Informações do processo 0003014-98.2012.5.15.0140

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15/08/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos e etc.,

CONSORCIO CAMARGO CAMPOS/JZ, opôs EMBARGOS
DECLARATÓRIOS tempestivos, artigos 1.022 do CPC e 897-A da
CLT. Conheço.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO

Rejeito os presentes embargos declaratórios considerando que não
há qualquer contradição na decisão embargada quando afirma que

não havia garantia do juízo quando da oposição daqueles embargos
à execução.

Mas, somente com o fim de prestar esclacimentos que,
considerando o que consta de fl. 294 dos autos era devido o importe
de R$ 6.169,90 para 30.6.2015, considerando que os embargos à
execução foram opostos em 8.6.2015, considerando que os valores
de fls. 347/349 e 370/373 só vieram aos autos em 22.6.2016,
24.6.2016 e 2.5.2017, portanto, após a apresentação dos
embargos, e, somente por meio desses depósitos o Juízo torna-se
garantido, concluo que, no momento da apresentação dos
embargos, anterior aos depósitos retro citados, não havia garantia
do juízo na forma do artigo 884 da CLT.

O que pretende a executada i embargante é a reforma do Julgado
por via oblíqua no que se refere às demais matérias alegadas.

A fim que não haja cerceamento de defesa e considerando que o
juízo encontra-se garantido por meio dos depósitos de fls. 347/349 e
370/373, concede-se prazo na forma do artigo 884 da CLT para,
querendo, a executada oponha embargos.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, conheço dos Embargos de Declaração, no mérito,
REJEITO-OS, na forma da fundamentação, mantendo na íntegra a
Decisão de fl. 367
Intimem-se.

Nada mais.

Atibaia, 26/7/2017.

Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros
Teixeira

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.

CONSORCIO CAMARGO CAMPOS/JZ, executada, opôs os
presentes embargos à execução, alegando, em síntese,
tempestividade dos embargos, desnecessidade de garantia da
execução, na forma do artigo 736 do CPC, que não teve ciência da
Decisão de fl. 211, ausência de prestação de serviço em favor da
embargante, que o consórcio foi constituído após a prestaçaõ de
serviços do exequente, natureza jurídica do consórcio e inextência
de grupo econômico.

O exequente, ora embargada, regularmente notificado ofereceu
resposta.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decide-se.

Os presentes embargos à execução são tempestivos, conforme fl.
345.

Falta de garantia da execução. Deferentemente do que afirma a
executada, o artigo 884 da CLT é claro quanto à obrigatoriedade de
garantia prévia para fins de oposição de embargos à execução.
Assim, não conheço dos presentes embargos.

Requer a executada que, caso o Juízo entenda pela obrigatoriedade
de garantia da execução, receba a petição em comento como
exceção de pré-executividade.

Pois bem, a exceção de pré-executividade é uma construção
jurisprudencial que permite a apreciação de temas obstativos da
execução sem a garantia do Juízo. Seu manejo deve ser admitido
em casos excepcionais, em que o título for manifestamente
inexigível ou houver inequívoca violação da legislação processual.
Assim, o vício deve ser perceptível, sem exigência de um exame
mais apurado. O que não é o caso dos autos, pois conforme se

depreende dos autos, a matéria arguida demanda dilação
probatória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide a Vara do Trabalho de Atibaia NÃO
CONHECER os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos
pela executados CONSORCIO CAMARGO CAMPOS/JZ, nos
termos da fundamentação supra.

Custas processuais no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A,
V, da CLT.

Intimem-se. Nada mais.

Atibaia, 24/04/2017.

Regina Dirce Gago de Faria Monegatto João Dionísio Viveiros
Teixeira

Juiz(a) do Trabalho Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário