Informações do processo 0001212-54.2014.5.05.0017

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos etc.

Em razão da decisão liminar proferida pelo STJ nos autos do
Conflito de Competência tombado sob nº 163.735 - BA (Id
abcb1e8), revogo o despacho de Id. 3bb420c . Indefiro, com efeito,
o pedido de Id. 16f953a. Encaminhem-se os autos ao fluxo de
sobrestamento, aguardando-se o desfecho da aludida ação que
tramita no STJ. Intimem-se as partes.

Assinatura

SALVADOR, 2 de Dezembro de 2019

SULAMITA DE LACERDA ALEODIM
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no
processo, cuja conclusão é: "... Ex positis, julgo IMPROCEDENTES
os Embargos à Execução opostos pela executada, tudo nos termos
da fundamentação supra que integra este decisum como se nele
transcrito para todos os efeitos de lei. Homologo os cálculos em
anexo, como parte integrante da presente decisão. Fixo o quantum
debeatur em R$16.050,84, atualizado até 01/12/2018, garantindo-se
a sua atualização até a data do efetivo pagamento."

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE

Fica V.Sa. notificada para: contestar os embargos à execução de id

4fb5d2c, no prazo de 05(cinco) dias.

Intimado(s)/Citado(s):
- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

SENTENÇA

Vistos etc.
Através da petição de fls. 501/504, a parte ré opõe Embargos de
Declaração, em face do despacho de fls. 498, argumentando que o
mesmo foi contraditório ao indeferir o requerimento para levantar os
depósitos recursais existentes nos autos. Argumenta que o depósito
recursal se presta a garantir o juízo e somente passará a pertencer
a parte contrária após o trânsito em julgado da execução. Por fim,
alega que o fato da empresa está em recuperação judicial lhe
garante o direito de levantar os aludidos depósitos.

Primeiramente, esclareço que os referidos embargos serão

recebidos como simples petição de reconsideração, pois nos termos
do art. 879-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis de
sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias.
Quanto a pretensão da empresa, não lhe assiste razão, pois o
depósito recursal efetuado em período anterior ao deferimento da
recuperação judicial deve ser liberado, após o trânsito em julgado
da sentença exequenda, em favor do reclamante, vez que não
integrava o patrimônio jurídico da empresa, e por isso, não faz parte
do plano de recuperação judicial. Do exposto, mantenho o
despacho de fls. 498, pelos seus próprios fundamentos.

Assinatura

SALVADOR, 22 de Fevereiro de 2019

SULAMITA DE LACERDA ALEODIM
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA SOUSA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos etc.

Dê-se vista à reclamante dos embargos declaratórios opostos pela

reclamada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal de cinco

dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os

autos conclusos para decisão.

Assinatura

SALVADOR, 8 de Fevereiro de 2019

SULAMITA DE LACERDA ALEODIM

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos etc.,
Encerrada a fase de liquidação do julgado e considerando que o
saldo existente nas contas recursais vinculadas ao presente
processo é suficiente para quitação da execução, converto em
penhora, neste atos, os depósitos recursais de fls. 251, 296 e 332,
até o limite de R$ 16.050,84, valor total da dívida, conforme cálculo
de fls. 490. Indefiro o pedido formulado pela demandada através da
promoção de ID. c0f07c0, pois os depósitos recursais foram
realizados antes de proferida a decisão que deferiu o
processamento de sua a recuperação judicial, estando aptos,
portanto, à garantia do juízo. Abro à executada o prazo de cinco
dias para oposição de embargos à execução, conforme art.

884/CLT. Intime-se.
SALVADOR, 17 de Dezembro de 2018

SULAMITA DE LACERDA ALEODIM

Juiz(a) do Trabalho Titular