Informações do processo 2007.04.00.042833-0

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/01/2008 a 25/03/2013
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Embargado
    • Acórdão de Folhas

Movimentações 2013 2008

25/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Acórdão de Folhas
Seção: SECRETARIA DA 4ª TURMA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Boletim Nro 041/2013
Secretaria da Quarta Turma


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o
magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata
compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de
prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial,
devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam,
por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância,
justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não
se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois
opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar
provimento aos embargos de declaração, para estabelecer que os honorários advocatícios,
fixados em 10%, devem incidir sobre o valor em execução, nos termos do relatório, votos e

notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de março de 2013.
00007


Retirado da página 130 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

28/01/2013 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Luiz Felipe Oliveira dos Santos

Diretor de Secretaria

ATO ORDINATÓRIO


De ordem do Relator, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões,
haja vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2013.


Retirado da página 119 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

11/01/2013 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Boletim Nro 002/2013
Secretaria da Quarta Turma


EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO EXAME.
No caso dos honorários advocatícios em causas que versem sobre FGTS, o
Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria entendendo pela inconstitucionalidade do

artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-40/2001 que introduziu o artigo 29-C à Lei nº

8.036/90.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2012.

00015


Retirado da página 451 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial