Informações do processo 0052700-43.2012.5.16.0007

  • Numeração alternativa
  • 00527/2012-007-16-00.3
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 03/12/2012 a 16/06/2015
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2015 2014 2013 2012

16/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e
Tipo: DESPACHOS DE RECURSO DE REVISTA

EDITAL TRT/CRJA N°73/2015


Ficam as partes RECORRENTES E RECORRIDAS notificadas,
através de seus advogados, para tomarem ciência dos despachos
de recurso de revista, nos seguintes processos:



Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

10/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e
Tipo: Notificação

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO
MÁXIMA. No presente caso, nota-se que a questão atinente à
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
presente reclamação trabalhista, em verdade, remete claramente à
rediscussão de matéria já superada em sede de cognição,
configurando-se no caso ora sob exame a preclusão máxima, em
virtude do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de
conhecimento. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. A homologação dos
cálculos, nos moldes efetuados pelo juízo da execução, não viola a
regra do art. 93, IX, da CF/88, na medida em que tem por
fundamento os próprios cálculos elaborados pela contadoria do
juízo, como expressão da sentença transitada em julgado. Além
disso, apenas se uma ou ambas as partes envolvidas no processo
de execução demonstrarem insatisfação com os cálculos
homologados e apresentarem Embargos à Execução, caberá ao juiz
acolher ou refutar as impugnações, sempre de maneira
fundamentada, conforme ocorrido no caso em apreço. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. Evidenciado o intuito meramente protelatório na
interposição do agravo de petição, violando o conteúdo ético do
processo (arts. 17, VII, e 18 do CPC), devida a condenação do
agravante a pagar, ao agravado, multa por litigância de má-fé, no
importe de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa. Agravo
de Petição conhecido e não provido.


DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a
Região, por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar
de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe
provimento para manter a decisão de 1° grau, assim como condenar
o agravante a pagar, ao agravado, multa por litigância de má-fé (art.
17, VII, CPC), no importe de 1% (um por cento) sobre o valor dado
à causa. Custas processuais pela executada, no importe de
R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme
art. 789-A, IV, da CLT; dispensadas em face do art. 790-A, I, da
CLT.


DATA DE JULGAMENTO: 23/02/15


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SESSÃO DO DIA 23 de Fevereiro de 2015
HORÁRIO: 09:00 horas


PRESIDÊNCIA: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS


São Luís, 06 de Fevereiro de 2015



ÉLEN DOS REIS ARAÚJO BARROS DE BRITO


Secretária do Tribunal Pleno


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário