Informações do processo 0003014-98.2012.5.15.0140

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22/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Protocolo N.º 16710705: Anote-se.

Protocolos N.º 16710705 e 16962745:- Nada a apreciar e a deferir,
eis que, conforme se infere dos autos a objurgada publicação de fls.
382 foi cancelada e RENOVADA às fls. 386, no nome do procurador

substabelecido, de modo que não há que se falar em nulidade.

No mais, tendo em vista que transitada em julgado a decisão de fls.

382, DETERMINO:

Dos depósitos judiciais de fls. 347/349 e 370/373 liberem-se os

créditos a quem de direito.

Compulsando os autos restou constatado débito parcial com INSS e

custas.

Nesse passo, no tocante às contribuições previdenciárias, DECIDO:

Tratando-se de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS cujo valor é

igual ou inferior a R$ 20.000,00, DEIXO DE DETERMINAR A
EXECUÇÃO dos valores devidos à União, com fundamento na

Portaria MF Nº 582 DE 11/12/2013, que revogou a Portaria MF 435

de 08/09/2011, pelos fundamentos adiante delineados.

O artigo 1º da NOVA PORTARIA diz que ¿o Órgão Jurídico da

União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício

das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho
poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a

R$ 20.000,00 (vinte mil reais)¿.

Ainda, conforme artigo 2º, fica delegada ao Procurador-Geral da

Fazenda Nacional e ao Procurador-Geral Federal a competência
para reduzir, em ato conjunto, o piso de atuação previsto no art. 1º
para o equivalente ao limite máximo de salário de contribuição
previsto no Regime Geral de Previdência Social, sendo que de
acordo com o parágrafo único, a redução prevista no caput poderá

ter efeitos nacionais, regionais, locais ou, ainda, limitar-se a varas

determinadas.

Assim procedendo o Ministério da Fazenda e considerando-se que

a Procuradoria-Geral Federal não reduziu o piso, evidente que NÃO
HÁ INTERESSE em permanecer litigando quando o valor das

contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual

ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

É bem verdade, que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição

Federal, determina que a execução das contribuições
previdenciárias decorrentes de sentença trabalhistas seja levada a

efeito ex officio, pela Justiça do Trabalho. Todavia, como referiu o

Vice-Presidente Judicial do E. TRT da 15ª Região, Desembargador

Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática proferida no

processo 0000421-46-2010-5-15-0050 RO, originário da Vara do

Trabalho de Dracena, ¿Fere o bom senso, os princípios gerais da

proporcionalidade e da razoabilidade e até mesmo o princípio da

economicidade, a pretensão da União de poupar custos e pessoal,

no âmbito da cobrança judicial de contribuições sociais, por
questões de escala, mas, ainda assim, pretender que os órgãos da
Justiça do Trabalho, que integram o Poder Judiciário da mesma
União, sigam executando "ex offício" aquilo que não interessa
perseguir judicialmente com as procuradorias. O Poder Executivo
da União não pode simplesmente transferir à Justiça do Trabalho as
perdas de escala, sob pena de grave subversão dos princípios

constitucionais acima apontados¿.

A Justiça do Trabalho tem reconhecida carência de servidores e

quadro restrito de magistrados, além de elevado movimento
processual, sendo certo que sua competência primordial diz

respeito às lides envolvendo trabalhadores e empregadores, ou

seja, distribuição de justiça social.
Sendo assim, quando o crédito do empregado está satisfeito,

determinar EXCLUSIVAMENTE a execução de CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS de valor inferior ao NOVO PATAMAR
estabelecido (R$20.000,00), significa perseguir pretensão que já se

sabe não ser de interesse da União.
Se não bastasse, a providência contrastaria, no plano

constitucional, com o princípio da economicidade (art. 70, caput, da

CRFB).
Quanto às custas processuais, deixo de cobrá-las aplicando o

disposto no artigo 1º, Cap, CUST, da CNC.
Julgo extinta a execução nos termos do Art. 924,II, do CPC.

Vindo a resposta dê-se baixa e arquive-se.

Intimen-se.

Atibaia, 07/12/2018.

Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros

Teixeira

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho

- INFORMO AO RECLAMANTE QUE A GUIA DE RETIRADA
JUDICIAL EXPEDIDA NESTES AUTOS, SERÁ ENCAMINHADA

DIRETAMENTE AO BANCO DEPOSITÁRIO ( CAIXA ECONOMICA

FEDERAL - AGENCIA 0285 (PRAÇA APRIGIO DE TOLEDO, N. 16,
CENTRO aTIBAIA/sp), AO QUAL DEVERÁ COMPARECER PARA

RECEBÊ-LA APÓS O DIA 23/01/2019. pORTANTO, VALE
RESSALTAR QUE O DOCUMENTO EXPEDIDO NÃO SERÁ
ENTREGUE DIRETAMENTE AO INTERESSADO NO

ATENDIMENTO DESTA vARA DO tRABALHO.
GUIA RECLAMANTE N. 369/2018.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3029 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário