Informações do processo 0603347-65.1999.5.02.0044

Movimentações 2015 2014

09/04/2015

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1739

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N° 126
DO TST.

Os arestos colacionados desservem à comprovação de
dissenso pretoriano, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, por
tratarem de prescrição e nem sequer mencionarem a Súmula 126
do TST, cuja incidência motivou o não conhecimento do recurso de
revista, no particular. Não há, por conseguinte, tese a ser
confrontada com a decisão embargada. Por outro lado, a simples
afirmação quanto à desnecessidade de reexame de matéria fática
não impulsiona os embargos, diante da sua função exclusivamente
uniformizadora da jurisprudência trabalhista. Frise-se que a
contrariedade a súmula de natureza processual deve ser
demonstrada de maneira cabal, que somente se verifica em
hipóteses excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos. Não
há reparos a fazer na decisão monocrática.

Agravo de que se
conhece e a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/03/2015

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do dia 26 de março de 2015
às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/02/2015

Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em 04/02/2015.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário