Informações do processo 0063847-37.2012.4.01.3800

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 18/07/2018 a 04/07/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

04/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES.
NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. LEI Nº 11.000/04. APLICAÇÃO RESTRITA
AOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.

1. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais se enquadram no
conceito de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação na fiscalização nas respectivas áreas, nos termos
previstos no art. 149 da Carta Magna.

2. Nesse sentido, as referidas contribuições possuem natureza jurídica de
tributo, da competência exclusiva da União, e são submetidas aos princípios que
regem o sistema tributário nacional, dentre eles, o da reserva legal, que determina a
vedação de exigência ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I,
da CF/88). Não é permitido aos conselhos profissionais, por ausência de lei que os
autorize, corrigirem suas anuidades por meio de resolução ou qualquer outro ato
administrativo, por manifesta afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 150,
I, da Carta Magna.

3. Não há que se falar, no caso ora em exame, em incidente de
inconstitucionalidade (art. 97 da Constituição Federal) em relação à Lei nº 11.000/04,
que trata da cobrança e execução
“das contribuições anuais, devidas por pessoas
físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com
suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho
". Ocorre
que a referida lei tem sua aplicação restrita aos Conselhos Regionais de Medicina.
Nesse sentido: (
(AC 2007.38.00.008112-4/MG, Rel. Desembargador Federal
Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.408 de 31/07/2009).

4. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 25 de junho de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 636 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

11/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am07.2013.4.01.3823 / Mg
  • Juizo Federal da 2A Vara - Pi Apreenec 0011966-07.2014.4.01.3200 / Am
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am90.2014.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 3A Vara - Am18.2015.4.01.3308 / Ba
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Rondonopolis - Mt85.2016.4.01.3300 / Ba
  • Juizo Federal da 1A Vara - Df83.2017.4.01.3400 / Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de junho de 2019 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap



Retirado da página 1215 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial