Informações do processo 0005909-92.2018.8.26.0066

Movimentações 2019 2018

05/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0075/2019

(processo principal 1012902-71.2017.8.26.0066)

Vistos,
Diante da inércia da requerida (certidão retro), considerando que não houve impugnação aos cálculos de fls. 47/49, nos termos
do art. 223 do Código de Processo Civil, homologo o valor dela materializado, ficando esgotado o ofício jurisdicional de primeiro
grau nesta questão. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício
Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento
eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do
Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como
os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais
peças dos autos principais, quais sejam: “petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das
partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos
embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou
apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado;
além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo “classe/tipo
de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS
DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária
sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). O(s) credor(es) e
patrono(s) poderão valer-se das informações e instruções, a saber: Site TJSP Advogado Conheça/saiba mais sobre Precatórios
- Orientações para advogados: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 Peticionamento eletrônico: http://www.

tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf Int. -


Retirado da página 900 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1