Informações do processo 0011956-32.2014.5.15.0017

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 21/01/2015 a 12/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

12/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária Despacho PROCESSO Nº TST-RR

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL- CNA

- JOSÉ ARROYO MARTINS

A Coordenadoria de Cadastramento Processual desta Corte, seq.

30, certifica que a petição protocolizada sob o número TST-Pet-
235804-00/2018 por Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho,
transmitida via sistema e-DOC, apesar de indicar o assunto Recurso
Extraordinário, contém tão somente cópia de pagamento de custas

processuais, estando ausente na referida transmissão qualquer

peça processual de apelo extremo.

Em decorrência da determinação dos arts. 4º da Lei nº 9.800/99 e

11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, a qual

regulamentou a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a

informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do

Trabalho, as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de

Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos são

responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade,
fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional.
O artigo 9º, § 2º, da referida instrução, por sua vez, dispõe que

referido sistema, no momento do recebimento da petição, expedirá

recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da
petição e dos documentos que a acompanharam, podendo a parte,

a qualquer momento, consultar, no e-DOC, tanto as petições quanto

os documentos enviados, assim como os respectivos recibos.

Assim, optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve

sempre diligenciar no sentido de se cercar de todas as garantias

para que os documentos apresentados sejam devidamente
recebidos; logo, inarredável que a responsabilidade pela

transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário, que

pode, conforme já dito, consultar a qualquer momento referidos

documentos, não havendo falar em ato de responsabilidade do

Tribunal.

Do exposto, e, ainda, considerando a não interposição efetiva de

recurso extraordinário depois de proferido acórdão pela 4ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, determino à Coordenadoria de
Recursos que certifique o trânsito em julgado do presente processo,

procedendo, em seguida, à baixa dos autos à origem.

Publique-se.
Brasília, 12 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 155 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL- CNA

- JOSÉ ARROYO MARTINS

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de

declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não

demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da

CLT e 1.022, I e II do CPC.
Embargos de declaração a que se nega provimento.


Retirado da página 1565 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL- CNA

- JOSÉ ARROYO MARTINS


Retirado da página 453 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA

- JOSÉ ARROYO MARTINS

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NÃO

PROVIMENTO.

A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior

perfilha o entendimento no sentido de que a notificação pessoal do
devedor é imprescindível para regular constituição do crédito
relativo à contribuição sindical rural. Inteligência dos artigos 605 da
CLT e 145 do CTN. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da

CLT e da Súmula nº 333.
Agravo a que se nega provimento
.


Retirado da página 2825 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL - CNA

- JOSÉ ARROYO MARTINS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário