Informações do processo 0147100-65.2006.5.15.0014

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09/11/2018 Visualizar PDF

Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDIR PADRON

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Dizer, em cinco dias, como pretende que seja feita a anotação em

sua CTPS, quanto ao item "remuneração".


Retirado da página 4401 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BCN S/A.

- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

- VALDIR PADRON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0147100-65.2006.5.15.0014

AUTOR: VALDIR PADRON
RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3)

CONCLUSÃO

Faço os presentes autos conclusos.
Celso de Arruda Moreira

Calculista

D E S P A C H O
Fica indeferido o requerimento de nulidade de todos os atos
praticados a partir da notificação de fls. 882 (autos físicos),
09/05/2017, visto que não acarretou qualquer prejuízo ao

reclamado. O descumprimento ensejador da aplicação de multa
(pela não anotação escorreita da CTPS) se deu a partir do decurso

do prazo para referida anotação, que ocorreu em 06/05/2016, ou

seja, em data anterior.

Ressalte-se, contudo, que deve ser observada uma limitação no

cálculo da multa, por ter havido cumprimento parcial da

determinação.

Registre-se inexistir previsão legal que ordene a fixação de valores
mínimos e máximos para a multa por descumprimento de decisão
judicial - astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC/2015 -,
tratando-se de mera faculdade, por ser instrumento de coação de
que se vale o Poder Judiciário para imediato cumprimento de
decisão judicial, passível de cominação, redução ou majoração em

qualquer fase do processo. Nesse sentido a jurisprudência do STJ

(REsp 940.309/MT, DJ 25/05/2010).

Desse modo, com base nos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, estabeleço que a multa se restringe ao valor de

R$ 5.000,00.

Outrossim, observa-se que a reclamada não procedeu à retificação

até a presente data. O reclamante deverá depositar sua CTPS em

Secretaria no prazo de 10 dias, caso tenha interesse na retificação,

devendo a reclamada no prazo sucessivo de 10 dias,

independentemente de nova intimação, realizar a retificação. A

omissão do reclamante será entendida como desistência na

alteração e a omissão da reclamada acarretará multa adicional de

R$ 500,00.

Sem prejuízo, esta Vara rejeita os cálculos trazidos

pelas partes por não observados os critérios definidos.

Assim, tendo em vista que a Secretaria da Vara

não dispõe de serviço de contadoria, faz-se necessário um exame
acurado das contas através de contador "ad hoc". Servirá o Juízo, o
Dr. Marcelo Francisco Nogueira, que apresentará os cálculos no

prazo de 30 dias.

Desde já, o Sr. Contador fica ciente de que como
auxiliar da Justiça (artigo 149 do CPC/2015) pode, para realização a

elaboração dos cálculos, independentemente de autorização

judicial, adentrar estabelecimentos, ter vista e obter cópia de
documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, solicitar força

policial e determinar a prisão de quem se opuser ao seu trabalho,

lavrando de tudo auto circunstanciado.
Em 4 de Outubro de 2018.

Juíza do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6356 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: ciência dos

cálculos apresentados, para eventual manifestação,. na forma do

art. 879 § 2o da CLT.


Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BCN S/A.

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: ciência dos
cálculos apresentados, para eventual manifestação,. na forma do

art. 879 § 2o da CLT.


Retirado da página 6752 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDIR PADRON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0147100-65.2006.5.15.0014

AUTOR: VALDIR PADRON

RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3)

CONCLUSÃO

Faço os presentes autos conclusos.
Celso de Arruda Moreira

Calculista
D E S P A C H O

Incorretos os cálculos apresentados pelo reclamante referente a
multa pelo atraso na anotação da CTPS. De fato, o termo inicial
para a mencionada anotação deve ser o trânsito em julgado do v.
acórdão do E. TRT da 15ª Região que decidiu o agravo de petição,
visto que somente com o estabelecimento da evolução salarial do
autor, que ocorreu com a decisão homologatória de cálculos de
liquidação, que restou consolidada com o aludido acórdão, tornou-

se viável a escorreita anotação em questão.
Desta forma, a multa passou a fruir a partir de 10/03/2015 e não

17/06/2011 como constou dos cálculos de fls. 893/894 (autos

físicos), devendo o reclamante retificar seus cálculos.

Em 31 de Agosto de 2018.

Juíza do Trabalho


Retirado da página 6942 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- VALDIR PADRON

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ciênciaàspartesdequeoprocessopassaatramitarexclusivament

enaformaeletrônica,conformedisciplinadonaResoluçãon.136/2

014doConselhoSuperiordaJustiçadoTrabalhoeartigo26doPro

vimentoGP/VPJ/CRn.05/2012,devendoasnovaspetiçõesseremf

eitasnoambientedoPJE.Eventuaispetiçõesprotocoladasemmei

ofísicoantesdadigitalizaçãodoprocessoeaindanãoanalisadass

erãodespachadasapósamigraçãodoprocessoparaoPJE.

Intimado(s)/Citado(s):

- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ciênciaàspartesdequeoprocessopassaatramitarexclusivament

enaformaeletrônica,conformedisciplinadonaResoluçãon.136/2

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Intimado(s)/Citado(s):

- BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESTINATÁRIOS:

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- BANCO BCN S/A.
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(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9606 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário