Informações do processo 2018/0189585-3

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1332663
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 06/08/2018 a 28/10/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

28/10/2019 Visualizar PDF

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Tipo: ARE no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO
INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil,
é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento
a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em
conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime
de repercussão geral.

2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, evidencia a
ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal ao caso.

3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a
ocorrência do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.

4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 22 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro João Otávio de Noronha

Presidente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora


Retirado da página 9418 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

07/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: ARE no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Edição nº 2769 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Outubro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 07 de Outubro de 2019

Código de Controle do Documento: 90A6F618-06E6-44AA-8339-A016553CF944

AGRAVANTE : VALMIRA LUIZA FERNANDES BARBOSA

AGRAVANTE : VANICE DA SILVA DO VALE

AGRAVANTE : VIRGINIA DE SOUSA MACHADO CRONEMBERGER

AGRAVANTE     : WAGNO PEREIRA LINHARES

AGRAVANTE     : YONARA DA SILVA SANTOS

AGRAVANTE      : DJALMIR FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE     : AUGUSTO GONCALVES MULLER

AGRAVANTE : LUIZA ICASSUERLAN LEITE SILVA

AGRAVANTE : LUCIANO MENDES DE OLIVEIRA LOPES

AGRAVANTE : ANELIZA COUTO EULALIO MACHADO

AGRAVANTE : FABIANO DE BRITO AMORIM

AGRAVANTE : JOSIANA DA FONSECA TEIXEIRA

AGRAVANTE : JULIA MARIA FROTA NUNES ALVES BITENCOURT

AGRAVANTE : KARENN JOANNE VIEIRA LUZ

AGRAVANTE : LEILA ODIRAN PIRES DE CARVALHO

AGRAVANTE : LINA CLAUDIA AGUIAR CASTRO

AGRAVANTE : CRISTIANE ALVES LEMOS VERAS

AGRAVANTE : DEBORA CRISTIANE DE SOUSA SOARES E MORAIS

AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE COSTA FERREIRA

AGRAVANTE : REGIS FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVANTE : ROMULO CASTELO BRANCO BEZERRA

AGRAVANTE : MARIO RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO

AGRAVANTE : VALMIR OLIVEIRA DE CARVALHO

AGRAVANTE : JOAO FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA

AGRAVANTE : ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MANOEL LAURINDO DOVAL NETO

AGRAVANTE : FELIPE PEREIRA DA SILVA FILHO

AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA COSTA SAMPAIO

AGRAVANTE : JOSE BELO DA SILVA FILHO

AGRAVANTE : VALDOMIRO DE ARAUJO COSTA

AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA ELIANE SOUSA ALMEIDA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE     : JOAQUIM MENDES DA SILVA

AGRAVANTE     : DEMETRIUS COSTA BLUHM

AGRAVANTE : SOLANGE MARIA ROCHA BLUHM

AGRAVANTE     : JOAO RODRIGUES BARBOSA SOBRINHO

AGRAVANTE     : JOSE BARROSO DA SILVA

AGRAVANTE     : GILZA CARVALHO CORREIA

AGRAVANTE      : JOSIEL ALVES CATARINO

AGRAVANTE      : LUIS JOSE DA COSTA

AGRAVANTE     : JAIR BARROS DE ANDRADE

AGRAVANTE      : FRANCISCO JOSE DE SALES FILHO

AGRAVANTE     : JOAO BATISTA CAMINHA LEAL

AGRAVANTE     : ANA CELIA MARQUES

AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA PACHECO

AGRAVANTE     : ZENON ARAUJO SANTOS

AGRAVANTE     : HERBERT CELESTINO DE SOUSA

AGRAVANTE     : GILDETE MASCARENHAS LOUZEIRO

AGRAVANTE     : VALDENIO RODRIGUES NOGUEIRA

AGRAVANTE     : LAUREMAR RODRIGUES PALHA

AGRAVANTE     : JURACI LEMOS RODRIGUES

AGRAVANTE     : TERESINHA DE JESUS SOARES

AGRAVANTE     : ALZIRA MARIA ALMEIDA FERREIRA

AGRAVANTE     : EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO

AGRAVANTE      : FABIOLA OLIVEIRA SOUSA

AGRAVANTE : FERNANDA MARIA COELHO SARAIVA ROCHA

AGRAVANTE : FRANCISCO AURELIANO DA SILVA


Retirado da página 8870 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

19/08/2019 Visualizar PDF