Informações do processo 0001331-45.2012.5.15.0069

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 15/01/2013 a 24/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

20/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- DEBORA CARDOSO MENDONCA


- MUNICIPIO DE CANANEIA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0001331-45.2012.5.15.0069
AUTOR: DEBORA CARDOSO MENDONCA
RÉU: MUNICIPIO DE CANANEIA
sgs


D E S P A C H O


Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a
conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça
do Trabalho, ou, quando complexos, como no caso vertente, por
perito, nos termos dos §§ 3° e 6°, do art. 879, da CLT;


Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral,
mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos;
Considerando o elevado número de processos submetidos à análise


do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do
Juízo de velar pela observância da "coisa julgada",
independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados
e, finalmente,


Considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da
CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por
profissional de confiança deste Juízo.


Designo, para elaboração dos cálculos, o Sr. Perito Contábil Luiz
Roberto Vargas, que, no prazo de sessenta dias, deverá entregar os
cálculos.


Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.


Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o sr. Perito
observará os seguintes parâmetros:


a) evolução salarial;


b) correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do
C. TST;


c) incidência de juros sobre a importância da condenação já
corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de
1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata
die até a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de
parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros
ser contados a partir do vencimento da obrigação. Tratando-se,
entretanto, de executada Fazenda Pública, será observado o inteiro
teor da OJ 07 do Pleno do C. TST;


d) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;


e) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
calculados nos termos da Instrução Normativa n° 1127 RFB de
7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST.


f) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n.° 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.°1, de 2/01/2009).


Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,


para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
agência.


Atente o Sr. Perito que para apuração da conta, deverá retirar os
autos físicos na Secretaria da Vara do Trabalho.


Apresentada a conta, retornem para conferência pelo Juízo e
homologação.


Registro que o contraditório, nos exatos termos do previsto no art.
879, § 2° da CLT será exercido após a homologação da conta de
liquidação, nos prazos e pelas vias processuais adequadas,
acessíveis a cada uma das partes na fase de execução.


Os honorários periciais que serão oportunamente arbitrados ficam,
desde logo, imputados à reclamada, já que todos os ônus
processuais da fase de execução são de sua responsabilidade, da
parte demandada, por força do art. 789-A da CLT.


Ciência às partes que este processo, a partir do trânsito em
Julgado, passou a tramitar em meio eletrônico (PJE).


Em 18 de Outubro de 2016.


MARCELO BUENO PALLONE
Juiz Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 1

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por
violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e, no mérito,
dar-lhe provimento para julgar improcedente o pleito de pagamento
da parcela denominada incentivo financeiro adicional, mantidos os
valores fixados quanto à condenação e às custas, das quais fica
isenta a autora, por ser beneficiária da Justiça gratuita (pág. 405).

EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DA LEI N° 13.015/2014.


AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.


A reclamante, Agente Comunitária de Saúde no Município de


Cananéia, ampara seu pedido de recebimento da parcela "incentivo
financeiro adicional" em portarias do Ministério da Saúde. Contudo,
a fixação de sua remuneração depende de projeto de lei de
iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe
expressa autorização legislativa para a concessão do adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde da municipalidade, tampouco
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme
prevê o artigo 169 da Constituição Federal.


Recurso de revista

conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Extraordinária da 2a Turma
do dia 26 de abril de 2016 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
28/03/2016 a 01/04/2016 - 2a Turma



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 09/2016 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar


GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Município de
Cananéia Advogado(a)(s): Rodrigo Henriques de Araújo (SP -
280171) Recorrido(a)(s): Débora Cardoso Mendonça


Advogado(a)(s): Danieli Ferreira Silva (SP - 282536)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 16/10/2015; recurso apresentado em 04/11/2015).
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°,
IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Adicional. O v. acórdãodeferiua
vantagem denominada "incentivo financeiro adicional", instituída
mediante Portarias do Ministério da Saúde, sem que
houvesseautorização legislativa para o repasse dessa verba ao
agente comunitário de saúde. Quanto a esta matéria, existe o
entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C.
TST no sentido de que não é possível o repasse da parcela
denominada "incentivo financeiro adicional", prevista nas portarias
federais - 186/GM/97, 1350/02, 674/03, 873/05, 648/06, 1761/07 e
459/12 , sem expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo local (RR-107-16.2013.5.15.0141, 1a Turma,
DEJT-29/05/15, RR-556-65.2011.5.15.0101, 2a Turma, DEJT-
17/04/15, RR-729-32.2013.5.15.0065, 3a Turma, DEJT-27/02/15,
RR-1979-70.2011.5.15.0033, 4a Turma, DEJT-22/05/15, RR-170-
41.2013.5.15.0141, 5a Turma, DEJT-29/05/15, RR-2107-


80.201 1.5.15.0101, 6a Turma, DEJT-29/05/15, RR-529-


82.201 1.5.15.0101, 7a Turma, DEJT-08/05/15 e RR-736-
24.2013.5.15.0065, 8a Turma, DEJT-28//11/14). Assim, considero
prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X,
da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de
revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 09 de
dezembro de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e
Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA


INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário