Informações do processo 0000006-97.2018.5.20.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 18/07/2018 a 01/08/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju

Movimentações Ano de 2018

01/08/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA

N.° 00000006-97.2018.5.20.0000 PJE

Referente ao processo: N.º 0001584-60.2016.5.20.0002

ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO

PARTES:

IMPETRANTE: ATACADÃO S/A

IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA

20ª REGIÃO
LITISCONSORTE PASS.: MARIA GIZELIA DE ALMEIDA

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO

AMORIM
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA DO OBJETO. Deve ser extinto o processo sem

resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI do NCPC c/c

art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009, quando constatada a

ausência de interesse de agir por parte da Impetrante,
sobrevindo sentença suspendendo os efeitos da tutela de
urgência anteriormente concedida, atacada através do presente
mandado de segurança. Inteligência da Súmula nº 414, item III,

do C. TST.
RELATÓRIO

ATACADÃO S/A impetra Mandado de Segurança com pedido de

liminar, contra ato da Exma. Sra. Juíza Titular da 2ª Vara do
Trabalho de Aracaju da 20° Região, que, nos autos da Reclamatória
Trabalhista n.º 0001701-17.2017.5.20.0002,ajuizada por MARIA
GIZELIA DE ALMEIDA, determinou que a Impetrante comprovasse

o regular pagamento dos salários da Impetrada, por força do
reconhecimento da existência de limbo previdenciário.

O pedido in limine, formulado neste writ, foi denegado, conforme

decisão de ID cdc8b02.

A autoridade coatora apresentou as informações através do ID

e1decbb.
Devidamente notificada, a Litisconsorte Passiva apresentou

contestação sob o ID f78c377.

O Órgão Ministerial, através do ID df7a6b8, manifestou-se pelo

cabimento do mandamus, e, no mérito, pela denegação da

segurança requerida.
ADMISSIBILIDADE

A inicial se apresenta em conformidade com os artigos 319 e 320 do
Código de Processo Civil, acompanhada da prova pré-constituída e

foi subscrita por advogado, de forma que a Impetrante está
regularmente representada.
A ação foi proposta dentro do prazo previsto no artigo 23, da lei nº.

12.016/2009.

Presentes, pois, os pressupostos processuais de formação e
desenvolvimento regular do processo, bem como as condições

genéricas e específicas da ação, em especial ato de autoridade,

com relação ao qual se alega ilegalidade ou abuso de poder, e

ausência de recurso próprio.

Admite-se o presente Mandado de Segurança.

DA PERDA DO OBJETO

Suscita esta Relatoria, de ofício, a extinção do processo sem

resolução do mérito.

Pretendeu a Impetrante a concessão de segurança, para cassar a

liminar proferida na instância singular, no sentido de que, em face

do reconhecimento da existência do limbo previdenciário, deveria a
Reclamada comprovar "o regular pagamento dos salários desde a
cessação do benefício até a presente data ou eventual afastamento

do reclamante pelo INSS, no prazo de 10 dias."

Contudo, conforme dispõe a Súmula 414, item III do TST, a
superveniência de sentença no processo originário do mandamus

afasta o seu objeto.Transcreve-se.
Súmula nº 414 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA
CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em

decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em

20, 24 e 25.04.2017
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder

o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou

o indeferimento da tutela provisória.
Com efeito, o presente writ perdeu o objeto, tendo em vista a
superveniência de sentença, nos autos do processo 0001701-

17.2017.5.20.0002, conforme consulta ao PJE, nos seguintes

termos:
É de se observar que, como a própria empresa encaminhou a
obreira para perícia previdenciária no início da implementação

do benefício, incumbia-lhe acompanhar as etapas do

procedimento administrativo perante a autarquia. Trata-se de
dever básico de diligência que todo empregador deve manter,
até porque a reclamante deixava sempre a empresa informada

a respeito por meio das diversas cartas que encaminhou e de
seu comparecimento ao estabelecimento da ré, o que

demonstra que ela detinha ciência da situação previdenciária

da obreira.

Depois, a alta médica previdenciária (com a qual se equipara a
negativa do benefício, como ocorreu no caso em apreço) constitui
ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legalidade e
de correção. Desse modo, não pode o empregador, em desatenção
à conclusão da autarquia, obstar o retorno do empregado ao

trabalho. Se a reclamada entendia que sua empregada ainda
padecia enferma, inapta para retomar suas atividades funcionais,
então deveria se valer das vias administrativas, ou mesmo judiciais,

para questionar a alta médica, acionando o INSS. O que não se

admite é o empregado, parte hipossuficiente, ser privado de seus
meios de subsistência e lançado num verdadeiro "limbo jurídico",

gerado a partir do conflito da empresa com o INSS.

Ademais, em casos de enfermidades ligadas ao trabalho, a doença

será comprovada mediante atestado de médico da instituição da
previdência social, e, apenas na falta deste, pelo médico do trabalho
da empresa (art. 6º, § 2º, Lei nº 605/1949), o que traduz a ideia de
que a decisão do INSS há de prevalecer sobre a do médico do
trabalho.
Ao final das contas, poderia a reclamada, ainda, ter readaptado a
obreira em função condizente com as "limitações" identificadas pelo
médico do trabalho, mas nunca a deixar sem trabalho. Ao não
aceitar a reclamante de volta ao serviço, a reclamada assumiu os

riscos de sua conduta.

Assim sendo, considerando que a suspensão do contrato não

perdurou após a alta, a responsabilidade pelo pagamento dos
salários incumbia à reclamada, a qual, no entanto, restou inerte.
DEFIRO, pois, o pagamento de todos os salários, e demais

consectários, de forma simples, relativos ao período que vai de
12/10/2016 (dia imediatamente posterior à alta previdenciária,

conforme documento de fl. 36) a 16/10/2017 (dia da dispensa sem

justa causa).

Prosseguindo, a ausência de pagamento de tantos meses de

salários certamente lançou a autora em sérios apuros financeiros.
Não se duvida das inquietações e do desequilíbrio emocional de
quem se viu com parcos recursos para garantir a subsistência
própria e da família. O quadro se agrava ao considerarmos que o
pagamento dos salários constitui prestação fundamental e essencial
do contrato de trabalho. Ora, salários não pagos não se compara a

atrasos de alguns poucos dias, como sói ocorrer com algumas
empresas.
A conduta abusiva em comento apenas revela o descaso, a
irreflexão e o desapreço que a reclamada dispensa a seus
empregados e que, portanto, merece pronta reprimenda deste

Judiciário.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de indenização a título de danos
morais e, considerando o porte econômico da empresa ré e a
finalidade pedagógica da condenação, arbitro seu quantum

indenizatório em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Em tempo, suspendo os efeitos da medida liminar que determinou o

pagamento dos salários da autora, mês a mês, após a data da
dispensa. As quantias já depositadas permanecerão à disposição
desse Juízo e serão aproveitadas no momento de efetuar o
pagamento dos valores devidos à obreira, após regular liquidação e

trânsito em julgado da decisão.

Deste modo, encontra-se esvaziado o conteúdo do Mandado de

Segurança , tendo ocorrido a perda do objeto deste, evidenciando-
se, assim, a ausência de interesse de agir, indeferindo-se a inicial, a

teor do que dispõem os arts. 485, VI do NCPC c/c art. 6º, parágrafo

5º, da Lei 12.016/2009.

ISTO POSTO, conhece-se do Mandamus e extingue-se sem

resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos
termos do que dispõem os arts. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 6º,

parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009. Custas processuais, pelo

Impetrante, no importe de R$20,00 (vinte reais), dispensadas.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer

do Mandamus para extingui-lo sem resolução do mérito por

ausência de interesse processual, nos termos do que dispõem os
arts.485, VI do NCPC c/c art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009.
Custas processuais, pelo Impetrante, no importe de R$20,00 (vinte

reais), dispensadas.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA.

Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público

do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ
DAS MERCÊS CARNEIRO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 152 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

- JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

- MARIA GIZELIA DE ALMEIDA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado da página 1 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário