Informações do processo 0001106-12.2010.5.03.0107

  • Numeração alternativa
  • 01106/2010-107-03-00.7
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 22/03/2013 a 27/02/2015
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

25/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vistos. Registre-se o trânsito em julgado no sistema informatizado.
Por motivo de economia e celeridade processuais, intime-se o
reclamante para apresentar o cálculo de liquidação de sentença,
prazo de 10 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, I - dar provimento ao


agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II -
conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1°, da Lei
8.666/93 , e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a
responsabilidade subsidiária imputada à UNIVERSIDADE DE
MINAS GERAIS - UFMG pelos efeitos da condenação. Prejudicado
o exame da matéria remanescente.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF.


Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas


na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na
responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6°, da
Carta Magna. Possível mácula ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Agravo de instrumento conhecido e provido.


RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1.

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade
do art. 71,

caput

e § 1°, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a
possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da
causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de
serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada
a culpa

in eligendo

e

in vigilando,

pronúncia dotada de efeito
vinculante e eficácia contra todos.

2.

Nesse sentido foi editado o
item V da Súmula 331/TST, segundo o qual

os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas
pela empresa regularmente contratada.

3.

Nesse contexto, inviável
a responsabilização subsidiária da Fazenda Pública pautada na
presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas devidas pela presetadora ou na responsabilidade
objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da CF.


Recurso de revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 1106-12.2010.5.03.0107
rocesso Eletrônico


CERTIFICO que a 1a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, presentes os Exmos. Ministros
Hugo Carlos Scheuermann, Relator, Walmir Oliveira da Costa e a
Exma. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Maria Rego
Pinto Rodrigues da Costa, DECIDIU, unanimemente, dar
provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em
recurso de revista, determinar que seja submetido a julgamento na
primeira Sessão subsequente à publicação da certidão de
julgamento do presente agravo, nos termos da Resolução
Administrativa n° 928/2003 do TST.


Agravante(s): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG


Procuradora: Dra. Betsaida Penido Rosa
Agravado(s): TEREZA DO NASCIMENTO SILVA
Advogada: Dra. Marilia Freitas Avelar


Agravado(s): QUALITÉCNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 03 de abril de 2013.


ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário da 1a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 7a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 03 de abril de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário