Informações do processo 0003014-98.2012.5.15.0140

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23/01/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):O reclamante apresentou seus
cálculos de liquidação às fls. 168/174.


A reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2o.,
do art. 879, da CLT, quedou-se silente, presumindo-se sua
concordância e operando-se a preclusão.


HOMOLOGO os cálculos do reclamante de fls. 168/174 para que
produza seus jurídicos e regulares efeitos, pois em simetria com os
termos da condenação, fixando o montante condenatório em
R$25.511,61, válido para 01/07/2013, que deverá ser atualizado até
a data do efetivo pagamento, da seguinte forma:


- R$ 21.834,15, ref. ao principal líquido (descontado(s) INSS recte);


- R$ 1.449,65, ref. aos juros de mora;


- R$ 571,51, ref. ao INSS (cota reclamante);


- R$ 1.496,30, ref. ao INSS (cota empregador, SAT e terceiros);


- R$ 160,00, ref. às custas processuais, atualizáveis a partir de
03/05/2013.


Custas satisfeitas.


Não há imposto de renda a ser retido na fonte, pois, ante a adoção
do critério de cálculo previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988
(incluído pela Lei n° 12.350/2010) e na Instrução Normativa SRF n°
1.127/2011, as verbas que sofrem incidência não atingem o valor
mínimo tributável.


Considerando os termos da Portaria n° 435 do Ministério da
Fazenda, de 08 de setembro de 2011 e a Recomendação GP-CR
N° 03/2011, de 19 de setembro de 2011 da Presidência do E. TRT


da 15a Região; e considerando que o valor do tributo relativo às
contribuições previdenciárias é inferior a R$ 10.000,00, fica
dispensada a intimação da União, representada pela Procuradoria-
Geral Federal.


Como mero procedimento complementar, o início da execução não
mais exige citação, mas apenas intimação. Dessa forma, intime-se
o executado, por meio de seu patrono ou diretamente caso não haja
patrono regularmente constituído, (art. 652, § 4° do CPC), para
pagar o débito em 15 (quinze) dias ou garantir a execução, nos
termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, pela redação que
lhe deu a Lei 11.232/2006, sob pena do montante da condenação
será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento),
aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, artigo 769 da
CLT, independente de haver pedido, já que é desnecessário,
determinando-se-lhe que, neste último caso, deposite à disposição
deste Juízo os valores devidos ou nomeie bens à penhora,
observada a ordem preferencial do art. 655 do CPC, nos exatos
termos do art. 882 da CLT. Lembro que a CLT não possui norma
punindo o condenado que não paga ou garante a execução.


No silêncio, será presumida a inexistência de bens passíveis de
penhora e, via de consequência, o seu estado de insolvência,
circunstância esta autorizadora do prosseguimento da execução
diretamente sobre o patrimônio dos sócios, conforme contrato social
de fls., nos termos do artigo 28, do Código de Defesa do
Consumidor, subsidiariamente aplicável a esta Justiça
Especializada, ocasião em que os mesmos serão incluídos no pólo
passivo, ficando desde já a Secretaria autorizada a fazer a
retificação, se o caso.


Intimem-se as partes.


Atibaia, 15/01/2014.


Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros
Teixeira


Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -


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