Informações do processo 0000090-98.2018.5.20.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 18/07/2018 a 18/09/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju

Movimentações Ano de 2018

18/09/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000090-
98.2018.5.20.0000

REF. PROCESSO Nº0000424-29.2018.5.20.0002

ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO

PARTES:

IMPETRANTE: MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA.
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

LITISCONSORTE PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO

DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O presente

Mandado de Segurança foi impetrado com a finalidade de que fosse
permitida abertura e funcionamento das lojas do MERCANTIL

RODRIGUES COMERCIAL LTDA. em todo o estado de Sergipe, no

feriado do dia 21/4/2018. Foi proferida decisão monocrática
concedendo parcialmente a liminar e autorizando o efetivo

funcionamento dos estabelecimentos mercantis. Constatando-se

que restou ultrapassada a data do evento, resta evidenciada a
inutilidade do provimento jurisdicional pretendido, o que importa em
perda de objeto do presente Mandado de Segurança, e, via de
consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos

termos do artigo 485,VI, do NCPC.

RELATÓRIO
MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA. impetrou Mandado

de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da
2ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como Autoridade
Coatora, nos autos do processo nº 0000424-29.2018.5.20.0002
ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE, em face da
Impetrante.

A liminar foi parcialmente deferida nos termos da decisão de Id

6e51bf0.

A Autoridade Coatora prestou informações acostadas ao Id f05fd01.

O Litisconsorte Passivo apresentou contestação retratada no Id

2f0b8e4.

O Ministério Público do Trabalho, manifestou-se através de parecer

juntado ao Id 5e450dc, opinando pela denegação da segurança
requerida, ante a ausência de direito líquido e certo apto a sustentar

o presente writ.
Incluído em pauta.

ADMISSIBILIDADE

Admito o Mandado de Segurança porque presentes os
pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, como

regularidade de representação, capacidade do juízo, procedimento
adequado e impetração tempestiva, assim como as condições da
ação e ainda o requisito próprio do "writ", ato de autoridade e tendo
a Impetrante apontado os dispositivos legais ensejadores do

alegado abuso de poder e de seu direito líquido e certo.
DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE
OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO
O presente processo cuida de Mandado de Segurança impetrado
pelo MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA., com pedido
de liminar, contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju,
exarado nos autos da Tutela Cautelar Antecedente tombada sob o
número 0000424-29.2018.5.20.0002, ajuizada pelo Sindicato dos
Empregados em Supermercados no Estado de Sergipe, que
PROIBIR a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos de

supermercados/hipermercados dos requeridos COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A,
MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA, BOMPREÇO

BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, ATACADÃO S.A, MAcKRO

ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA E COMERCIAL

JOMARTLTDA, no dia 21/abr/2018 (Dia de Tiradentes), em todo
Estado de Sergipe, sob pena de multa de R$ 500.000,00 para cada
estabelecimento comercial aberto e em funcionamento dos

mesmos.

O impetrante afiança que o sindicato laboral ajuizou ação cautelar
antecedente, com o intuito de impedir o funcionamento das lojas do
Mercantil Rodrigues Comercial Ltda. em todo o estado de Sergipe,
no feriado do dia 21/4/2018, (Dia de Tiradentes), pois, sob seu

ponto de vista, não existia norma coletiva vigente que autorizasse o

funcionamento dos mencionados estabelecimentos.

Houve decisão monocrática (Id. 6e51bf0), que concedeu
parcialmente a liminar pretendida permitindo o funcionamento das

lojas da Impetrante em todo o Estado de Sergipe, no feriado em

questão.

Deste modo, suscito de ofício a preliminar em epígrafe, tendo em
vista a perda do objeto da presente ação, em face da evidente

ausência de interesse de agir da Impetrante, ante a perda

superveniente de objeto jurídico a ser tutelado.

Verifica-se, neste sentido, que encontra-se esvaziado o conteúdo do

Mandado de Segurança, tendo ocorrido a perda do objeto do
mesmo, evidenciando-se, assim, a ausência de interesse de agir, a
teor do que dispõem os arts. 485, VI do NCPC c/c art. 6º, parágrafo

5º, da Lei 12.016/2009.

Conclusão do recurso
Isso posto, admito do Mandado de Segurança interposto, e suscito,

de ofício, a preliminar de perda do objeto para extinguir o processo
sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação
supramencionada. Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00,

dispensadas na forma da lei.
ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno

deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade , admitir o Mandado de Segurança interposto, admito
do Mandado de Segurança interposto, e suscito, de ofício, a

preliminar de perda do objeto para extinguir o processo sem
resolução do mérito, nos termos da fundamentação

supramencionada. Custas pelo litisconsorte passivo, no importe de

R$ 20,00, dispensadas na forma da lei.

Ocupou a sessão o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO

CARVALHO. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do

Ministério Público do Trabalho da 20ª Região , o Exmo. Procurador

RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos.

Desembargadores THENISSON DÓRIA (RELATOR), MARIA DAS

GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE

CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO, JOÃO

AURINO MENDES BRITO e VILMA LEITE MACHADO AMORIM.

OBS: Presente o advogado Wesley Silva.

THENISSON SANTANA DÓRIA

Relator

VOTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS NO
ESTADO DE SERGIPE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000090-
98.2018.5.20.0000

REF. PROCESSO Nº0000424-29.2018.5.20.0002

ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO

PARTES:

IMPETRANTE: MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA.
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

LITISCONSORTE PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO

DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O presente

Mandado de Segurança foi impetrado com a finalidade de que fosse
permitida abertura e funcionamento das lojas do MERCANTIL

RODRIGUES COMERCIAL LTDA. em todo o estado de Sergipe, no

feriado do dia 21/4/2018. Foi proferida decisão monocrática

concedendo parcialmente a liminar e autorizando o efetivo

funcionamento dos estabelecimentos mercantis. Constatando-se

que restou ultrapassada a data do evento, resta evidenciada a
inutilidade do provimento jurisdicional pretendido, o que importa em
perda de objeto do presente Mandado de Segurança, e, via de
consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos

termos do artigo 485,VI, do NCPC.
RELATÓRIO

MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA. impetrou Mandado

de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da
2ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como Autoridade
Coatora, nos autos do processo nº 0000424-29.2018.5.20.0002
ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE, em face da
Impetrante.

A liminar foi parcialmente deferida nos termos da decisão de Id

6e51bf0.

A Autoridade Coatora prestou informações acostadas ao Id f05fd01.

O Litisconsorte Passivo apresentou contestação retratada no Id

2f0b8e4.

O Ministério Público do Trabalho, manifestou-se através de parecer

juntado ao Id 5e450dc, opinando pela denegação da segurança
requerida, ante a ausência de direito líquido e certo apto a sustentar

o presente writ.
Incluído em pauta.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 220 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

24/08/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

- MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA

- Ministério Público do Trabalho da 20ª Região

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS NO
ESTADO DE SERGIPE


Retirado da página 2 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

- MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA

- Ministério Público do Trabalho da 20ª Região

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS NO
ESTADO DE SERGIPE


Retirado da página 3 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário