Informações do processo 0000093-53.2018.5.20.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 18/07/2018 a 18/09/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-Se

Movimentações Ano de 2018

18/09/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-Se
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000093-

53.2018.5.20.0000

REF. PROCESSO Nº0000424-29.2018.5.20.0002

ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO

PARTES:

IMPETRANTES: ATACADÃO S.A. COMERCIAL JOMART LTDA. e

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA.

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

LITISCONSORTE PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS

EM SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO

DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O presente
Mandado de Segurança foi impetrado com a finalidade de que fosse
permitida abertura e funcionamento das lojas dos Impetrantes em

todo o estado de Sergipe, no feriado do dia 21/4/2018. Foi proferida
decisão monocrática concedendo parcialmente a liminar e

autorizando o efetivo funcionamento dos estabelecimentos

mercantis. Constatando-se que restou ultrapassada a data do
evento, resta evidenciada a inutilidade do provimento jurisdicional
pretendido, o que importa em perda de objeto do presente Mandado
de Segurança, e, via de consequência, extinção do processo sem

resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VI, do NCPC.
RELATÓRIO
ATACADÃO S.A. COMERCIAL JOMART LTDA. e MAKRO

ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA impetraram Mandado de

Segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como Autoridade
Coatora, nos autos do processo nº 0000424-29.2018.5.20.0002
ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE, em face dos
Impetrantes.

A liminar foi parcialmente deferida nos termos da decisão de Id

6598df0.

A Autoridade Coatora prestou informações acostadas ao Id

b5c22b3.

O Litisconsorte Passivo apresentou contestação retratada no Id

f52af1b).

O Ministério Público do Trabalho, manifestou-se através de parecer

juntado ao Id fab7d05, opinando pela denegação da segurança
requerida, ante a ausência de direito líquido e certo apto a sustentar

o presente writ.
Incluído em pauta.

ADMISSIBILIDADE

Admito o Mandado de Segurança porque presentes os
pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, como

regularidade de representação, capacidade do juízo, procedimento

adequado e impetração tempestiva, assim como as condições da
ação e ainda o requisito próprio do "writ", ato de autoridade e tendo
a Impetrante apontado os dispositivos legais ensejadores do

alegado abuso de poder e de seu direito líquido e certo.
DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE
OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO
O presente processo cuida de Mandado de Segurança impetrado

por ATACADÃO S.A. COMERCIAL JOMART LTDA. e MAKRO
ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA, com pedido de liminar,

contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, exarado nos

autos da Tutela Cautelar Antecedente tombada sob o número

0000424-29.2018.5.20.0002, ajuizada pelo Sindicato dos
Empregados em Supermercados no Estado de Sergipe, que
PROIBIR a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos de

supermercados/hipermercados dos requeridos COMPANHIA

BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A,

MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA, BOMPREÇO

BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, ATACADÃO S.A, MACKRO
ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA E COMERCIAL
JOMARTLTDA., no dia 21/abr/2018 (Dia de Tiradentes), em todo
Estado de Sergipe, sob pena de multa de R$ 500.000,00 para cada
estabelecimento comercial aberto e em funcionamento dos

mesmos.
Os Impetrantes afiançam que o sindicato laboral ajuizou ação
cautelar antecedente, com o intuito de impedir o funcionamento das
lojas do Mercantil Rodrigues Comercial Ltda. em todo o estado de
Sergipe, no feriado do dia 21/4/2018, (Dia de Tiradentes), pois, sob
seu ponto de vista, não existia norma coletiva vigente que
autorizasse o funcionamento dos mencionados estabelecimentos.

Houve decisão monocrática (Id. 6598df0), que concedeu
parcialmente a liminar pretendida permitindo o funcionamento das

lojas da Impetrante em todo o Estado de Sergipe, no feriado em
questão.

Deste modo, suscito de ofício a preliminar em epígrafe, tendo em
vista a perda do objeto da presente ação, em face da evidente

ausência de interesse de agir da Impetrante, ante a perda

superveniente de objeto jurídico a ser tutelado.

Verifica-se, neste sentido, que encontra-se esvaziado o conteúdo do

Mandado de Segurança, tendo ocorrido a perda do objeto do
mesmo, evidenciando-se, assim, a ausência de interesse de agir, a
teor do que dispõem os arts. 485, VI do NCPC c/c art. 6º, parágrafo
5º, da Lei 12.016/2009.
Conclusão do recurso

Posto isso, admito do Mandado de Segurança interposto, e suscito,

de ofício, a preliminar de perda do objeto para extinguir o processo
sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação
supramencionada. Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00,

dispensadas na forma da lei.
ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno
deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade,admitir o Mandado de Segurança interposto, admito

do Mandado de Segurança interposto, e suscito, de ofício, a

preliminar de perda do objeto para extinguir o processo sem
resolução do mérito, nos termos da fundamentação

supramencionada. Custas pelo litisconsorte passivo, no importe de

R$ 20,00, dispensadas na forma da lei.

Ocupou a sessão o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO

CARVALHO. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do

Ministério Público do Trabalho da 20ª Região , o Exmo. Procurador

RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos.

Desembargadores THENISSON DÓRIA (RELATOR), MARIA DAS

GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE

CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO, JOÃO

AURINO MENDES BRITO e VILMA LEITE MACHADO AMORIM.

THENISSON SANTANA DÓRIA
Desembargador Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL JOMART LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000093-

53.2018.5.20.0000

REF. PROCESSO Nº0000424-29.2018.5.20.0002

ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO

PARTES:

IMPETRANTES: ATACADÃO S.A. COMERCIAL JOMART LTDA. e
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA.

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

LITISCONSORTE PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O presente
Mandado de Segurança foi impetrado com a finalidade de que fosse

permitida abertura e funcionamento das lojas dos Impetrantes em

todo o estado de Sergipe, no feriado do dia 21/4/2018. Foi proferida
decisão monocrática concedendo parcialmente a liminar e

autorizando o efetivo funcionamento dos estabelecimentos

mercantis. Constatando-se que restou ultrapassada a data do
evento, resta evidenciada a inutilidade do provimento jurisdicional
pretendido, o que importa em perda de objeto do presente Mandado
de Segurança, e, via de consequência, extinção do processo sem

resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VI, do NCPC.
RELATÓRIO
ATACADÃO S.A. COMERCIAL JOMART LTDA. e MAKRO
ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA impetraram Mandado de

Segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como Autoridade
Coatora, nos autos do processo nº 0000424-29.2018.5.20.0002
ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

SUPERMERCADOS NO ESTADO DE SERGIPE, em face dos
Impetrantes.

A liminar foi parcialmente deferida nos termos da decisão de Id

6598df0.

A Autoridade Coatora prestou informações acostadas ao Id

b5c22b3.
O Litisconsorte Passivo apresentou contestação retratada no Id

f52af1b).

O Ministério Público do Trabalho, manifestou-se através de parecer
juntado ao Id fab7d05, opinando pela denegação da segurança
requerida, ante a ausência de direito líquido e certo apto a sustentar

o presente writ.
Incluído em pauta.

ADMISSIBILIDADE

Admito o Mandado de Segurança porque presentes os
pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, como
regularidade de representação, capacidade do juízo, procedimento
adequado e impetração tempestiva, assim como as condições da

ação e ainda o requisito próprio do "writ", ato de autoridade e tendo
a Impetrante apontado os dispositivos legais ensejadores do

alegado abuso de poder e de seu direito líquido e certo.

DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 244 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

24/08/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-Se
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

- COMERCIAL JOMART LTDA

- JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE

- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

- Ministério Público do Trabalho da 20ª Região

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS NO
ESTADO DE SERGIPE


Retirado da página 2 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-Se
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

- COMERCIAL JOMART LTDA

- JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE

- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

- Ministério Público do Trabalho da 20ª Região

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SUPERMERCADOS NO
ESTADO DE SERGIPE


Retirado da página 3 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário