Informações do processo 0012949-37.2014.5.15.0062

Intimado(s)/Citado(s):

- WELLINGTON DOS SANTOS FAGUNDES

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da expedição do Certidão de Habilitação de Crédito

Falimentar

Deverá o interessado imprimir o referido documento para fins de

habilitação no Juízo correspondente ao processo de falência.

Intimado(s)/Citado(s):

- REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- WELLINGTON DOS SANTOS FAGUNDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012949-37.2014.5.15.0062

AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS FAGUNDES

RÉU: REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Certifico para os devidos fins que em 31/01/2018 decorreu o prazo

para a Devedora opor embargos à execução. Lins, 23/02/2018 -
Ivete José Medeiros Barra

D E S P A C H O
Decorrido o prazo para a oposição de embargos execução, intime-
se o Reclamante para no prazo de 10 (dez) dias, promover a
execução, nos termos do art. 878 da CLT.

No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo estabelecido no art.

11-A, § 1º da CLT.
Em 23 de Fevereiro de 2018.

- REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO
JUDICIAL

- WELLINGTON DOS SANTOS FAGUNDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Rua Val de Palmas, 168, Jardim Americano, LINS - SP - CEP:

16400-669

TEL.: (14) 35231488 - EMAIL: saj.vt.lins@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012949-37.2014.5.15.0062

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS FAGUNDES

RÉU: REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO

JUDICIAL

(Sônia)

Vistos e examinados.
A Reclamada apresentou suas contas de liquidação, conforme ID.

928d974, com os quais o Reclamante manifestou expressamente a

sua concordância (ID. 08a6c27).
EX POSITIS , por consentâneos com a r. Sentença, transitada em
julgado em 17.04.2017, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela
Reclamada (ID. 928d974), para que surtam seus jurídicos efeitos.

Fixo a condenação nos seguintes valores:

a) Crédito do Reclamante, já deduzido o INSS, em R$ 1.497,15

(atualizado até 01.06.2017), sendo R$ 1.349,58 de principal e R$

147,57 de juros de mora.

b) Crédito devido à Previdência Social, em R$ 142,78

(atualizado até 01.06.2017), sendo INSS empregado = R$ 106,75

e INSS empresa = R$ 36,03.

c) Honorários periciais de insalubridade, em favor do Perito

João Luís Martins Perez, conforme fixados na r. Sentença, em

R$ 1.550,00, em 03.04.2017.

d) Custas processuais, conforme fixadas na r. Sentença, em R$

200,00, em 17.04.2017.
Quanto ao imposto de renda, para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88,
acrescido pela Lei 12.350/10, considerando as verbas salariais da
condenação e o período de rendimento acumulado, não há imposto
a ser retido do crédito do Reclamante.

Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria nº 582 de

11.12.2013 do Ministro de Estado da Fazenda.

Intimem-se as partes, sendo a Reclamada para, querendo, opor

embargos à execução, no prazo legal.
Decorrido o prazo para eventuais embargos, fica o Reclamante

ciente de que, para dar prosseguimento à execução, deverá

requerer ao Juízo.

LINS, 7 de Dezembro de 2017.