Informações do processo 0066300-55.2013.5.16.0021

  • Numeração alternativa
  • 00663/2013-021-16-00.0
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 28/05/2013 a 04/03/2015
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2015 2014 2013

04/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e
Tipo: Notificação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS.
Segundo a Súmula n° 363 do TST, a nulidade de contrato de
trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II, e § 2°, da
CF, assegura-lhe apenas o pagamento da contraprestação
pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os
depósitos do FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme
entendimento do C. TST pacificado nas Súmulas 219 e 329, os
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho só são devidos se o
reclamante estiver assistido por sindicato da categoria profissional.
Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.


DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores
da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, por
unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de
incompetência da Justiça do Trabalho e de inépcia da inicial e, no
mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as
obrigações de anotação da CTPS, de cadastramento no PIS, de
recolhimentos previdenciários e os honorários advocatícios.
DATA DE JULGAMENTO: 24/02/15


Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SESSÃO DO DIA 24 de Fevereiro de 2015
HORÁRIO: 09:00 horas


PRESIDÊNCIA: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS



Retirado do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário