Informações do processo 0024200-85.2013.5.16.0021

  • Numeração alternativa
  • 00242/2013-021-16-00.0
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 07/03/2013 a 10/04/2015
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2015 2014 2013

10/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e
Tipo: Notificação

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO POSTERIOR À
CF/88. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO. NULIDADE
CONTRATUAL. A admissão de servidor público sem prévia


aprovação em concurso impõe a declaração de nulidade do
contrato, em face da inobservância do artigo 37, II, §2°, da CF/88.
Nesse caso, são devidos o saldo de salários e depósitos fundiários,
por força da Súmula n° 363, do TST. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários
advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a
sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências
contidas no art. 14, da Lei n° 5.584/70, conforme dispõe a Súmula
n° 219, do c. TST. Não atendidos os requisitos legais, indevido o
pleito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a
Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário em parte,
não conhecendo em relação à arguição de prescrição quinquenal e
ao pleito de pagamento da multa de 40% do FGTS; para rejeitar as
preliminares de incompetencia da Justiça do Trabalho e de inépcia
da inicial; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da
condenação as obrigações de anotar a CTPS obreira, efetuar o
recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como de pagar
honorários advocatícios.


DATA DE JULGAMENTO: 26/02/15


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SESSÃO DO DIA 26 de Fevereiro de 2015
HORÁRIO: 09:00 horas


PRESIDÊNCIA: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS



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