Informações do processo 0000397-12.1988.8.12.0021

  • Numeração alternativa
  • 021.88.000397-0
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 25/07/2018 a 05/08/2019
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

05/08/2019 Visualizar PDF

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Seção: Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas
Tipo: Execução Fiscal - Crédito Tributário

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO ALINE BEATRIZ DE OLIVEIRA LACERDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA EMIKO ARAKAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0258/2019


RELAÇÃO 258/2019 Fica a parte interessada

devidamente intimado do inteiro teor do r.Despacho de fls. 117/118: “Este juízo tem conhecimento, por meio dos autos n.º
0800520-58.2017.8.12.0021, que os imóveis arrematados foram objeto de negócio jurídico posteriormente entabulado pelo
Executado Anton Marki e Hamilton de Souza Barbosa. Naquele feito, o então Requerente Hamilton de Souza Barbosa alegou
que, o arrematante, Arnaldo Hanel, embora tenha retirado a carta de arrematação no ano de 1990, jamais procedeu ao seu
registro, de forma que seu direito estaria prescrito. Assim, requereu o cancelamento da penhora em relação aos imóveis
mencionados.Em sentença transitada em julgado, foram os pedidos julgados improcedentes, restando consignado pelo juízo,
contudo, o seguinte: “Por outro lado, não há como este juízo determinar o cancelamento do registro de venda e compra dos
imóveis, de ofício (princípio da inércia), tendo em vista que não houve pedido reconvencional nesse sentido, sendo medida
necessária que a parte requerida promova, querendo, o ajuizamento da demanda adequada, sob pena de os imóveis
permanecerem registrados em nome do Requerente." Sendo assim, entende-se que a imissão na posse pleiteada às fls. 115/116
depende, excepcionalmente nesse caso, do registro da carta de arrematação no competente Cartório Imobiliário, isso porque,
ao que tudo indica, houve negócio jurídico subsequente registrado nas matrículas dos imóveis, razão pela qual o pedido do
arrematante deve estar acompanhado da comprovação desse requisito, ou seja, da formalização definitiva da transferência da
propriedade para sua titularidade. Ressalte-se que o indeferimento do pedido de imissão na posse ou deferimento condicionado
ao prévio registro da arrematação é providência necessária à situação em comento, sobretudo diante do lapso temporal desde a
confecção da aludida carta de arrematação, isto é, em 1990, e a presente data, sobretudo porque a imissão na posse tem caráter
essencialmente dominial e se destina à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a
detenha (art. 1.228 do CC ). Destarte, aliado a tudo isso, se houve título translativo diverso e posterior registrado perante o CRI
local, necessário resolver essa situação em demanda autônoma, na qual inclusive pode ser aduzido anulatório cumulado com
imissão na posse, até mesmo porque deve ser preservada a continuidade dos registros públicos, o que requer que o registro
da carta de arrematação seja acompanhado do cancelamento do registro da transferência da propriedade a Hamilton de Souza
Barbosa. Ante o exposto, e com base nos fundamentos acima exarados, indefiro o pedido de expedição de mandado de imissão
na posse. Intime-se o arrematante e, decorrido o prazo de eventual impugnação, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se.".


Retirado da página 491 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância