Informações do processo 0033211-78.2018.8.19.0038

Movimentações Ano de 2018

31/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 4º Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz Titular: Alberto Republicano de Macedo Junior
Responsável pelo Expediente: Nelma de Sousa Amaro

Expediente do dia: 27/07/2018

Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Até deliberação em contrário, os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis continuarão a ser contados em dias corridos, sendo inaplicável o artigo 219 do NCPC, nos termos do Aviso Cojes nº 02/2016, publicado no DOERJ de 31.03.2016, p. 25. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos até o 5º dia após o término do referido prazo. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atua


Retirado da página 237 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)