Informações do processo 0000621-96.2018.5.17.0121

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/08/2018 a 14/11/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018

14/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- USM OFFSHORE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA
(Provimento Consolidado da CGJT)

Certifico que no processo 0000621-96.2018.5.17.0121, distribuído
em 17/07/2018 para a Vara do Trabalho de Aracruz, figura como
credores JOSE MAURICIO DE QUEIROZ, CPF: 440.382.085-91, e
como devedor USM OFFSHORE EIRELI - EPP

CERTIFICO E DOU FÉ que tramita nesta Vara do Trabalho de

Aracruz - ES a Reclamação Trabalhista autuada sob o nº 0000621-
96.2018.5.17.0121
em face de USM OFFSHORE EIRELI - EPP, na
qual remanescem para execução os seguintes créditos:

1. Crédito referente aos honorários advocatícios devidos ao Dr.
ALEXANDRE ANACLETO ALVES
, advogado inscrito na OAB sob
o nº 18265/ES, portador do
CPF nº 095.618.367-00 , no valor de R$
2.140,71, com endereço profissional estabelecido na Av. João
Palácio, nº 300, Sala 302-A do Centro Empresarial Eurico Salles,
Serra/ES, CEP: 29160-161;

CERTIFICO ainda que a ação que deu origem à presente certidão
foi ajuizada em
17/07/2018 15:34:39 , em cujos autos houve
sentença
datada de 02/04/2019, e com regular trânsito em julgado
ocorrido em 16/04/2019;

CERTIFICO ainda que é devedor da quantia supra relacionada o
Reclamante JOSE MAURICIO DE QUEIROZ, sediado na Rua
Wilson Rogério Sarmento Loureiro, 41, Segato, Aracruz/ES, CEP:
29192-106.

Era o que nos cumpria CERTIFICAR .

ARACRUZ/ES/ES, 14 de novembro de 2019.

RENATA PIMENTEL FELICIANO

ARACRUZ/ES, 14 de novembro de 2019.

RENATA PIMENTEL FELICIANO


Retirado da página 3640 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MAURICIO DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA
(Provimento Consolidado da CGJT)

Certifico que no processo 0000621-96.2018.5.17.0121, distribuído
em 17/07/2018 para a Vara do Trabalho de Aracruz, figura como
credores JOSE MAURICIO DE QUEIROZ, CPF: 440.382.085-91, e

como devedor USM OFFSHORE EIRELI - EPP

CERTIFICO E DOU FÉ que tramita nesta Vara do Trabalho de
Aracruz - ES a Reclamação Trabalhista autuada sob o nº
0000621-
96.2018.5.17.0121
em face de USM OFFSHORE EIRELI - EPP, na
qual remanescem para execução os seguintes créditos:

1. Crédito referente aos honorários advocatícios devidos ao Dr.
ALEXANDRE ANACLETO ALVES
, advogado inscrito na OAB sob
o nº 18265/ES, portador do
CPF nº 095.618.367-00 , no valor de R$
2.140,71, com endereço profissional estabelecido na Av. João
Palácio, nº 300, Sala 302-A do Centro Empresarial Eurico Salles,
Serra/ES, CEP: 29160-161;

CERTIFICO ainda que a ação que deu origem à presente certidão
foi ajuizada em
17/07/2018 15:34:39 , em cujos autos houve
sentença
datada de 02/04/2019, e com regular trânsito em julgado
ocorrido em 16/04/2019;

CERTIFICO ainda que é devedor da quantia supra relacionada o
Reclamante JOSE MAURICIO DE QUEIROZ, sediado na Rua
Wilson Rogério Sarmento Loureiro, 41, Segato, Aracruz/ES, CEP:
29192-106.

Era o que nos cumpria CERTIFICAR .

ARACRUZ/ES/ES, 14 de novembro de 2019.

RENATA PIMENTEL FELICIANO

ARACRUZ/ES, 14 de novembro de 2019.

RENATA PIMENTEL FELICIANO


Retirado da página 3641 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

02/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MAURICIO DE QUEIROZ

- USM OFFSHORE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos etc.

Em face da condição suspensiva de exigibilidade da verba
honorária advocatícia à qual o reclamante restou condenado.
Determino a imediata expedição de Certidão de Crédito Trabalhista
(CCT) à reclamada.

Esclareço que, por ser processo eletrônico, o arquivamento é
apenas virtual. Portanto, não vislumbro a necessidade de
suspensão do feito, visto que, acaso encontrados bens livres e

desembaraçados que possam ser alvo de penhora, poderá a parte
interessada requerer a execução por meio da ação cabível, qual
seja, Execução de Certidão de Crédito Judicial.

Dê-se ciência às partes.

Remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo.

Assinatura

ARACRUZ, 30 de Setembro de 2019

GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2432 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MAURICIO DE QUEIROZ

- USM OFFSHORE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos etc.

Transitou em julgado a sentença que rejeitou os pedidos do autor,
tendo este sido condenado ao pagamento da verba honorária
advocatícia.

Todavia, conforme consta da própria sentença, deverá ser
observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT,
verbis:
"
Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de
sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de
exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois
anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as
certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação
de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário
".

Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo
prazo de 02 anos.

Intimem-se.
Assinatura

ARACRUZ, 14 de Junho de 2019

FAUSTO SIQUEIRA GAIA
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2953 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

02/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MAURICIO DE QUEIROZ
- USM OFFSHORE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Relatório:

JOSE MAURICIO DE QUEIROZ aciona USM OFFSHORE EIRELI -

EPP.
Alega, em suma: que foi admitido pela reclamada em 14-06-2017,

na função de Encanador, com remuneração mensal de R$1.800,00,
através de um contrato por prazo determinado sem cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão; que, em 29-06-2017,
sofreu um acidente de trabalho, batendo as costas em uma quina
no local em que exercia as suas funções e que, em seguida, passou
a sentir fortes dores na lombar; que a reclamada, ao ter ciência do
acidente laboral, além de não prestar o atendimento médico correto,
não emitiu a CAT (comunicação de acidente de trabalho), e lhe
informou ainda que, se apresentasse atestado médico perante a
empresa, teria o contrato rescindido; que se dirigiu a um hospital e
foi diagnosticado com uma lombalgia intensa, sem qualquer
melhora com uso de medicamentos; que em 07-08-2017, a
demandada rescindiu antecipadamente o seu contrato de trabalho,

sem garantir um tratamento adequado para sua recuperação e sem
respeitar o prazo da sua estabilidade acidentária. Vindica:
reintegração no emprego ou indenização alusiva ao período

estabilitário; condenação da reclamada a arcar com os custos do
seu tratamento; indenização por danos morais; e honorários
advocatícios. Requer: assistência judiciária gratuita. Quantifica a

causa em R$42.814,22.

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação,

refutando em sua integralidade as pretensões exordiais.

Na audiência realizada em 19-09-2018, "a pedido da reclamada, foi

solicitada a CTPS do autor, onde se constatou registro de vínculo

com a empresa AAS JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI

EPP, como encanador, entre 23-10-2017 e 10-05-2018."(ID.

4757b4b ).

Produzidas as seguintes provas: documental, pericial (médica) e

depoimento pessoal do autor, que "Em resposta à pergunta da
reclamada, disse que, após o contrato de trabalho, trabalhou em

outra empresa."

Razões finais orais remissivas.

Inconciliados.

Fundamentação:

Questão Processual:

Este magistrado aplicará a Lei 13.476/2017 (Reforma Trabalhista),

observando-se a interpretação conforme a Constituição Federal.

As normas de direito material serão aplicadas aos contratos de
trabalho a partir de 11-11-2017, data em que a lei entrou em vigor.
As normas de direito processual, tais como as que tratam da justiça

gratuita e dos honorários advocatícios, serão aplicadas às
reclamações trabalhistas ajuizadas a partir de 11-11-2017, em

razão dos princípios da boa-fé e da vedação da surpresa, que
também devem fazer parte na relação entre o Estado-Juiz e o
cidadão-jurisdicionado, uma vez que este, o jurisdicionado - que tem
direito à Justiça, em sentido amplo, de forma célere, eficaz e sem

surpresas -, não pode ser punido financeiramente pela demora da

prestação jurisdicional.

Acidente de Trabalho - Reintegração no Emprego ou
Indenização pelo Período da Estabilidade Provisória :

O autor alega que sofreu um acidente de trabalho, não tendo sido

emitida a comunicação de acidente de trabalho (CAT) respectiva,

bem assim que foi dispensado mesmo estando doente. Postula, em
decorrência, a nulidade da dispensa, sua reintegração no emprego

e quitação dos valores referentes ao período de afastamento e, de

forma sucessiva, a indenização alusiva ao período estabilitário.

Nega a reclamada o acidente sofrido pelo autor, ressaltando que,
em nenhum momento, o reclamante procurou a empresa para
comunicar sobre o suposto acidente, causando estranheza o fato do
mesmo não ter tentado qualquer afastamento previdenciário dado

sua suposta incapacidade laborativa.
Pois bem.

Não há provas nos autos: i) do acidente de trabalho sofrido pelo

reclamante; ii) de que ele tenha dado ciência à sua empregadora do

indigitado acidente; iii) de que ele tenha procurado outros
legitimados para a emissão da CAT - previstos no §2º, do artigo 22

da Lei 8.213/1991, verbis: " Na falta de comunicação por parte da

empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus

dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o

assistiu ou qualquer autoridade pública..."- ; iv) de que tenha
buscado a percepção de quaisquer benefícios previdenciários.
Não obstante, foi realizada perícia médica (ID. 3038bed), e o laudo

respectivo foi conclusivo no sentido de que:

"2 - HISTÓRICO:

Periciado Jose Mauricio de Queiroz, brasileiro, divorciado, 51 anos,

possui 02 filhos, portador da CNH 04128575760, categoria B,

validade 30/05/2022, primeiro grau incompleto, e exercia a função

de encanador industrial, hoje se encontra desempregado.

Relata que trabalhava no setor de montagem industrial

eletromecânica, anteriormente exercia as mesmas funções, porém,

em empresas divergentes, aduz que labora com registro na CTPS

desde 1987.

Informa que, quando executava suas atividades em local com baixa

iluminação, havia um desnível de mais ou menos 80 cm; que,
quando se deslocou para sair da posição de trabalho, que naquele

momento era deitado, houve um trauma em região lombar

(29/06/2017).

Foi levado ao Hospital São Camilo em Aracruz/ES, onde

procederam com avaliação clínica e exames radiológicos, indicaram

tratamento medicamentoso e gelo local, fornecendo dois dias de

afastamento para repouso.

Retornou suas atividades em função remanejada permanecendo

por mais três dias, retornando a sua atividade habitual,

permanecendo por mais três dias em sua habitual função, quando

fora dispensado após este.

Aduz que foi solicitada ressonância nuclear magnética para

avaliação, porém, não fora realizada por ocasião da dispensa e

cessação do plano de saúde.

No momento refere dor em região lombar que piora com o

movimento. Faz uso das medicações anti-inflamatórias, aduz que

iniciou atividades em outras empresas, porém, fora dispensado

devido a constatação da limitação em região lombar.

3 - EXAME FÍSICO:

Periciado em bom estado geral, lúcido, orientado em tempo e

espaço.

Mucosas normocoradas, úmidas e anictéricas.

Periciado destro.

Exame Musculoesquelético:

Marcha normal;

Tônus e força musculares dos membros superiores e inferiores

normais e simétricos;

Ausência de distrofias musculares e ósseas;

Movimentos ativos e passivos de flexão, extensão, rotação e

lateralização da coluna vertebral de amplitudes normais para a faixa

etária;

Ausência de contratura da musculatura paravertebral;

Consegue andar nas pontas dos pés e calcâneo;

Lasegue negativo.

PA 130 x 90 mmHg.

4 - CONCLUSÃO:

De acordo com exame clínico pericial, analisando individualmente

os fatos sequenciais, constatamos, periciado com lombalgia crônica.
Considerando que a patologia é passível de controle médico

ambulatorial;

Considerando a natureza da patologia e seus fatores causais;

Considerando o exame clínico pericial o qual não evidenciou sinais

ou sintomas limitantes;

Não constatamos nexo entre a patologia relatada e o alegado

acidente e não existe incapacidade para exercício de suas

atividades."

E resta incontroverso, ainda, que o autor laborou para a empresa
AAS JUNIOR SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI EPP, como

Encanador, entre 23-10-2017 e 10-05-2018, ou seja, após a

resilição contratual, ocorrida em 07-08-2017.

Por tais motivações, considerando que o artigo 371 do CPC, dispõe

que: "O juiz apreciará a prova constante dos autos,

independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na

decisão as razões da formação de seu convencimento", com base

no laudo pericial e nos documentos anexados aos autos, julgo

improcedentes todos os pedidos da petição inicial, incluindo os de

reintegração ao trabalho, de indenização por eventual direito à

estabilidade e de indenização por danos morais, tendo em vista não

ter sido demonstrada sequer a ocorrência de acidente de trabalho.

Ademais, restou claro que a doença que acomete o autor não tem
caráter ocupacional, e não acarreta incapacidade física ou laboral,
tanto que ele já laborou para outra empresa após a resilição

contratual.

Demais Pedidos:

Improcedem , porquanto acessórios.

Honorários Advocatícios:

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) reconheceu aos

advogados particulares, advogados fazendários e advogados

sindicais o direito à percepção de honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho, alterando o posicionamento majoritário a

respeito do tema, adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Através dela foi incluído o artigo 791-A na CLT, o qual preconiza:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão
devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

§1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda
Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída

pelo sindicato de sua categoria.

§2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço.

§3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários

de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

honorários.

§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito

em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse

prazo, tais obrigações do beneficiário".

Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total

da condenação, excluídas as custas processuais. Da mesma forma,
a jurisprudência do TST, consubstanciada nos Acórdãos RR

1206/2001.0 - em que Relator o ministro João Oreste Dalazen - e
RR - 29/2003-087-03-00, publicado no DJ - 05/11/2004, em que

relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se

transcreve:

" RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE

DE CÁLCULO. O artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os
honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de
15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da

sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer

dedução. Recurso de revista conhecido e provido".

Destarte, levando em conta a improcedência dos pedidos

formulados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários

advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da parte
reclamada, no valor equivalente a 5% sobre o valor da causa.
Deverá ser observado, contudo, o disposto no § 4º do artigo 791-A,

já transcrito.
Demais Considerações:

1 - Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, concedo a

justiça gratuita ao reclamante.

2 - Em razão da sucumbência do autor, os honorários periciais

serão pagos pela União. Sob as diretrizes da Resolução nº
66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em razão do

zelo do profissional e da dificuldade da perícia, fixo os honorários
periciais complementares em R$600,00 (seiscentos reais),

ressaltando que o Sr. Perito já auferiu R$400,00 (quatrocentos reais

- ID. 4f47bb4) a título de honorários periciais prévio, totalizando,

pois, R$1.000,00 (mil reais), limite fixado no artigo 3º, da Resolução.

3 - Advirto às partes, desde logo, que o manuseio de embargos

declaratórios com fito meramente procrastinatório renderá ensejo a

uma rejeição pedagógica da peça, com a aplicação das penalidades
legais pertinentes ao caso, mercê da necessidade de se garantir
respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF,

artigo 5º, inciso LXXVIII).

Conclusão:

POSTO ISSO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por

JOSE MAURICIO DE QUEIROZ em face de USM OFFSHORE

EIRELI - EPP, julgo improcedentes os pedidos.

Concedida a justiça gratuita ao reclamante.

Custas de R$856,28, pelo reclamante, calculadas sobre

R$42.814,22, valor atribuído à causa. Dispensado o pagamento.
O autor deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência

ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% (cinco por
cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, todavia, o

disposto no § 4º do artigo 791-A.

Intimem-se. Desnecessária a intimação da União. Nada mais.
Assinatura
ARACRUZ, 2 de Abril de 2019

GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 4548 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MAURICIO DE QUEIROZ
- USM OFFSHORE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Vistos etc.

Expeça-se ao Sr. Perito requisição de honorários periciais prévios.

Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo

pericial, no prazo comum de cinco dias.

Caso as partes apresentem dúvidas ou impugnações, intime-se o

perito para manifestações nos 10 (dias) dias subsequentes, dos
quais as partes terão vista no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Designo, desde já, audiência de instrução para o dia 21/03/2019 às

11:00 horas .

Intimem-se os patronos, publicando-se o presente no DEJT, cientes

de que deverão trazer seus constituintes, os quais deverão
comparecer independentemente de intimação, sob pena confissão.
A teor dos artigos 825 e 845, ambos da CLT, as testemunhas
deverão ser trazidas pelas partes independentemente de notificação

judicial.

Assinatura

ARACRUZ, 16 de Janeiro de 2019

GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 649 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário