Informações do processo 0010419-35.2017.5.03.0112

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 17/08/2018 a 09/09/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2019 2018

09/09/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.


Retirado da página 1898 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/07/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d275cc
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010419-35.2017.5.03.0112

RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E

SERVICOS SA

RECORRIDO: ARLETE GOMES SANTOS

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua

admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2022.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Desembargador(a) do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d275cc
proferida nos autos.

SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

AIRR 0010419-35.2017.5.03.0112

RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E
SERVICOS SA

RECORRIDO: ARLETE GOMES SANTOS

Vistos

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Tribunal Superior do Trabalho).

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).

Após, remetam-se os autos ao TST.

P. I. C.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2022.

ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 536 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/07/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b05e33
proferida nos autos.

1. QUESTÃO DE ORDEM

Reexaminando os autos, verifico que não se discute neste processo
a necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas sim a
adequação e a demonstração dos motivos determinantes.

Logo, a decisão a ser proferida pelo Supremo no RE n. 688.267
(Tema n. 1.022 de Repercussão Geral do STF) em nada
influenciará o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a
teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a
motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica
ela vinculada às razões expostas. Esse, inclusive, foi o
entendimento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do
AgRT 0010195-52.2016.5.03.0009.

Isso posto, revendo entendimento anteriormente adotado por este
Juízo, revogo a decisão mediante a qual foi determinado o
sobrestamento deste processo e passo ao exame dos pressupostos
de admissibilidade do recurso de revista.

2. RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em16/02/2022;
recurso de revista interposto em18/02/2022), dispensado o
preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização / Empregado Público

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante doSTF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

Quanto ao pleito de nulidade da dispensa e reintegração com os
consectários legais ,o seguimento do recurso não se viabiliza,
diante da fundamentação expendida pela Turma no sentido de que
a reclamada logrou êxito em comprovar o motivo apresentado para
a dispensa da reclamante:

(...) No caso dos autos, a reclamada, em cumprimento à
Resolução SEPLAG nº 23/2015 (art. 1º), motivou o ato de demissão
da reclamante, razão pela qual aplica-se à espécie a Teoria dos
Motivos Determinantes e o ato passa a ser vinculado à sua
motivação.

A reclamada apresentou a comunicação de devolução e abertura de
processo demissional, de 04/07/16 (Id. 2d7ad44 - Pág. 1),
registrando motivação como sendo: "foi colocada à disposição pelo
RH da MGS, em virtude do início do novo modelo de contrato
celebrado entre a MGS ... e o Estado de Minas Gerais que não mais
prevê a realização de substituição temporária para o cargo
ocupado..."; em consequência desse novo modelo contratual, houve
desativação e extinção do Quadro de Apoio Operacional, a partir de
02/07/2016, com redimensionamento dos empregados do quadro
reserva; "foi oferecida uma vaga na FHEMIG, contudo V. Sª não
aceitou a mesma"; impossibilidade de manutenção dos empregados
do quadro reserva não alocados, sem que houvesse faturamento
dos serviços prestados, em razão do resultado financeiro negativo
apresentado pela empresa.

A recusa à vaga foi demonstrada pela assinatura da reclamante no
documento de Id. 2d7ad44 - Pág. 1. Embora a reclamante tenha
tentado justificar sua recusa no documento de Id. 2d7ad44 - páginas
2 e 3, não provou a existência dos motivos alegados por ela para
recusar o posto de trabalho ofertado, razão pela qual, assim como o
juiz de primeiro grau, reputo a recusa ilegítima.

A prova documental apresentada pela reclamada goza de
presunção de legitimidade e não foi infirmada pela reclamante nos
autos, sendo mais do que suficiente para respaldar o ato de
dispensa praticado.

No mesmo passo, não vislumbro contrariedadeao decidido pelo
STF ao julgar o RE n.º 589.998/PI, não apenas porter tido este o
seualcance limitadoà Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
como tambémporque, no caso, não se discute a estabilidade dos
empregados públicos em geral, nem a necessidade ou não de
motivação da dispensa, mas sim a validade desta.

Ademais, não há como aferir as ofensas constitucionais sugeridas
aos arts. 37, caput e I e 41, pois a análise da matéria suscitada no
recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o
conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se
considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto
constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o
manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da
SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator
Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-
76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos
Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-
83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, DEJT 16/04/2021).

Registro, ainda, que hipotética contrariedade à Súmula 57 deste
TRT não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso
de revista previstas no artigo 896 da CLT.

Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado
no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se
pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e
provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 546 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/07/2022 Visualizar PDF

Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b05e33
proferida nos autos.

1. QUESTÃO DE ORDEM

Reexaminando os autos, verifico que não se discute neste processo
a necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas sim a
adequação e a demonstração dos motivos determinantes.

Logo, a decisão a ser proferida pelo Supremo no RE n. 688.267
(Tema n. 1.022 de Repercussão Geral do STF) em nada
influenciará o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a
teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a
motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica
ela vinculada às razões expostas. Esse, inclusive, foi o
entendimento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do
AgRT 0010195-52.2016.5.03.0009.

Isso posto, revendo entendimento anteriormente adotado por este
Juízo, revogo a decisão mediante a qual foi determinado o
sobrestamento deste processo e passo ao exame dos pressupostos
de admissibilidade do recurso de revista.

2. RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em16/02/2022;
recurso de revista interposto em18/02/2022), dispensado o
preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização / Empregado Público

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante doSTF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

Quanto ao pleito de nulidade da dispensa e reintegração com os
consectários legais ,o seguimento do recurso não se viabiliza,
diante da fundamentação expendida pela Turma no sentido de que
a reclamada logrou êxito em comprovar o motivo apresentado para
a dispensa da reclamante:

(...) No caso dos autos, a reclamada, em cumprimento à
Resolução SEPLAG nº 23/2015 (art. 1º), motivou o ato de demissão
da reclamante, razão pela qual aplica-se à espécie a Teoria dos
Motivos Determinantes e o ato passa a ser vinculado à sua
motivação.

A reclamada apresentou a comunicação de devolução e abertura de
processo demissional, de 04/07/16 (Id. 2d7ad44 - Pág. 1),
registrando motivação como sendo: "foi colocada à disposição pelo
RH da MGS, em virtude do início do novo modelo de contrato
celebrado entre a MGS ... e o Estado de Minas Gerais que não mais
prevê a realização de substituição temporária para o cargo
ocupado..."; em consequência desse novo modelo contratual, houve
desativação e extinção do Quadro de Apoio Operacional, a partir de
02/07/2016, com redimensionamento dos empregados do quadro
reserva; "foi oferecida uma vaga na FHEMIG, contudo V. Sª não
aceitou a mesma"; impossibilidade de manutenção dos empregados
do quadro reserva não alocados, sem que houvesse faturamento
dos serviços prestados, em razão do resultado financeiro negativo
apresentado pela empresa.

A recusa à vaga foi demonstrada pela assinatura da reclamante no
documento de Id. 2d7ad44 - Pág. 1. Embora a reclamante tenha
tentado justificar sua recusa no documento de Id. 2d7ad44 - páginas
2 e 3, não provou a existência dos motivos alegados por ela para
recusar o posto de trabalho ofertado, razão pela qual, assim como o
juiz de primeiro grau, reputo a recusa ilegítima.

A prova documental apresentada pela reclamada goza de
presunção de legitimidade e não foi infirmada pela reclamante nos
autos, sendo mais do que suficiente para respaldar o ato de

dispensa praticado.

No mesmo passo, não vislumbro contrariedadeao decidido pelo
STF ao julgar o RE n.º 589.998/PI, não apenas porter tido este o
seualcance limitadoà Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
como tambémporque, no caso, não se discute a estabilidade dos
empregados públicos em geral, nem a necessidade ou não de
motivação da dispensa, mas sim a validade desta.

Ademais, não há como aferir as ofensas constitucionais sugeridas
aos arts. 37, caput e I e 41, pois a análise da matéria suscitada no
recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o
conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se
considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto
constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o
manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da
SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator
Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-
76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos
Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-
83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, DEJT 16/04/2021).

Registro, ainda, que hipotética contrariedade à Súmula 57 deste
TRT não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso
de revista previstas no artigo 896 da CLT.

Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado
no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se
pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e
provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 548 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. MGS. EMPRESA
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA. SÚMULA 57 DO TRT
DA 3ª REGIÃO.
De acordo com o STF, não se confere aos
empregados das estatais a estabilidade prevista no artigo 41 da
Constituição, assegurada a observância dos princípios da
impessoalidade e da isonomia, tanto na admissão quanto na
dispensa. A necessidade de motivação da dispensa do empregado
público implica tão somente a exposição dos fundamentos de fato
ou de direito que deram causa ao ato administrativo e está
intrinsecamente ligada à adoção da Teoria dos Motivos
Determinantes, uma vez que a Administração Pública se vincula ao
conteúdo de suas declarações. Diante do julgamento do ED RE
589998/STF, está superada a exigência de instauração de
procedimento administrativo constante da Súmula nº 57 deste
Regional.

DECISÃO : ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade, em
conhecer dos recursos e, no mérito, em negar-
lhes provimento
.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2022.

SINEIA M SILVEIRA MANTINI


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. MGS. EMPRESA
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA. SÚMULA 57 DO TRT
DA 3ª REGIÃO.
De acordo com o STF, não se confere aos
empregados das estatais a estabilidade prevista no artigo 41 da
Constituição, assegurada a observância dos princípios da
impessoalidade e da isonomia, tanto na admissão quanto na
dispensa. A necessidade de motivação da dispensa do empregado
público implica tão somente a exposição dos fundamentos de fato
ou de direito que deram causa ao ato administrativo e está
intrinsecamente ligada à adoção da Teoria dos Motivos
Determinantes, uma vez que a Administração Pública se vincula ao
conteúdo de suas declarações. Diante do julgamento do ED RE
589998/STF, está superada a exigência de instauração de
procedimento administrativo constante da Súmula nº 57 deste
Regional.

DECISÃO : ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade, em
conhecer dos recursos e, no mérito, em negar-
lhes provimento
.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2022.

SINEIA M SILVEIRA MANTINI


Retirado da página 1523 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

31/01/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA


Retirado da página 634 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário