Informações do processo 0010100-19.2013.5.15.0033

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 29/10/2013 a 16/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

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16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANA VALERIA FAGIONATO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010100-19.2013.5.15.0033 RO - RECURSO ORDINÁRIO

1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA

RECORRENTE: ANA VALERIA FAGIONATO OLIVEIRA

RECORRIDO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

JUIZ SENTENCIANTE: FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO

Inconformada com a r. sentença de ID. a440ac0, cujo relatório

adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a

reclamante argumentando, em resumo, que deve ser reformada a
decisão da origem reconhecendo a revelia da reclamada, aplicando-
se a ela a confissão e, por consequência, reconhecendo a natureza
laboral de sua moléstia e a estabilidade provisória da trabalhadora.
Isenta de custas.
Contrarrazões sob ID. 0cc28b1.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, porquanto regularmente processado.

Prestou a reclamante serviços para a reclamada no lapso

compreendido entre os dias 8/1/1991 e 3/4/2013, com registro em
sua carteira profissional, desempenhando a função de escriturária,
operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante

iniciativa patronal imotivada (vide ID. 978304).

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de
forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos
recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras
de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos
fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito
intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais -
tais como as que regem os honorários advocatícios, serão
observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com
base nos princípios do devido processo legal e da segurança
jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".
Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem
observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato

processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

DA REVELIA E DA CONFISSÃO

A recorrente se insurge, primeiramente, com o fato de que não foi
reconhecida a revelia do reclamado na audiência. Embora o réu
tenha comparecido à audiência, somente teria juntado sua defesa

após ser notificado a fazê-lo duas vezes após a audiência.

A reclamante afirma que não havia problemas técnicos com o PJE
no dia da audiência, mas que foi o certificado digital da magistrada
que apresentou problemas impedindo-a de acessar o sistema e
verificar se, de fato, haveria sido juntada a contestação, uma vez
que o demandado alegou ter acostado a peça e os documentos,

sendo que, o que poderia ter acontecido era que o tivesse feito com
sigilo. Tendo tido a oportunidade de apresentar defesa oral, o
patrono recusou, confiante de que a peça estaria no sistema.

Na ata de audiência não há a documentação de nenhum destes
eventos. Somente no despacho de ID. 1918987, é que outro
magistrado determinou a intimação do reclamado para a juntada de

sua contestação em razão das dificuldades técnicas ocorridas no

dia da audiência.

Em resposta a tal despacho, a reclamante se insurgiu, afirmando
que não houve nenhuma dificuldade, tanto que o reclamado não
pediu prazo para acostar sua defesa e não havia possibilidade de

visualizar nenhum protocolo realizado por ele.

A recorrente afirma que, não bastasse tal chance dada ao

reclamado, segundo ela, com a quebra da imparcialidade do Juízo,
o reclamado, ainda assim, juntou a defesa fora do prazo concedido,
de modo que não haveria alternativa, senão reconhecer a revelia do

demandado e aplicar-lhe a confissão.

Da consulta ao sistema é possível constatar dois fatos: o primeiro é
que a defesa não foi juntada pela reclamada antes da audiência.
Ainda que tivesse sido juntada com sigilo e o certificado digital da

magistrada que presidiu aquela audiência tivesse expirado, o

magistrado que deferiu novo prazo para a apresentação de
contestação teria tido possibilidade de acessar a peça e

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 18717 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA - 3ª CÂMARA - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA VALERIA FAGIONATO OLIVEIRA

- KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO


Retirado da página 253 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário