Informações do processo 0000095-96.2018.5.20.0008

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 18/07/2018 a 03/05/2022
  • Estado
  • Sergipe

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018

03/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d8b540
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

1. Execução extinta.

2. Transfira-se ao reclamante, na conta bancária já conhecida nos
autos, o saldo do depósito judicial de ID e6ffadf, efetuando-se,
antes, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas
indicadas nos cálculos de ID 919e017.
Observe o reclamante e
seu advogado que, como foi indicada uma única conta para
transferência, sendo da advogada do mesmo, o valor dos
honorários de advogado estará junto com o valor devido ao
reclamante
.

3. Transfira-se o saldo da conta judicial de ID 42179d4 para a
reclamada.

4. Declaro liberados os seguros garantias de IDs accec77 ,

70d88e0 e b65d12b, considerando-se a quitação do débito .

5. As partes ficam intimadas. Prazo de 08 dias.

6. Após, cumprido o item “2", arquivem-se os autos.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d8b540
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

1. Execução extinta.

2. Transfira-se ao reclamante, na conta bancária já conhecida nos
autos, o saldo do depósito judicial de ID e6ffadf, efetuando-se,
antes, o recolhimento da contribuição previdenciária e das custas
indicadas nos cálculos de ID 919e017.
Observe o reclamante e
seu advogado que, como foi indicada uma única conta para
transferência, sendo da advogada do mesmo, o valor dos
honorários de advogado estará junto com o valor devido ao
reclamante
.

3. Transfira-se o saldo da conta judicial de ID 42179d4 para a
reclamada.

4. Declaro liberados os seguros garantias de IDs accec77,
70d88e0 e b65d12b, considerando-se a quitação do débito
.

5. As partes ficam intimadas. Prazo de 08 dias.

6. Após, cumprido o item “2", arquivem-se os autos.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 841 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

12/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e69ae5
proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Intime-se a executada para quitar o importe remanescente apurado
pela secretaria, pena de prosseguimento da execução, para o que o
seu nome será incluído no SISBAJUD.

Prazo de 10 dias.

ARACAJU/SE, 12 de abril de 2022.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1265 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

24/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Pleno e da 2ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000095-96.2018.5.20.0008 (AP)

AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

AGRAVADO: ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA

RELATOR: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA.
RESISTÊNCIA PROCRASTINATÓRIA. ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Evidenciando-se do reexame dos
embargos à execução que, de fato, as questões ali levantadas
estão indevidamente protelando a efetiva entrega da prestação
jurisdicional, uma vez que os referidos cálculos integram
decisão já protegida pelo manto da coisa julgada, patente a
intenção da embargante em rediscutir matéria já decidida, bem
como o caráter procrastinatório dos embargos à execução.
Sentença que se confirma.

RELATÓRIO

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO interpõe Agravo de
Petição em face da decisão de Embargos à Execução de Id.
c517025 prolatada nos autos da execução promovida por
ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA.

Devidamente notificado, o agravado apresentou contraminuta
acostada ao Id. 4dafc2d.

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Considerando atendidas as condições recursais subjetivas -
legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas -
recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo
-, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou improcedentes
os seus embargos à execução e considerou a sua conduta ato
atentatório à dignidade da justiça, condenando-a ao pagamento de
indenização em 20%, no importe de R$ 23.246,15.

Refere que a decisão viola os preceitos do art. 5º, inciso LV da
CF/88, art. 833 da CLT e art. 494 do CPC, pois estava exercendo
seu direito à ampla defesa, não havendo no recurso matéria que lhe
possa conferir o título de protelatórios, não possuindo intuito de
procrastinar o feito, apenas de aperfeiçoar os cálculos. Argumenta
que as ponderações realizadas têm amparo legal e jurisprudencial.
Aduz que há possibilidade de revogação da multa aplicada nos
casos em que se tratar de determinação arbitrária ou
desproporcional, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC.
Sustenta que o objetivo da multa é forçar o devedor a garantir a
execução, sendo que jamais causou qualquer prejuízo ao
Reclamante ou recusou-se a cumprir suas obrigações, estando o
juízo garantido com Apólice Seguro Garantia e já foi pago o valor
incontroverso.

Argumenta que o valor da multa aplicada foge ao princípio da
equidade, razoabilidade e proporcionalidade necessários à fixação
do quantum indenizatório e contrapõe-se diretamente com a
realidade econômica do país. Afirma que o valor é exorbitante e
desproporcional à conduta compelida, o que configura
enriquecimento ilícito do Reclamante.

Requer a reforma da sentença para que seja afastada a multa

aplicada ou, caso não seja este o entendimento, que seja reduzido
o seu valor.

Ao exame.

A sentença de embargos à execução foi proferida nos seguintes
termos:

A embargante alegou que não foi observada a correta evolução
salarial para apuração das horas extras; o DSR foi incorretamente
calculado na base de 1/5, em vez de 1/6; foi indevidamente incluída
na base de cálculo do FGTS a verba principal e os reflexos; houve
apuração mensal da multa normativa, além do que ela não poderia
ultrapassar o valor da obrigação principal.

O embargado suscitou a preliminar de não conhecimento dos
embargos, uma vez que as matérias trazidas à análise desse Juízo
pela Embargante, dizem respeito a questões anteriormente
decididas no processo, inclusive já se verificando o trânsito em
julgado das mesmas, também é possível concluir que os presentes
embargos à execução foram apresentados com o objetivo de
protelar o pagamento da dívida, ou mesmo de opor resistência
injustificada ao andamento do processo, condutas vedadas pelos
incisos IV e VII, do art. 793-B da CLT, c/c incisos I, IV e VII do art.
80 do CPC.

Ao exame!

O que se verifica no presente caso, é que foi prolatada sentença
líquida neste juízo singular, que foi parcialmente reformada pelo
Acórdão Regional de IDs fe265e6 e 1967dbd, também proferido de
forma líquida, consoante planilha de ID 261acd9, que transitou em
julgado, permitindo o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação
a ele anexados.

Assim, o argumento da embargante revela pretensão de inovar o
julgado, que já se faz revestido sob o manto da res iudicata,
inclusive com os valores definidos de cada parcela, conforme foi
prolatada, não cabendo mais sua inovação, como pretende a
embargante, restando patente o caráter meramente protelatório dos
presentes embargos.

Com a conduta supracitada incorreu a embargante em ato
atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC.
3 - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução,
com base na fundamentação supra, como parte integrante deste
decisum e determino o prosseguimento da execução, de acordo
com os cálculos integrantes da sentença, Acórdão e atualização de
ID 6f695a1. Subsiste a penhora efetuada sobre o seguro garantia
judicial e depósito residentes no feito. Com a conduta supracitada
incorreu a embargante em ato atentatório à dignidade da justiça,
nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual a
condeno ao pagamento da indenização fixada em 20%, no importe

de R$ 23.246,15, com base nas contas atualizadas até 31/08 /21, e
cujo valor deverá ser revertido em favor da parte embargada e
deverá ser depositado à disposição do juízo, como garantia da
execução, no prazo de 48 horas. Custas processuais, pela
embargante, no importe de R$ 44,26, em conformidade com o
disposto no artigo 789-A, inciso V da CLT. LIBERE-SE ao
exequente a quantia líquida incontroversa de R$ 78.913,54. Após o
trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se nos autos e
prossiga-se a execução nos demais termos.

Sem razão a executada, ora agravante.

Analisando os embargos à execução opostos (Id. 10279cb), verifica-
se que a embargante impugnou a base de cálculo para apuração
das horas extras; a apuração dos reflexos em DSR; a base de
cálculo para apuração do FGTS; a apuração mensal de multa
normativa e seu valor.

Insurgiu-se, dessa forma, contra cálculos de atualização do juízo de
execução, referentes à decisão líquida já transitada em julgado,
conforme se verifica da sentença de Id. 5958e11, do acórdão do
Recurso Ordinário de Id. fe265e6 e do acórdão dos Embargos de
Declaração de Id. 1967dbd, juntamente com as planilhas do valor
devido de Id. ee32738.

Consoante ressaltado pelo Juízo da execução, os referidos cálculos
integram decisão já protegida pelo manto da coisa julgada, não
havendo o que se discutir neste momento processual.

Destaca-se que ora agravante já suscitou as mesmas questões
apresentadas nos Embargos à Execução quando da interposição do
seu Recurso Ordinário (Id. bf075d8) e de posterior Embargos de
Declaração opostos contra o acórdão que analisou o seu recurso
(Id. 62C6e9a), que foram devidamente rejeitadas por esta Segunda
Turma.

O reexame dos embargos à execução revela que, de fato, as
questões ali levantadas estão indevidamente protelando a efetiva
entrega da prestação jurisdicional.

Aos olhos desta Relatora, evidencia-se tentativa de se postergar a
percepção de crédito trabalhista e natureza alimentar. Sem
embargo da sua natureza jurídica, não se deve esquecer dos
princípios éticos que conformam o processo, exigindo-se das partes
conduta honesta, caracterizadora de boa-fé, de probidade.

Nesse passo, a atitude da agravante, conforme considerada pelo
julgador de primeira instância, mostra-se contrária à dignidade da
justiça.

Quanto ao valor da multa, fixado em 20%, no importe de R$
23.246,15, entendo que este se mostra adequado no caso concreto,
eis que, conforme já referido, a ora agravante pretendeu rediscutir
matérias já devidamente debatidas na fase de conhecimento, que
se encontram alcançadas pelo manto da coisa julgada.

Nada a reparar.

MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM
CONTRAMINUTA

Requer o agravado, em suas contrarrazões, a aplicação de multa
por litigância de má-fé à agravante, sustentando que esta pretende
somente protelar indefinidamente o final da execução.

Ao exame.

Não vislumbro a alegada litigância de má-fé a ensejar a aplicação
da multa então postulada, por entender esta Relatora o pleno
exercício do direito de defesa da agravante, vez que os argumentos
trazidos têm o intuito de analisar o mérito do julgado, não havendo
como se reputar a sua insurgência como mera protelação do feito.
Indefere-se o pedido do agravado.

Conclusão do recurso

Posto isso , conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe
provimento. Indefiro o pleito de aplicação de multa por litigância de
má-fé trazido em contraminuta.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar

provimento ao recurso; e indeferir o pleito de aplicação de multa
por litigância de má-fé trazido em contraminuta.

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio
Túlio Ribeiro. Participaram oExcelentíssimo Procurador do
Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do
Nascimento, bem como o (a) Excelentíssimo(a)
Desembargador(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora),
Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do
Nascimento.

Sala de Sessões, 21 de março de 2022.

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

ARACAJU/SE, 24 de março de 2022.

NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 467 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

08/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Pleno e da 2ª Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA


Retirado da página 264 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário