Informações do processo 0001212-54.2014.5.05.0017

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 16/10/2014 a 22/04/2021
  • Estado
  • Bahia

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28/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE


Fica a parte recorrida/agravada (CRISTINA SOUSA DE
ANDRADE) notificada do despacho constante do ID 3add0a0, para,
no prazo de 08 (oito) dias, contraminutar o agravo de instrumento e
contrarrazoar o recurso de revista.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS


Fica notificado,

SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS,

para no


prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da decisão Id.n°

39effbd.


Salvador,

03/11/2016.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

29/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE


- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS


CRISTINA SOUSA DE ANDRADE
SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS


Ficam as partes notificadas para, no prazo de lei, tomarem ciência
da decisão de Sobrestamento a admissibilidade ao Recurso de
Revista, Id n°

72fd169,

no I

ncidente de Uniformização de
Jurisprudência-IUJ

.


Salvador,

26/08/2016

Josimeire Palma da Silva Carletto
Técnico Judiciário


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

15/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE


- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS


" por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO

ao recurso"


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

04/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da 18a Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma
do dia 12/07/2016 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.


- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

18/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE


Fica V.Sa. notificada para: querendo, contrarrazoar Recurso
Ordinário, no prazo legal.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

26/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE


- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS


SENTENÇA


Vistos etc.


RELATÓRIO: CRISTINA SOUSA DE ANDRADE ajuizou ação
trabalhista em face de SANTANA SA DROGARIA FARMÁCIAS,
arguindo os fatos e formulando os pedidos elencados na
inicial. Indeferida a Antecipação da Tutela. A reclamada
apresentou defesa e juntou documentos, manifestando-se a
reclamante. Alçada fixada. Houve produção de prova pericial. A
reclamante foi interrogada e produziu prova testemunhal.
Encerrada a instrução. Razões finais aduzidas pela reclamante
e reiterativas pela reclamada. Propostas conciliatórias
rejeitadas.


FUNDAMENTOS: JUSTIÇA GRATUITA: Declarando-se a
reclamante pobre, sem condição de custear as despesas do
processo e não elidida a declaração por prova em contrário,
concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, com
fundamento no § 3° do art. 790 da CLT.


PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Arguida pela empresa
quanto aos pedidos de pagamento de diferença salarial e de
vale-transporte, sob o argumento de que a autora nada
mencionou neste aspecto na causa de pedir. Sem razão, pois a
reclamante indicou na inicial os fatos e fundamentos dos


pedidos em destaque, inclusive possibilitou a ampla defesa,
portanto, permite a apreciação judicial. Rejeito.


PREJUDICIAL DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Considerando a data da propositura da ação em 09.10.2014,
acolho a arguição da reclamada para pronunciar a prescrição
parcial das pretensões da reclamante quanto aos créditos
anteriores a 09.10.2009. Consequentemente extingo o
processo com resolução do mérito quanto a estes, nos termos
do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.


ESTABILIDADE. A reclamante diz que foi despedida quando se
encontrava em gozo de estabilidade provisória no emprego, em
razão de acidente de trabalho que diz ter ocorrido em
14/11/2013, quando ficou afastada das suas atividades laborais
no período compreendido entre 15/11/2013 a 28/01/2014. Diz,
ainda, que a reclamada, além de desrespeitar o período de sua
estabilidade, também deixou de homologar a rescisão
contratual, bem como não lhe entregou as guias para saque do
FGTS e liberação do Seguro-Desemprego e sequer procedeu
com a baixa em sua CTPS. A reclamada não negou o acidente
próprio que a autora diz ter sofrido. Tampouco alegou a
inexistência de estabilidade provisória da autora e não provou
a quitação das parcelas rescisórias que diz terem sido
quitadas, em decorrência da despedida injusta. Por outro lado,
a reclamante juntou aos autos prova documental
comprobatória do benefício previdenciário que recebeu,
decorrente de acidente de trabalho. Ressalto que não tem
fundamento legal a arguição da empresa de que a reclamante
renunciou a estabilidade, apenas pelo fato de não ter requerido
a sua reintegração ao emprego. Ainda mais pelo fato de se
tratar de estabilidade provisória que se extinguiria em janeiro
de 2015 e a ação foi proposta em outubro de 2014, portanto,
quando ainda em curso o período estabilitário e a reclamada
poderia ter oferecido o retorno ao serviço, o que não ocorreu
nesses autos. Sendo assim, tratando-se de estabilidade
provisória, cujo período já se extinguiu, defiro o pedido de
pagamento da indenização equivalente, o que corresponde ao
pedido formulado no item O, ou seja, pagamento dos salários
referentes ao período compreendido entre a data da despedida
até 28.01.2015, quando se extinguiria o período estabilitário.


PARCELAS RESCISÓRIAS. Por outro lado, é incontroversa a
despedida da reclamante sem justa causa e a reclamada não
provou o pagamento das verbas rescisórias. Logo, defiro o
pedido de pagamento do aviso prévio indenizado, inclusive o


proporcional; multa prevista no art. 477 da CLT, em face do
atraso no pagamento da rescisão; férias proporcionais,
acrescidas de 1/3 e 13o salário proporcional. Ademais, a
reclamada não provou a quitação dos salários referentes a 12
dias trabalhados no mês de março de 2014, que a reclamante
alega a retenção, portanto, defiro o pleito correspondente.
Entretanto, para que se evite o enriquecimento sem causa,
determino que seja deduzido o valor que a reclamante declarou
na inicial ter recebido, através de depósito efetuado em sua
conta bancária, após a sua despedida injusta. Esse valor deve
ser comprovado pela reclamante, para ser observado na
execução.


PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. Não
obstante a jornada de trabalho que consta na inicial, a
reclamante, quando interrogada, confessou que, por todo o
período do vínculo, usufruiu uma folga semanal, sendo assim,
de logo, não procede o pedido de pagamento dos domingos
trabalhados.


Quanto às horas extras, disse que: "até o incêndio que ocorreu
na empresa trabalhava das 8 as 17h, de segunda a sexta, com
uma hora de intervalo e aos sábados até as 12h". Por outro
lado, os documentos acostados aos autos indicam que o
incêndio nos arquivos da empresa ocorreu em 20.12.2011.
Sendo assim, reconheço que não houve extrapolação da
jornada de trabalho no período respectivo, portanto, indefiro o
pedido de pagamento de horas extras com relação ao período
anterior a 20.12.2012. Considerando ainda que, conforme a
causa de pedir, a reclamante disse que, a partir de 2011,
passou a trabalhar das "13h40min às 22horas, sem intervalo
intrajornada, com uma folga semanal, onde fazia 80(oitenta)
horas extras, em média, por mês, o pedido a seguir será
apreciado com base nesta jornada, ainda assim, somente com
relação ao período a partir de janeiro de 2013. Isto porque, pelo
teor do interrogatório da autora, somente poderia ser
considerada a extrapolação da jornada a partir de 2013, uma
vez que a reclamante disse: "a partir dos meados de 2013
passou a trabalhar das 13h40 até 22h, sem intervalo, com
quatro folgas no mês, uma coincidindo com os domingos".
Assim, com base nessa jornada poderia ser considerada a
extrapolação, mas não provou a inexistência do intervalo
intrajornada, ônus que seria seu e, também não há pedido de
indenização referente a este, bem como, as próprias
testemunhas que indicou mencionaram a existência de
intervalo intrajornada de uma hora. Portanto, considerando que


a jornada de trabalho da reclamante neste período,
computando o intervalo intrajornada, era de 7h20min, conforme
também mencionado pelas testemunhas, não ocorreu
extrapolação da jornada legal neste período. Sendo assim,
indefiro o pedido de pagamento de horas extras e os seus
reflexos.


Quanto ao pedido de pagamento dos feriados, a reclamada
disse que estes eram compensados, mas não provou a sua
alegação, sequer juntando aos autos os cartões de ponto, ônus
que lhe incumbiria. Também não foram produzidas outras
provas capaz de afastar o pleito. Dessa forma, defiro o pedido
de pagamento de todos os feriados que forem apurados no
período do vínculo, com a sua integração ao salário, em razão
da habitualidade e a incidência das diferenças reflexas
pleiteadas.


DANOS MORAIS. Diz a reclamante que, face ao acidente de
trabalho sofrido, ainda permanece com sequelas, resultando
em sua incapacidade laborativa. O perito, após o minucioso
exame efetuado na reclamante, através do seu bem elaborado
laudo, concluiu que: "Sobre a doença -existe a doença alegada
na petição inicial (tendinite de tornozelo secundária à fratura); -
existem documentos e relatório médico que confirmam a
doença. Sobre o nexo -não há evidências de nexo causal entre
a doença alegada na petição inicial (proveniente do acidente de
trajeto) e a incapacidade alegada. -outra patologia, não
relacionada ao acidente de trabalho, gera a incapacidade.
Sobre a incapacidade laborativa - Foi constatada incapacidade
laboral indefinida para atividades em que não seja possível o
revezamento entre as posições em pé e sentada; -de acordo
com o Baremo Internacional, o quadro do reclamante
corresponde ao Grupo 2 (Transtornos Funcionais Leves).
Nesse grupo, segundo a metodologia descrita por Louis
Mélennec a Taxa de Incapacidade Fisiológica (TIF) é
determinada na faixa percentual de 5 a 15%. Portanto, nada foi
provado pela reclamante quanto a existência de sua
incapacidade laborativa ou nexo causal entre as suas doenças
e o labor executado para a empresa. Indevido, portanto, o pleito
de danos morais com base nessa alegação. Também não
procede o pedido relacionado aos demais fundamentos, pois a
reclamante não provou ter a empregadora lhe causado danos
que afetem a sua personalidade ou a honra. Além do mais, a
violação de direitos trabalhistas referentes ao pagamento de
verbas decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não
autoriza a pretensão, pois se trata de lesões de natureza


patrimonial, para as quais existem sanções na norma
consolidada, além de juros e correção monetária, conforme
previsto em legislação própria, não cabendo, portanto, ao
empregado pretender ampliar o que não foi previsto pelo
legislador ordinário.


Quanto aos honorários periciais, a reclamante sucumbiu no
objeto da perícia, portanto seu seria o ônus quanto a este
pagamento. Porém, nos termos do art. 790-B da CLT, a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da
parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se
beneficiária de justiça gratuita. Sendo assim, cabe ao Estado o
custeio dos honorários periciais para os beneficiários da
justiça, como ocorre com a autora, assegurando-lhe a
realização da prova técnica indispensável à averiguação do
direito objeto da controvérsia. Para minimizar os efeitos dessa
indesejável situação, este Regional editou vários Provimentos,
regulando o pagamento e a antecipação de honorários
periciais, nos casos de necessidade de prova pericial e
concessão de benefício de assistência judiciária gratuita. Desta
forma, fixo os honorários definitivos do perito em R$1.202,57,
cujo pagamento fica condicionado a utilização de recursos
deste Tribunal, devendo ser observado o teor dos Provimentos
acerca da matéria.


ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Não obstante o indeferimento
anterior, revendo aquela decisão, sendo incontroversa a
despedida injusta da reclamante e já extinto o período de sua
estabilidade no emprego, a título de TUTELA ANTECIPADA ,
defiro o pedido de liberação imediata dos valores que se
encontrem depositados na conta vinculada da reclamante a
título de FGTS, referente ao período do seu vínculo com a
reclamada.


Entretanto, indefiro o pleito quanto a liberação do Seguro-
Desemprego, pois a entrega das guias é obrigação do
empregador, devendo este observar todos os requisitos legais
para esse fim, omitindo-se, responde pelo pagamento da
quantia equivalente. Assim, não cumprindo a empregadora a
sua obrigação, sequer homologando as verbas rescisórias da
reclamante, defiro o pedido de pagamento da quantia
equivalente a parcelas.


BAIXA NA CTPS. Defiro o pedido de baixa na CTPS da
reclamante, o que deve ser cumprido pela reclamada, no prazo
de oito dias após ser notificada quanto ao depósito desse


documento pela reclamante e, omitindo-se, a anotação deve ser
realizada pela Secretaria da Vara.


PEDIDOS REMANESCENTES. Indevido o pleito M, pois a
reclamante não provou que o fornecimento do vale-
refeição/alimentação se trata de obrigação da reclamada.


Indevida a aplicação do art. 467 da CLT, pois a controvérsia
existente, dependendo de apreciação judicial, afasta a sua
incidência.


Indevido o pleito de pagamento de diferenças de vales-
transporte, pois a reclamante formulou o pedido
genericamente. A parcela obedece a requisitos legais que nem
mesmo foram indicados como cumpridos.


A reclamante não provou ter exercido a função de balconista, o
que foi negado pela empresa, argumentando essa que a
demandante, por todo o vínculo, somente executou a função de
auxiliar de depósito. Por outro lado, não se desincumbiu do
encargo de provar o ajuste quanto ao pagamento de
comissões. Sendo assim, não procedem os pedidos de
pagamento de diferenças de comissões e aquele de anotação
na CTPS quanto a remuneração variável e a função de
balconista.


LIQUIDAÇÃO. A liquidação deverá ser efetuada através de
cálculos, observando-se: a variação salarial da autora,
considerando a documentação que consta nos autos e a
dedução de parcelas efetuadas a igual título do que foi
deferido, inclusive do valor depositado na conta bancária da
autora, o que deve ser por esta provado, em razão do que
declarou na causa de pedir; determino que seja observado o
teor da Súmula 381 do TST. Ainda, com fundamento no art. 39
da Lei 8. 177/91 e no disposto na Súmula n° 200 do TST,
determino que os juros de mora incidam sobre o capital já
atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês,

pro rata
die,

a partir do ajuizamento da demanda. Os descontos fiscais
e previdenciários devem ser suportados pelas partes, na forma
da lei, observando-se o teor da Súmula n° 368 do C. TST, cuja
redação do item II foi alterada na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 16.04.2012 (Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19,
20 e 23.04.2012). Assim, em relação ao cálculo do imposto de
renda, a incidência deve ser feita mês a mês, nos termos do art.
12-A da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela
Lei n° 12.350/2010 e do Ato Declaratório do Procurador-Geral da


Fazenda Nacional - PGFN, n° 1 de 27.03.2009 (D.O.U. DE
14.05.2009). Os juros de mora não integrarão a base de cálculo
do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-
I do C. TST). Autorizada a aplicação da Instrução Normativa
1127/11 da Receita Federal e suas alterações. As contribuições
previdenciárias devem ser calculadas sobre as parcelas mês a
mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição
(Súmula n° 368, do C. TST, Decreto n° 3.048/99 artigos 198 e
276, parágrafo 4°).


CONCLUSÃO:

EX POSITIS,

rejeito a preliminar de inépcia da
inicial; pronuncio a prescrição parcial das pretensões da
reclamante quanto aos créditos anteriores a 09.10.2009.
Consequentemente extingo o processo com resolução do
mérito quanto a estes, nos termos do art. 269, inciso IV do
Código de Processo Civil. No mérito, julgo a reclamação
PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada a pagar
a autora, com juros e correção monetária, no prazo de lei, as
parcelas deferidas nos fundamentos que integram esta decisão
para todos os efeitos. Condeno, ainda, a reclamada, a proceder
com a baixa na CTPS da reclamante, e, omitindo-se, a
obrigação deve ser suprida pela Secretaria da Vara. Fixo os
honorários definitivos do perito em R$1.202,57, cujo
pagamento fica condicionado a utilização de recursos deste
Tribunal, devendo ser observado o teor dos Provimentos
acerca da matéria. Condeno ainda as partes a procederem com
os recolhimentos previdenciários e fiscais, sob pena de
execução. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00,
calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à causa para
esse efeito. Notifiquem-se as partes. DETERMINO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO A
RECLAMANTE DOS VALORES QUE SE ENCONTREM
DEPOSITADOS EM SUA CONTA VINCULADA DE FGTS,
REFERENTE AO PERÍODO DO SEU VÍNCULO COM A
RECLAMADA.


Salvador, 26 de fevereiro de 2016.


Sulamita de Lacerda Aleodim
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário