Informações do processo 0003014-98.2012.5.15.0140

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13/09/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 175, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Manifestem-se as
reclamadas sobre os cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias,
sob pena de preclusão.


Atibaia, 09/08/2013.


JOÃO DIONÍSIO VIVEIROS TEIXEIRA
Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.


Versam os autos sobre pedido de antecipação dos efeitos da tutela
formulado por MARCELO ROBERTO MORAIS em face de
SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO e outros, com o
objetivo de que sejam expedidos os alvarás para habilitação do
reclamante no programa de seguro-desemprego, bem como para
saque dos valores depositados a título de FGTS.


O art. 273 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, desde que
presentes os seus requisitos, por força do permissivo contido no art.
769 da CLT.


No caso em exame, o reclamante comprovou a relação de
emprego, bem como a dispensa sem justa causa, consoante


documento de fls. 34.


Sendo assim, reputo presentes os elementos exigidos em lei,
motivo pelo qual defiro a tutela antecipada pleiteada.


A presente decisão tem força de alvará 97/2013 perante a CEF para
liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos
recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.
E também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais
órgãos competentes para habilitação no programa do seguro-
desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias
SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS.


MARCELO ROBERTO MORAIS, portador da CTPS n° 047620 - 251
SP, admitido em 14.03.2011 e dispensado em 30.11.2012; ÚLTIMA
REMUNERAÇÃO R$ 2.710,69.


Designe-se audiência. Intime-se o reclamante. Notifique-se a
reclamada.


Atibaia, 21.02.2013.


JOÃO DIONÍSIO VIVEIROS TEIXEIRA
Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/02/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ficam as partes notificadas a comparecer perante esta Vara do
Trabalho, às 15:40 horas do dia 23 de Abril de 2013 para
AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação ajuizada em 19/12/2012,
sendo facultado à reclamada fazer-se substituir pelo gerente ou
preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s), cujas declarações
obrigarão o preponente.


Na audiência supra, o reclamante deverá fornecer ao Juízo os
seguintes documentos e informações, caso os possua:


- RG e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, nome da mãe.


- Somente para empregados: NIT (número de inscrição do
trabalhador perante o INSS), PIS/PASEP, CTPS.


Na audiência supra, a reclamada deverá fornecer ao Juízo os
seguintes documentos e informações:


- Para Pessoa Física: RG e órgão expedidor, CPF, CEI (número de


matrícula perante o INSS), data de nascimento, nome da mãe.


- Para Pessoa Jurídica (exceto entes públicos): cópia do contrato
social e alterações, código do ramo de atividade econômica, CNPJ.
O não comparecimento do reclamante à referida audiência implica
no arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante
a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos
processuais.


O não comparecimento da reclamada importará julgamento à sua
revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.
Nesta audiência, deverá a reclamada apresentar sua contestação,
preferencialmente na forma escrita, com cópia para a parte
contrária, bem como as provas documentais que entender
necessárias.


Observações da Secretaria da Vara e Determinaçoes do Juiz:


Ao Reclamante : Em se tratando de audiência INICIAL, NÃO é
necessário o comparecimento de testemunha.


À Reclamada: Em se tratando de audiência INICIAL, NÃO é
necessário o comparecimento de testemunha. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos e examinados.


Versam os autos sobre pedido de antecipação dos efeitos da tutela
formulado por MARCELO ROBERTO MORAIS em face de
SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA e
OUTROS, visando à expedição de alvarás para saque dos valores
depositados em conta vinculada, bem como para habilitação da
requerente no programa de seguro-desemprego.


O art. 273 do CPC é aplicável subsidiariamente ao Processo do
Trabalho, tendo em vista o permissivo contido no art. 769 da CLT,
desde que presentes os requisitos exigidos.


No caso em exame, o reclamante comprovou o vínculo de emprego,
mas não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a
dispensa sem justa causa, requisito essencial para acesso ao
benefício de seguro desemprego e movimentação da conta
vinculada.


Desta forma, ausentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC,
indefiro a tutela antecipada pleiteada.


Designe-se audiência.


Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada.


Atibaia, 10/01/2013.


JOÃO DIONÍSIO VIVEIROS TEIXEIRA
Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário