Informações do processo 0001331-45.2012.5.15.0069

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 15/01/2013 a 24/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

24/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE JAÚ - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    DEBORA CARDOSO MENDONCA

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001331-45.2012.5.15.0069
AUTOR: DEBORA CARDOSO MENDONCA
RÉU: MUNICIPIO DE CANANEIA

SENTENÇA

Vistos.

Com razão a impugnante.

O v. Acórdão proferido pelo C. TST julgou improcedente o
pagamento da parcela referente ao incentivo financeiro adicional,
não havendo portanto valores a serem executados.

Dou por extinta a execução.

Requisite-se ao E. TRT os honorários periciais, no limite máximo.
Após, arquive-se.

Em 23 de Março de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    DEBORA CARDOSO MENDONCA

-    MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, REGISTRO -
SP - CEP: 11900-000

TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001331-45.2012.5.15.0069

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: DEBORA CARDOSO MENDONCA
RÉU: MUNICIPIO DE CANANEIA

DECISÃO PJe-JT

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A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-
se o cálculo apresentado pelo(a) PERITO. Sendo assim, fixo o
quantum debeatur da condenação nos seguintes termos:

Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de
renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado, no importe de: R$ 3.797,07de principal e R$ 1.079,67,
de juros de mora;

Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de:
R$ 569,56 e R$ 161,95de juros de mora;

Valor dos honorários periciais contábeis, fixados para a presente
data, levando-se em conta a complexidade do labor demandado
para a sua confecção, e por se tratar de despesa da execução, a
responsabilidade pelo pagamento pertente ao executado, no
importe de: R$ 1.206,00

Valor da execução, no importe de R$ 6.814,25, devidamente

atualizados e com incidência de juros para 28/02/2017.

- Imposto de renda => ISENTO

B)    INTIMAÇÃO DA UNIÃO

Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o
montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou
inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais),  desnecessária a
intimação da União.

C)    CITAÇÃO DO RÉU

Intime-se o réu, através de seu representante judicial, para
impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC.

Dê-se ciência ao autor.

Registro, 07/03/17.

Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário