Informações do processo 1027628-54.2018.8.26.0506

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 16/08/2018 a 27/07/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0291/2021

Vistos. Cumpra-se a sentença
e/ou o v. Acórdão, cabendo à TRANSERP comunicar o resultado da lide diretamente à autoridade de trânsito ou ao DETRAN
para, se for o caso, o processamento da(s) infração(ões) de trânsito. Ressalte-se que a instauração de eventual incidente
de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o
Comunicado CG nº 1789/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-
se os autos. Intimem-se. -


Retirado da página 428 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 502- 5º andar
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Fls. 218-230: Remetidos os autos
à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto
no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto
de acordo com o Tema 532/STF. Int. São Paulo, 14 de junho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público -

- sala 502 - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1894 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3° Grupo - 7 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 ________
Tipo: Apelação Cível

RETIFICAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Adequaram o v. Acórdão, dando provimento. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
EM CUMPRIMENTO À NORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO STF, PROFERIDO NO RE 633.782/MG,
SEGUNDO O QUAL “É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE
PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO
CONCORRENCIAL" - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2831 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3° Grupo - 7 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 ________
Tipo: Apelação Cível

RETIFICAÇÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Adequaram o v. Acórdão, dando provimento. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
EM CUMPRIMENTO À NORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO STF, PROFERIDO NO RE 633.782/MG,
SEGUNDO O QUAL “É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE
PÚBLICO QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO
CONCORRENCIAL" - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2831 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia