Informações do processo 0012883-57.2014.5.15.0062

A parte Reclamada apresenta embargos de declaração aos termos
da decisão proferida retro, questionando não ter sido decidida a
questão alusiva à habilitação dos créditos ao MM. Juízo da

Recuperação Judicial.

Decido.

Analisando referida decisão - Id 25b820e, depreende-se que o
Juízo, ao decidir sobre a homologação dos valores em liquidação de

sentença, no caso dos autos, não fez referência à Recuperação
Judicial, porquanto ter deliberado sobre o impulsionamento

processual, com a prévia intimação / manifestação do Reclamante
para fins do art. 878 da CLT.
Contudo, não se tratou de omissão, haja vista o rito de

procedibilidade estabelecido em referido dispositivo legal, restando

prejudicados os embargos.

Não obstante, tendo em vista ter havido a manifestação da própria

parte Reclamada, não mais se verifica óbice ao prosseguimento e

tramitação regular do feito - embora corretamente observada a

previsão do dispositivo legal reportado, naquela circunstância

processual.

No que toca ao prosseguimento, considero que a manifestação da

Reclamada supriu o ato de citação (art. 880 da CLT).

Diante disto, e por estar a manifestação da Reclamada em

conformidade com o procedimento do Juízo nos feitos em que é
parte passiva, com decisões homologatórias de liquidação de

sentença proferidas, acolho seu requerimento para determinar a

expedição das certidões de habilitação em favor dos credores.
Créditos do Reclamante / Sr. Perito deverão ser por eles
habilitados. Encaminhe-se por ofício as que forem pertinentes ao

INSS e Custas.

Intimem-se.

Ao final, arquive-se.
Em 30 de Janeiro de 2019.

Retirado da página 52048 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário