não tenham sido juntados aos autos todos os controles de
ponto anteriores ao último ano do contrato, o colegiado que compõe
esta 12a Turma entendeu que "relativamente ao período""em que
reconhecida a correção dos registros de jornada,

cumpria à
reclamante demonstrar, mesmo por amostragem, eventuais
diferenças de horas extras. Como isso não ocorreu, nada é
devido no interregno" (id. 6c5fb36 - p. 6).


Sendo a reclamante confessa quanto à correção de todos os
controles de jornada indicados nos declaratórios, não havia
como reconhecer em tais competências o cumprimento da
jornada da inicial que, inclusive, difere em muito da anotada
nos controles que foram apresentados. Vale dizer, inaplicável
nesse contexto fático o magistério contido no item I da Súmula
338 do TST. Tampouco havia como se condenar a ré em
diferenças de horas extras que, repita-se, não foram
demonstradas a partir dos controles exibidos.


Portanto, não houve omissão e, sim, um silêncio eloquente no voto
condutor do acórdão. Uma leitura mais atenta de sua
fundamentação por parte da embargante espancaria qualquer
dúvida a respeito disso, ora suscitada a pretexto de omissão.
Exaurida a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o
pronunciamento não tenha atendido aos interesses da parte.


Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto
que o v. acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no
conjunto fático-probatório dos autos e para se chegar a
entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda
prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na
Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.


Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela argüição de
que o entendimento adotado teria incidido em violação, nos termos


da alínea "c", do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente
necessária a prévia reapreciação da prova.


Com relação à aplicação da Súmula n° 338, I do C. TST, não há
falar em contrariedade, pois não ataca os fundamentos do v.
Acórdão.


DENEGO seguimento quanto ao tema.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item I; n° 6, item VIII; n° 231 do
colendo Tribunal Superior do Trabalho.


- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I;
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461.


A recorrente demonstra inconformismo quanto à equiparação
salarial, pois entende que a decisão não foi analisada
correntemente, devido a prova documental e oral produzida nos
autos. Menciona ainda, que com relação ao ônus probatório das
controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvido pela
Súmula 6, VIII do TST, quando informa que a prova das excludentes
que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos,
existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e
diferença de produtividade) recai sobre o recorrido, bastando ao
recorrente a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido,
ou seja, a identidade de função. Assim, requer o pagamento de
diferenças salariais, com reflexos dessas diferenças em FGTS,
horas extras pagas, 13° salários, férias +1/3 e aviso prévio.


Consta do v. Acórdão:


A recorrente postula na inicial diferenças salariais por equiparação
com a paradigma Sra. Lucia Regina Macarielli Pereira, pois alega
que a partir de junho/2010 passou a exercer, assim como ela, a
função de gerente de unidade (id. 5ec33d8 - p. 12), porém
recebendo salário inferior.


Ressalte-se, de início, que as razões recursais quanto ao tema são
inteiramente dissociadas da fundamentação da sentença, o que
autorizaria, inclusive, o não conhecimento da insurgência a respeito,
com fundamento no inciso II do art. 514 do CPC, subsidiário, e na
novel redação da Súmula 422 do TST, item III. Tão evidente essa
circunstância que se faz alusão no recurso a quadro de carreira, aos
cargos de mecânico de manutenção e mecânico I, II e III, à idêntica
produtividade e perfeição técnica (id. 1cf6a94 - pp. 5/6) e ao
"modelo Sr. Ginaldo de Souza Silva" (idem, p. 10). Nada disso foi
objeto da sentença.


Ainda assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade,
passa-se a analisar o pedido recursal. Em depoimento a autora
confessou que a paradigma deixou de ser empregada da
primeira ré quando promovida a gerente. Disse ela "que a Sra.
Lucia era gerente do PS Demarchi; que no ano de 2010 a Sra.
Lucia quando foi promovida a gerente já não era mais
empregada da Fundação sendo vinculada diretamente à
Prefeitura; que antes disso ganhava o mesmo salário que a
paradigma", (id. d71a2ef - p. 2). Confirma essa circunstância o
TRCT da paradigma, do qual consta o afastamento em
15/7/2010 (id. d6c1be5 - p. 1).


Nos termos do caput do art. 461 da CLT, "a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,
corresponderá igual salário".

Sendo diferentes os empregadores
da reclamante e da paradigma, não há direito à equiparação
postulada, pois ausentes os requisitos legais.


Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.


Considerados os limites dentro dos quais a questão debatida foi
decidida pelo Colegiado Regional, seu reexame, antes de envolver
a análise de textos de interpretação controvertida nos tribunais,
demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se
coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista,
conforme Súmula n° 126 da Suprema Corte Laboral.


Nessa esteira, inócua a transcrição de arestos paradigmas, vez que
a tese neles consignada, para ser específica, nos termos da Súmula
n° 296, também deverá referir-se a aspectos fáticos e à
reapreciação e revaloração da prova.


Desse modo, toda e qualquer discussão sobre o tema encontra-se,
já, esgotada no duplo

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário