Informações do processo 0010419-35.2017.5.03.0112

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 17/08/2018 a 16/12/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2019 2018

04/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a498815
proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os
recursos ordinários interpostos pelas partes.

Remetam-se os autos ao Eg. TRT - 3a. Região, com as cautelas de
praxe.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2021.

Filipe de Souza Sickert
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a498815

proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo os

recursos ordinários interpostos pelas partes.

Remetam-se os autos ao Eg. TRT - 3a. Região, com as cautelas de
praxe.

BELO HORIZONTE/MG, 03 de novembro de 2021.

Filipe de Souza Sickert

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 4145 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 110b32c
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Vista ao(à) Reclamante para, querendo, apresentar resposta ao
recurso interposto pela Reclamada. Prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2021.

Filipe de Souza Sickert

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3232 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33d46e7

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Vista à Reclamada para, querendo, apresentar resposta ao recurso

interposto pelo(a) Reclamante. Prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de outubro de 2021.

HENRIQUE DE SOUZA MOTA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3354 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f671cc
proferida nos autos.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

ARLETE GOMES SANTOS ajuizou reclamação trabalhista no dia
31/03/2017, em face de MGSMINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S.A. , partes qualificadas nos autos, alegando, em
síntese: ser nula sua dispensa, uma vez que a ré não observou o
procedimento administrativo demissional. Formula pedidos
correspondentes: indenização por danos morais,
nulidadedadispensa, reintegração e todas as verbas consectárias.
Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e
atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Junta documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 26 e seguintes.
Impugnou, quanto ao mérito, todas as assertivas exordiais,
requerendo a improcedência da demanda.

Audiência de instrução à fl. 229.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais orais remissivas, rejeitada a derradeira tentativa
conciliatória.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS

SOBRESTAMENTO

Registro que a questão do sobrestamento do feito foi resolvida às
fls. 219/221.

NULIDADE DA DISPENSA

Verifica-se dos autos que a reclamante foi admitida em 01/03/2007,
sendo dispensada no dia 18/07/2016, mediante aviso prévio
indenizado, conforme TRCT de fls. 52/54.

O plenário do STF, ao apreciar o RE nº 589.998, com repercussão
geral reconhecida, entendeu que as empresas públicas, bem como
as sociedades de economia mista, devem motivar o ato de
dispensa, ainda que se trate de dispensa sem justa causa,
justamente para permitir a aferição da observância dos princípios
constitucionais esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
No caso específico da reclamada, o E. Regional firmou
entendimento na súmula 57, nos seguintes termos: EMPREGADO
PÚBLICO DAMGS. EMPRESA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. DISPENSA. I - É obrigatória a motivação do ato de
dispensa de empregado público daMGS, observado o devido
procedimento administrativo. II - Incumbe àMGSo ônus de provar
os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto
de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob
pena de nulidade do ato administrativo.

Em sua defesa, a reclamada justificou que a dispensa sem justa
causa se deu frente a desativação e extinção do Quadro de Apoio
Operacional da reclamada que funcionava na Rua Rio de Janeiro e
a recusa da empregada à vaga existente na FHEMIG/HMAL.

À análise.

Restou demonstrado o correto procedimento e a necessária
motivação da dispensa da empregada.

A ré juntou aos autos acomunicaçãodedevoluçãoe abertura de
processo demissional, de 04/07/16(fl. 44), registrando motivação
como sendo: “ foi colocada à disposição pelo RH daMGS, em
virtude do início do novo modelo de contrato celebrado entre
aMGS… e o Estado de Minas Gerais que não mais prevê a
realização de substituição temporária para o cargo ocupado… "; em
consequência desse novo modelo contratual, houve desativação e
extinção do Quadro de Apoio Operacional, a partir de 02/07/2016,
com redimensionamento dos empregados do quadro reserva; “ foi
oferecida uma vaga na FHEMIG, contudo V. Sª não aceitou a
mesma "; impossibilidade de manutenção dos empregados do
quadro reserva não alocados, sem que houvesse faturamento dos
serviços prestados, em razão do resultado financeiro negativo
apresentado pela empresa.

Ressaltou ainda que o ato de desligamento estava em consonância
com ao art. 1º da Resolução n. 23 da SEPLAG, de 04/05/2015, e a
decisão do Excelo STF Emb. Decl. no Recurso Extraordinário
589.998.

O ponto da controvérsia prende-se àrecusaou não da reclamante
em relação à vaga que lhe foi ofertada junto à FHEMIG. E
arecusaà vaga está demonstrada pela assinatura da obreira no
documento de fl.45, sem que a demandante tenha evidenciado que
houve algum tipo de coação ou vício de consentimento na
subscrição do documento. Além disso, a autora não provou a
existência dos motivos alegados por ela para recusar o posto de
trabalho ofertado, razão pela qual reputo a recusa ilegítima.

Considero, assim, que o procedimento de dispensa da reclamante
foi válido e regular, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada e,
por via de consequência, a reclamante não tem direito à
reintegração.

Pontuo, ademais, que a reclamada integra a Administração Pública
indireta, na condição de Pessoa Jurídica de Direito Privado
(empresa pública), cujos empregados não têm direito à estabilidade
prevista no artigo 41 da Constituição Federal; entendimento pacífico
no âmbito do TST, conforme súmula 390, II: “Ao empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que
admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida
a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988."

Diferente dos Correios, a reclamada não goza de privilégios
assegurados à Fazenda Pública, não comportando, portanto,
interpretação ampliativa da estabilidade a seus empregados, sendo
permitida a dispensa, cumpridas as formalidades aplicáveis.

Desse modo, a dispensa foi devidamente motivada, sendo aberto
processo administrativo e respeitado o contraditório, tendo sido
observados os requisitos previstos no item I da Súmula 57 deste
E.TRT.

Por outro lado, a reclamante não faz prova de que em período
próximo à data de sua dispensa tenha sido admitido algum
empregado para o mesmo cargo e para a cidade de Belo
Horizonte.

Ainda, a existência de um concurso para cadastro de reservas não
demonstra qualquer irregularidade no processo demissional da
autora.

Por todo o exposto, considero justo e lícito o motivo que
fundamentou a dispensa da autora, motivo pelo qual julgo
improcedentes os pedidos formulados.

Por mero corolário lógico, inexistindo ilícito, nexo causal e dano
causado à reclamante, não há que se falar em indenização por
danos morais.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40%
do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a renda
geralmente paga à profissão da parte autora, baseando-se no que
ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) é inferior a 40% do teto
de benefício do RGPS (f.39), razão pela qual lhe concedo os
benefícios da justiça gratuita. Concedido o benefício, fica
prejudicada a análise da constitucionalidade da norma, arguida na
inicial.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A ação foi ajuizada em 31/03/2017. De acordo com a tese firmada
pelo TST no julgamento do INCIDENTE DE RECURSO
REPETITIVO Nº 3, “Nas lides decorrentes da relação de emprego,
os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no
período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017,
somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº
5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário
o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido
diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei
nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela
Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita,
consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei
Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da
parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera
sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja
pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça
gratuita."

Desse modo, é incabível a condenação da autora no pagamento de
honorários de sucumbência.

III -C ONCLUSÃO

Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória
Trabalhista, ajuizada pela reclamante ARLETE GOMES SANTOS
em desfavor da reclamada MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS AS decido, nos termos da

fundamentação supra, parte integrante destedecisum, julgar
IMPROCEDENTES os pedidos nos termos dos fundamentos.
Defiro a justiça gratuita a parte autora.

Incabíveis honorários de sucumbência.

Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à
parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que
sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do
art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo,
posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST)
em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT

Custas pela reclamante, no importe de R$ 1000,00, calculadas
sobre valor da causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da
justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de outubro de 2021.

HENRIQUE DE SOUZA MOTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f671cc
proferida nos autos.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

ARLETE GOMES SANTOS ajuizou reclamação trabalhista no dia
31/03/2017, em face de MGSMINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S.A. , partes qualificadas nos autos, alegando, em
síntese: ser nula sua dispensa, uma vez que a ré não observou o
procedimento administrativo demissional. Formula pedidos
correspondentes: indenização por danos morais,
nulidadedadispensa, reintegração e todas as verbas consectárias.
Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e
atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Junta documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 26 e seguintes.
Impugnou, quanto ao mérito, todas as assertivas exordiais,
requerendo a improcedência da demanda.

Audiência de instrução à fl. 229.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais orais remissivas, rejeitada a derradeira tentativa
conciliatória.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS

SOBRESTAMENTO

Registro que a questão do sobrestamento do feito foi resolvida às
fls. 219/221.

NULIDADE DA DISPENSA

Verifica-se dos autos que a reclamante foi admitida em 01/03/2007,
sendo dispensada no dia 18/07/2016, mediante aviso prévio
indenizado, conforme TRCT de fls. 52/54.

O plenário do STF, ao apreciar o RE nº 589.998, com repercussão
geral reconhecida, entendeu que as empresas públicas, bem como
as sociedades de economia mista, devem motivar o ato de

dispensa, ainda que se trate de dispensa sem justa causa,
justamente para permitir a aferição da observância dos princípios
constitucionais esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal.
No caso específico da reclamada, o E. Regional firmou
entendimento na súmula 57, nos seguintes termos: EMPREGADO
PÚBLICO DAMGS. EMPRESA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. DISPENSA. I - É obrigatória a motivação do ato de
dispensa de empregado público daMGS, observado o devido
procedimento administrativo. II - Incumbe àMGSo ônus de provar
os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto
de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob
pena de nulidade do ato administrativo.

Em sua defesa, a reclamada justificou que a dispensa sem justa
causa se deu frente a desativação e extinção do Quadro de Apoio
Operacional da reclamada que funcionava na Rua Rio de Janeiro e
a recusa da empregada à vaga existente na FHEMIG/HMAL.

À análise.

Restou demonstrado o correto procedimento e a necessária
motivação da dispensa da empregada.

A ré juntou aos autos acomunicaçãodedevoluçãoe abertura de
processo demissional, de 04/07/16(fl. 44), registrando motivação
como sendo: “ foi colocada à disposição pelo RH daMGS, em
virtude do início do novo modelo de contrato celebrado entre
aMGS… e o Estado de Minas Gerais que não mais prevê a
realização de substituição temporária para o cargo ocupado… "; em
consequência desse novo modelo contratual, houve desativação e
extinção do Quadro de Apoio Operacional, a partir de 02/07/2016,
com redimensionamento dos empregados do quadro reserva; “ foi
oferecida uma vaga na FHEMIG, contudo V. Sª não aceitou a
mesma "; impossibilidade de manutenção dos empregados do
quadro reserva não alocados, sem que houvesse faturamento dos
serviços prestados, em razão do resultado financeiro negativo
apresentado pela empresa.

Ressaltou ainda que o ato de desligamento estava em consonância
com ao art. 1º da Resolução n. 23 da SEPLAG, de 04/05/2015, e a
decisão do Excelo STF Emb. Decl. no Recurso Extraordinário
589.998.

O ponto da controvérsia prende-se àrecusaou não da reclamante
em relação à vaga que lhe foi ofertada junto à FHEMIG. E
arecusaà vaga está demonstrada pela assinatura da obreira no
documento de fl.45, sem que a demandante tenha evidenciado que
houve algum tipo de coação ou vício de consentimento na

subscrição do documento. Além disso, a autora não provou a
existência dos motivos alegados por ela para recusar o posto de
trabalho ofertado, razão pela qual reputo a recusa ilegítima.

Considero, assim, que o procedimento de dispensa da reclamante
foi válido e regular, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada e,
por via de consequência, a reclamante não tem direito à
reintegração.

Pontuo, ademais, que a reclamada integra a Administração Pública
indireta, na condição de Pessoa Jurídica de Direito Privado
(empresa pública), cujos empregados não têm direito à estabilidade
prevista no artigo 41 da Constituição Federal; entendimento pacífico
no âmbito do TST, conforme súmula 390, II: “Ao empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que
admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida
a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988."

Diferente dos Correios, a reclamada não goza de privilégios
assegurados à Fazenda Pública, não comportando, portanto,
interpretação ampliativa da estabilidade a seus empregados, sendo
permitida a dispensa, cumpridas as formalidades aplicáveis.

Desse modo, a dispensa foi devidamente motivada, sendo aberto
processo administrativo e respeitado o contraditório, tendo sido
observados os requisitos previstos no item I da Súmula 57 deste
E.TRT.

Por outro lado, a reclamante não faz prova de que em período
próximo à data de sua dispensa tenha sido admitido algum
empregado para o mesmo cargo e para a cidade de Belo
Horizonte.

Ainda, a existência de um concurso para cadastro de reservas não
demonstra qualquer irregularidade no processo demissional da
autora.

Por todo o exposto, considero justo e lícito o motivo que
fundamentou a dispensa da autora, motivo pelo qual julgo
improcedentes os pedidos formulados.

Por mero corolário lógico, inexistindo ilícito, nexo causal e dano
causado à reclamante, não há que se falar em indenização por
danos morais.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40%

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Retirado da página 3433 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eec090
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

1. PARA ADEQUAÇÃO DA PAUTA, ANTECIPO audiência de
Instrução por videoconferência para o dia 01/09/2021 10:45
, a
ser realizada de forma telepresencial (online).

2. A audiência será realizada por meio da Plataforma de
Videoconferência Zoom
, instituída pelo Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 54, de 29 de dezembro de 2020, sendo que o
Egrégio TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site manual para
auxílio ao público externo.

Para estar presente à audiência por videoconferência necessário
acessar o seguinte link
:

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86511833592

ID da reunião: 865 1183 3592

A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da
reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se" no site:

https://trt3-jus-br.zoom.us/
.

O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada
por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou
smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua

microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade.

Maiores informações poderão ser prestadas pelo e-mail
varabh33@trt3.jus.br
.

3. Intimem-se as partes, por seus procuradores (via DJe).

As testemunhas comparecerão independentemente de
intimação à audiência virtual
, sendo que deverão participar da
audiência virtual munidas de documento de identificação e Carteira
de Trabalho, cabendo à parte fornecer a elas todas as informações
necessárias para acesso à audiência virtual.

Registre-se que é vedada a reunião entre partes e testemunhas
no dia da realização da audiência, devendo cada parte e
testemunhas estar em local diverso.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2021.

HENRIQUE DE SOUZA MOTA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3381 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eec090
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

1. PARA ADEQUAÇÃO DA PAUTA, ANTECIPO audiência de
Instrução por videoconferência para o dia 01/09/2021 10:45
, a
ser realizada de forma telepresencial (online).

2. A audiência será realizada por meio da Plataforma de
Videoconferência Zoom
, instituída pelo Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 54, de 29 de dezembro de 2020, sendo que o
Egrégio TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site manual para
auxílio ao público externo.

Para estar presente à audiência por videoconferência necessário
acessar o seguinte link
:

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86511833592

ID da reunião: 865 1183 3592

A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da
reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se" no site:

https://trt3-jus-br.zoom.us/
.

O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada
por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou
smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua
microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade.

Maiores informações poderão ser prestadas pelo e-mail
varabh33@trt3.jus.br
.

3. Intimem-se as partes, por seus procuradores (via DJe).

As testemunhas comparecerão independentemente de
intimação à audiência virtual
, sendo que deverão participar da
audiência virtual munidas de documento de identificação e Carteira
de Trabalho, cabendo à parte fornecer a elas todas as informações
necessárias para acesso à audiência virtual.

Registre-se que é vedada a reunião entre partes e testemunhas
no dia da realização da audiência, devendo cada parte e
testemunhas estar em local diverso.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2021.

HENRIQUE DE SOUZA MOTA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3382 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 33 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1669797
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

1. Não obstante o Supremo Tribunal federal, em sede de embargos
declaratórios no recurso extraordinário RE n° 589.998, tenha
determinado a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de
empregados de estatais, tal decisão não se aplica ao caso em
análise.

Com efeito, tem-se entendido que não devem ser sobrestados, com
base no tema 1022 do STF, os processos nos quais o ato de
dispensa de empregado público apresenta motivação e o que se
discute na ação é a adequação dos motivos determinantes, tal
como aventado na presente ação.

Para corroborar, a diretriz perfilhada pelo E. TRT:
0010195-52.2016.5.03.0009 (RO) (PJe - assinado em 18/08/2020)
Disponibilização: 19/08/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 344.
Boletim: Não.

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Relator: Cesar Machado

Tema: REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N.
1.022 DO STF. Não há falar em sobrestamento do processo com
fundamento no Tema n. 1022 do STF se o que se discute no feito
não é a necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas
sim a sua adequação e a demonstração dos motivos determinantes.
(TRT da 3.- Região; PJe: 0010195-52.2016.5.03.0009 (RO);
Disponibilização: 19/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 344;
Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Cesar Machado)
Assim, determino o fim da suspensão do presente feito.

2. Considerando o disposto na Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR n°
223 e Portaria Conjunta GCR/GVCR n° 11, ambas de 03/09/2020,
designo audiência de instrução por videoconferência para o dia
09/02/2022 às 10:15, a ser realizada de forma telepresencial
(online).

3. A audiência será realizada por meio da Plataforma de

Videoconferência Zoom , instituída pelo Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n° 54, de 29 de dezembro de 2020, sendo que o
Egrégio TRT da 3- Região disponibilizou em seu site manual para
auxílio ao público externo.

Para estar presente à audiência por videoconferência necessário
acessar o seguinte link :

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86511833592

ID da reunião: 865 1183 3592

A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da
reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se" no site:
https://trt3-jus-br.zoom.us/
.

O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada
por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou
smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua
microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade.

Maiores informações poderão ser prestadas pelo e-mail
varabh33@trt3.jus.br
.

4. Intimem-se as partes, por seus procuradores (via DJe).

As testemunhas comparecerão independentemente de
intimação à audiência virtual , sendo que deverão participar da
audiência virtual munidas de documento de identificação e Carteira
de Trabalho, cabendo à parte fornecer a elas todas as informações
necessárias para acesso à audiência virtual.

Registre-se que é vedada a reunião entre partes e testemunhas
no dia da realização da audiência, devendo cada parte e
testemunhas estar em local diverso.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de maio de 2021.

HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 3201 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 33 ê Vara do Trabalho de Belo Horizonte

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Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1669797
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

1. Não obstante o Supremo Tribunal federal, em sede de embargos
declaratórios no recurso extraordinário RE n° 589.998, tenha
determinado a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de
empregados de estatais, tal decisão não se aplica ao caso em
análise.

Com efeito, tem-se entendido que não devem ser sobrestados, com
base no tema 1022 do STF, os processos nos quais o ato de
dispensa de empregado público apresenta motivação e o que se
discute na ação é a adequação dos motivos determinantes, tal
como aventado na presente ação.

Para corroborar, a diretriz perfilhada pelo E. TRT:

0010195-52.2016.5.03.0009 (RO) (PJe - assinado em 18/08/2020)
Disponibilização: 19/08/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 344.
Boletim: Não.

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Relator: Cesar Machado

Tema: REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO

AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N.
1.022 DO STF. Não há falar em sobrestamento do processo com
fundamento no Tema n. 1022 do STF se o que se discute no feito
não é a necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas
sim a sua adequação e a demonstração dos motivos determinantes.
(TRT da 3.- Região; PJe: 0010195-52.2016.5.03.0009 (RO);
Disponibilização: 19/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 344;
Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Cesar Machado)
Assim, determino o fim da suspensão do presente feito.

2. Considerando o disposto na Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR n°
223 e Portaria Conjunta GCR/GVCR n° 11, ambas de 03/09/2020,
designo audiência de instrução por videoconferência para o dia
09/02/2022 às 10:15, a ser realizada de forma telepresencial
(online).

3. A audiência será realizada por meio da Plataforma de
Videoconferência Zoom , instituída pelo Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n° 54, de 29 de dezembro de 2020, sendo que o
Egrégio TRT da 3- Região disponibilizou em seu site manual para
auxílio ao público externo.

Para estar presente à audiência por videoconferência necessário
acessar o seguinte link :

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86511833592

ID da reunião: 865 1183 3592

A videoconferência também pode ser acessada inserindo-se o ID da
reunião acima indicado após selecionar “Juntar-se" no site:
https://trt3-jus-br.zoom.us/
.

O acesso deverá ser feito a partir do horário da audiência designada
por meio de dispositivo como desktop, notebook, tablet ou
smartphone, com webcam e com fone de ouvido que possua
microfone, com acesso à internet por WiFi de qualidade.

Maiores informações poderão ser prestadas pelo e-mail
varabh33@trt3.jus.br
.

4. Intimem-se as partes, por seus procuradores (via DJe).

As testemunhas comparecerão independentemente de
intimação à audiência virtual , sendo que deverão participar da
audiência virtual munidas de documento de identificação e Carteira
de Trabalho, cabendo à parte fornecer a elas todas as informações
necessárias para acesso à audiência virtual.

Registre-se que é vedada a reunião entre partes e testemunhas
no dia da realização da audiência, devendo cada parte e
testemunhas estar em local diverso.

BELO HORIZONTE/MG, 13 de maio de 2021.

HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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