Informações do processo 0000312-35.2018.5.17.0005

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 09/08/2018 a 22/10/2018
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

22/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIAN DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ELIANDRA PRIMO
Inserido por ALOIR PEREIRA DO ROSARIO.
D E S P A C H O

Vistos etc.

Renove-se a intimação do autor para que apresente seus cálculos,

no prazo de 10 dia, sob pena de arquivamento.

Assinatura
VITORIA, 19 de Outubro de 2018

FATIMA GOMES FERREIRA
Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 3169 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIAN DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ELIANDRA PRIMO
Inserido por RICARDO DE ARAUJO SIMON.

D E S P A C H O

Vistos etc.

Em 03/09/2018 decorreu o prazo legal sem interposição de

Recurso.

Intime-se o autor para, em 10 dias, confeccionar seus cálculos de

liquidação diretamente no sistema PJe-Calc que poderá ser

acessado através do link http://www.trtes.jus.br/principal/atividade-

judiciaria/pje, inclusive quanto aos valores devidos à Seguridade

Social, em face do que determina o art.114, VIII, da Constituição
Federal, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser
exportados e encaminhados para o e-mail

vitv05.calculos@trtes.jus.br , bem como apresentados por meio de

petição diretamente no processo.

Apresentados os cálculos, a Contadoria deverá analisá-los e

encaminhar os autos, caso necessário, à União (Contribuição
Previdenciária), que deverá limitar os cálculos às verbas deferidas

em sentença.

No retorno, à Contadoria para consolidação.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência dos cálculos

consolidados pela Contadoria, nos termos do Art. 879, § 2º da CLT,
em 08 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para

homologação.

Observe a Secretaria que há condenação solidária das rés.

Assinatura

VITORIA, 5 de Setembro de 2018

FATIMA GOMES FERREIRA

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 1323 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

09/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- MARIAN DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Advogado(s) do reclamante: ELIANDRA PRIMO

Inserido por VDL.

SENTENÇA

Vistos, etc.

MARIAN DE AZEVEDO, já qualificada nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista em face de WERNER SERVICOS LTDA -
ME e WERNER SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, também já
qualificadas, em 17.04.18. Declarou que foi admitida pelas rés,
empresas do mesmo grupo econômico, em 10.11.16, para exercer a

função de auxiliar administrativa, com salário de R$1.000,00, sendo

dispensada sem justa causa em 16.11.17. Alegou que as rés não
registraram o vínculo empregatício, não pagaram as verbas

rescisórias, o salário pago foi inferior ao disposto em norma coletiva,
laborava em sobrejornada e não recebia tíquete-alimentação. Por

fim, registrou que em razão da conduta das rés não recebeu seguro

-desemprego. Juntou procuração e documentos.

Conciliação prejudicada.

Ausentes as rés na audiência.

Alçada fixada pelo valor da causa.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Em razões finais, a autora se reportou aos elementos dos autos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. REVELIA. DIREITOS POSTULADOS.

Foram as rés devidamente citadas para comparecerem a audiência

designada. Contudo, não se fizeram presentes na assentada,
conforme ID 0d27ce8, sendo, portanto, revéis. Devem suportar,
pois, o ônus da ficta confessio, nos moldes do art. 844 da CLT.
Assim, tenho por verdadeiros os fatos articulados na peça de

ingresso.

Sustenta a reclamante que foi contratada pelas rés(empresas do
mesmo grupo econômico) em 10.11.2016 para trabalhar como

auxiliar administrativa, com salário ajustado de R$1.000,00, sendo

dispensada sem justa causa em 16.11.2017. Destacou que o

vínculo empregatício não foi registrado na sua CTPS, não recebeu

as verbas rescisórias, os salários foram pagos a menor, não

recebeu benefício previsto na norma coletiva(alimentação), laborava

em sobrejornada sem a devida contraprestação, não recebeu

seguro-desemprego, além de fazer jus às multas celetistas.

Diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial

e considerando a documentação juntada, em especial o contrato

social das reclamadas, onde se vislumbra identidade societária e

endereço comum, reconheço a existência de grupo econômico.

Declara-se a responsabilidade solidária das reclamadas em relação

aos créditos devidos à reclamante decorrentes de seu contrato de

trabalho, com fulcro no art. 2o, parágrafo 2o da CLT.

Entendo que estão presentes os requisitos da relação de emprego e

reconheço a existência de vínculo empregatício entre a autora e a

1ª reclamada no período de 10.11.2016 a 16.12.2017(considerando

a projeção do aviso-prévio indenizado), na função de auxiliar

administrativa, com salário de R$1.142,93. A 1ª ré deverá promover

a anotação da CTPS da autora no prazo de 8 dias contados do

trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo.

Com relação ao salário devido, realmente o valor pago pelas rés era

aquém do estipulado em norma coletiva, sendo correto o valor de
R$1.142,93 em 2016 e R$1.211,51 no ano de 2017. Condeno as
rés ao pagamento de diferenças salariais por todo o contrato de

trabalho, considerando a remuneração acima fixada e o valor pago

pelas reclamadas(R$1.000,00).

Defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias à

reclamante: aviso-prévio indenizado; férias simples + 1/3, 1/12 avos

de férias proporcionais + 1/3; 2/12 avos de 13º salário de 2016; 13º
salário integral de 2017; FGTS do vínculo; multa de 40% sobre o
FGTS; multa do art. 477,§8º da CLT. Também é devida a multa do
art. 467 da CLT a ser apurada sobre as verbas rescisórias supra

descritas, com exceção do FGTS do vínculo e da multa do art. 477

da CLT.

Também é devido o pagamento de: tíquete-alimentação previsto na

cláusula 12ª da CCT, somente em relação ao período de vigência

da norma juntada, considerando o labor ordinário de segunda a

sexta-feira.
Prosperam ainda duas horas extras por semana laborada,

acrescidas de adicional de 60%, com reflexos no aviso-prévio, 13º

salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%.

Por fim, como a autora não recebeu as guias rescisórias

pertinentes, o que lhe impossibilitou de receber o seguro-

desemprego, defiro a indenização substitutiva pelo equivalente

legal, nos moldes do art. 186 do CC e da Súm. 389 do TST.

A conduta perpetrada pelas rés, ao deixar de reconhecer o vínculo
de emprego e de proceder a anotação da CTPS, causou prejuízo a
autora, já que esta deixou de perceber a verba assistencial, embora
tivesse ficado desempregada. Logo, nos moldes do art. 186 do CC
e Súmula n 389 do C. TST, deverá a reclamada pagar à reclamante

indenização-substitutiva.

2. IMPOSTO DE RENDA.
Imposto de renda, se ultrapassado o teto de isenção, na forma da
legislação vigente (art. 46 da Lei 8.541/91, arts. 12 e 12-A da Lei
7.713/88, IN RFB 1127/01 e Súm. 368 do TST). Os juros de mora
não compõem a base de incidência do imposto de renda, na forma

da Súm. 1 do TRT/17.

3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Por força da natureza salarial das parcelas objeto da condenação,
há contribuição previdenciária incidente, sendo que cada parte

deverá arcar com a sua quota específica, nos termos da legislação
vigente (Leis 8.212/91 e Decreto 3.048/99). Entretanto, como a
reclamante não deu causa à mora, a mesmo poderá efetuar o
recolhimento apenas pelos valores históricos, ficando sob encargo

do réu, na forma do art. 395 do CC, eventuais acessórios incidentes

como multas e juros.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

GRATUITA.
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, é facultado
aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do
trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de

ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a

40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, sendo que o benefício da
justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência
de recursos para o pagamento das custas do processo.

Na data de prolação desta decisão o teto previdenciário é de

R$5.645,80, e 40% deste valor corresponde a R$2.258,32.
A autora está aparentemente desempregada, conforme se verifica

na sua CTPS, bem como recebia salário de R$1.000,00 a época do
contrato de trabalho com as rés.

Logo, considerando tais fatos e a declaração de hipossuficiência

juntada, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante.

Em relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 791-A, da CLT

(incluído pela Lei n.º 13.467/2017), estabeleceu que serão devidos

honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa
própria, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo
de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação

da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, como no presente processo praticamente todos os pedidos

foram julgados procedentes, condeno as reclamadas a pagarem
honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, no

valor equivalente a 5% sobre o valor da condenação.

5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre as parcelas acima, incidirão juros e correção monetária, na
forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei

6.899/81, art. 879, §4º, da CLT e Res. 08/05 da CGJT).

3. DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos

contidos na reclamação trabalhista, para reconhecer o vínculo

empregatício entre MARIAN DE AZEVEDO e WERNER SERVICOS

LTDA - ME no período de 10.11.2016 a 16.12.2017, bem como para

CONDENAR SOLIDARIAMENTE WERNER SERVICOS LTDA - ME

e WERNER SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME a pagarem os
créditos trabalhistas e previdenciários acessórios supra deferidos e

determinados, tudo nos moldes da fundamentação acima que

integra este decisum para todos os fins.

Liquidação por cálculos.

Custas de R$ 200,00 sobre R$10.000,00, valor da condenação, às

expensas das reclamadas.

Intimem-se as partes.
Assinatura
VITORIA, 8 de Agosto de 2018

ANNA BEATRIZ MATIAS DINIZ DE CASTILHOS COSTA
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 1831 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário