Informações do processo 0001095-02.2013.5.15.0088

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06/11/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LORENA
DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
De ordem do MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Lorena,
fica Vsa. intimada para pagar o valor do crédito previdenciário do
ofício requisitório expedido, uma vez que foi pago apenas o crédito

do trabalhador, no prazo de 10 dia, sob pena de sequestro.


Retirado da página 6113 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/05/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE LORENA - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEFINA DE FATIMA ANACLETO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001095-02.2013.5.15.0088
AUTOR: JOSEFINA DE FATIMA ANACLETO DOS SANTOS

RÉU: ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO e outros
frv

SENTENÇA

Vistos etc.
O Município de Lorena, devedor subsidiário, apresenta impugnação
à sentença de liquidação, pretendendo a desconstituição do titulo
judicial, alegando a sua inexigibilidade, com base no art. 535, III e

seu parágrafo 5º, do CPC, diante da decisão do STF na ADC 16.
Contestação id nº af54885.

É o sucinto relatório

DECIDO

Peça tempestiva. Conheço.
Inexigibilidade do título executivo.
O reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71
da L. 8.666/93 pelo STF na ADC nº 16, não produz efeitos
deletérios sobre a decisão Regional transitada em julgado que
reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Lorena

ao fundamento da S. 331 do TST, na presente ação.

Isto porque o TST adequou a referida Súmula ao entendimento do
STF sobre o tema, conforme pode ser observado em seu inciso V:
"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do

cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre

de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas

pela empresa regularmente contratada".

Aludida Decisão do Supremo não teve por escopo a
irresponsabilidade irrestrita dos entes públicos tomadores de serviço

frente às verbas de natureza trabalhista, mas sim deve ser
analisada à luz da própria Lei de Licitações, artigos 67 e 68, que
prescrevem o dever da administração pública de fiscalizar a correta

execução da obra e regularizar quaisquer defeitos correlatos.

A aparente antinomia jurídica da Lei de Licitações (arts. 67, 67 e 71,
§ 1º) foi elucidada pelo inciso V, do verbete citado, que sufragando

o entendimento do STF na ADC nº 16, não afastou a
responsabilidade da Administração no modo culpa in vigilando, em

relação aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa

interposta.

E como bem salientado no v. Acórdão Regional:
"(…) Não bastasse, além de ter transferido a terceiro atribuição a
que estava obrigada, a 1ª demandada elegeu sua parceira sem
processo de licitação, o que lhe é permitido, mas por isso mesmo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4063 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/04/2018

Seção: VARA DO TRABALHO DE LINS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEFINA DE FATIMA ANACLETO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001095-02.2013.5.15.0088

AUTOR: JOSEFINA DE FATIMA ANACLETO DOS SANTOS
RÉU: ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO e outros

frv
D E S P A C H O

Intime-se a exequente para manifestar-se acerca da impugnação à

execução apresentada pelo Município de Lorena. Prazo de 05 dias.

Em 26 de Março de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário