Informações do processo 0003469-43.2006.4.01.3310

ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MICHELE RANGEL DE BARROS VOLLSTEDT BASTOS
Secretário(a): LÚCIA HELENA PIRES FERREIRA DE BARROS

Abriu-se a sessão às catorze horas e doze minutos, com a aprovação da ata da sessão anterior. Presentes os Exmos. Srs.
Desembargadores Federais Olindo Menezes e Cândido Ribeiro. Participou, em regime de auxílio de julgamento a distância, o
Exmo. Sr. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia.

JULGAMENTOS

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da Góes-Cohabita Ltda e acolheu, em parte, os embargos de
declaração da União Federal, nos termos do voto do relator.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332-
2/DF. JULGAMENTO DE MÉRITO. AJUSTE AO DECIDIDO PELO STF.
PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistência de vícios no julgado. Os embargantes, irresignados com o resultado
do julgamento, pretendem rediscutir os temas debatidos, em dimensão infringente,
na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não
se faz possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente,
poderão rever tudo o que aqui foi decidido.

2. No cenário dos embargos de declaração (art. 1.022 – CPC), a omissão é a falta
de manifestação do julgado sobre ponto em que o seu pronunciamento se impunha,
obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso; a obscuridade, a falta de clareza
sobre certo ponto por ele tratado, que prejudica a integralidade de sua
compreensão; e, a contradição, a incompatibilidade lógica entre os fundamentos do
acórdão, ou entre estes e a sua conclusão, situações não ocorrentes na espécie.

3. O STF, ao julgar o mérito da ADI 2.332, reconheceu a constitucionalidade do
percentual de juros compensatórios de 6% ao ano previsto no art. 15-A, do DL
3.365/41. Como o acórdão embargado data de 10/09/2018, depois do julgamento da
ação declaratória de constitucionalidade, impõe-se a sua adequação ao precedente
para que os juros compensatórios sejam pagos à razão de 6% ao ano, nos termos
do art. 15-A, do DL 3.365/41, com a redação da MP nº 2.183-56, de 24/08/2001,
declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.323-2/DF, em 17/05/2018.

4. A pretensão de prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos
recursos especial e extraordinário tem sido admitida nos embargos de declaração,
quando o seu manejo estiver fundado em vício integrativo no exame de questões já
ventiladas na demanda, o que, no presente caso, não ocorre.

5. Embargos de declaração da Góes-Cohabita LTDA rejeitados. Embargos de
declaração da União acolhidos em parte.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração opostos pela Góes-Cohabita
LTDA e acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela União, à
unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 4 de novembro de 2019.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator

ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MICHELE RANGEL DE BARROS VOLLSTEDT BASTOS
Secretário(a): LÚCIA HELENA PIRES FERREIRA DE BARROS

Abriu-se a sessão às catorze horas e doze minutos, com a aprovação da ata da sessão anterior. Presentes os Exmos. Srs.
Desembargadores Federais Olindo Menezes e Cândido Ribeiro. Participou, em regime de auxílio de julgamento a distância, o
Exmo. Sr. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia.

JULGAMENTOS

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da Góes-Cohabita Ltda e acolheu, em parte, os embargos de
declaração da União Federal, nos termos do voto do relator.

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de outubro de 2019 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

VISTA PARA CONTRARRAZÕES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO

ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.