Informações do processo 2018/0185993-4

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1755904
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 13/08/2018 a 10/09/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2018

10/09/2020 Visualizar PDF

Tipo: AgInt no RECURSO ESPECIAL

REPRESENTAÇÕES LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO
À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. CÁLCULO DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do
julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial.
Incide ao caso a Súmula 283/STF.

2. À margem do alegado pela parte recorrente, mantém-se o resultado do
julgamento, porquanto não há como alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de
origem sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que
se mostra inviável em apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ.

3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto
com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Documento eletrônico VDA26562168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Documento eletrônico VDA26562168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006

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Retirado da página 9641 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

25/08/2020 Visualizar PDF