Informações do processo 0002750-97.2010.5.15.0125

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21/01/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 431, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): A ação foi julgada
improcedente em face das reclamadas quarta e quinta, Central
Energética Ribeirão Preto, Açúcar e Álcool Ltda. e Marques e
Miziara Agropecuária Ltda.


Diante dos cálculos de liquidação ofertados pelo reclamante às fls.
396/399, as reclamadas primeira e segunda apresentaram
impugnações e contas alternativas (fls. 413/427), com as quais
expressamente concordou o autor, conforme fls. 430v.


Em vista do exposto, e, estando os cálculos elaborados pelas
reclamadas (413/427) de acordo com as verbas deferidas na


sentença, homologo-os, fixando a condenação em R$-9.370,37, em
valores líquidos, já descontado o valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado, assim distribuída:
Principal (já descontado o INSS empregado)


R$ 5.940,97
Juros de mora
R$ 2.156,57


Total líquido ao reclamante (já descontado o INSS empregado)


R$ 8.097,54
Honorários advocatícios
R$ 933,84
Juros de mora
R$ 338,98


Total de honorários advocatícios
R$ 1.272,83
Total da condenação
R$ 9.370,37


Honorários pela perícia de insalubridade, fixados na sentença, no
valor de R$ 1.202,23, a cargo das reclamadas.


Valores em 01/12/2013, atualizáveis na data do efetivo pagamento.
Juros de mora a contar do ajuizamento da ação (22/11/2010).
Custas processuais, pelas rés, fixadas na sentença, cujo valor
atualizado para a mesma data acima importa em R$ 200,37.
Por força do contido no artigo 879, parag. 1° - A e artigo 880, ambos
da CLT, fixo a contribuição previdenciária em (01/12/2013):


INSS empregado
R$ 284,64
INSS empregador
R$ 645,21


Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1127/2011, não há, por
ora, recolhimentos fiscais a serem efetuados.


Ante o teor da Portaria n° 435, de 08/09/2011, publicada pelo
Ministério da Fazenda, e os termos da Recomendação GP/CR n.
03/201 1, de 19/09/201 1 (TRT 15a Região), desnecessária a
intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes
previdenciários fixados nesta decisão.


As reclamadas primeira e segunda encontram-se em estado de
recuperação judicial, que se processa perante o Juízo da 3a Vara
Cível da Comarca de Sertãozinho, proc. 597.01.2011.003830-7.
INTIMEM-SE, PORTANTO, AS EXECUTADAS DESTILARIA
PIGNATA LTDA, E PIGNATA AGROPECUARIA LTDA., PARA,
QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 884, DA CLT.


INTIME-SE, AINDA, A TERCEIRA RECLAMADA INVESTCORP
FINANCIAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES
LTDA., DEVEDORA SOLIDÁRIA, COM URGÊNCIA, PARA
PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA FIXADOS, DEVIDAMENTE
ATUALIZADOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J
DO CPC.


ATENTE A TERCEIRA RECLAMADA QUE, DECORRIDO O
PRAZO SUPRA, SEM PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS
DO REFERIDO ART. 475-J DO CPC, CONSIDERAR-SE-Á A
EMPRESA DEVIDAMENTE CITADA, PROSSEGUINDO-SE A
EXECUÇÃO COM O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD,
PELO DÉBITO ATUALIZADO ACRESCIDO DA MULTA DE 10%,
FICANDO AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS
FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DISPONÍVEIS.


Tendo em vista a existência de menor no polo ativo, por ocasião da
liberação de valores deverão ser observadas as disposições
contidas no art. 1°, § 1°, da Lei 6858/80.


Sertãozinho/SP, 18 de novembro de 2014.


WELLINGTON CÉSAR PATERLINI


Juiz do Trabalho - FICAM AS EXECUTADAS DESTILARIA
PIGNATA LTDA, E PIGNATA AGROPECUARIA LTDA.,
INTIMADAS A, QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 884, DA CLT.


DEVERÁ A TERCEIRA RECLAMADA INVESTCORP FINANCIAL
ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,
DEVEDORA SOLIDÁRIA, PAGAR OS VALORES FIXADOS EM
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS,
NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE
A CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário