Informações do processo 0000002-58.2018.6.05.0044

PROTOCOLO: 4.026/2018

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE
LEGAL. ELEIÇÕES DE 2016. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA DA DEMANDA.
REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS EM EVENTO DE ARRECADAÇÃO PROMOVIDO POR PARTIDO POLÍTICO. DOAÇÃO ELEITORAL
PARA FINS LEGAIS. NATUREZA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO DOADOR. EQUIPARAÇÃO
À DOAÇÃO ESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. PROVIMENTO.

1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO O AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO
PARA A CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL OCORRE ANTES DO FIM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24-C, § 3º, DA
LEI Nº 9.504/97;

2. VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR CANDIDATOS OU PARTIDOS POLÍTICOS, AINDA QUE ORIUNDOS DE
COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS OU ARREMATE EM LEILÃO, CONSTITUEM DOAÇÃO PARA A CAMPANHA ELEITORAL E
ESTÃO SUJEITOS AOS LIMITES LEGAIS (ART. 14, IV C/C ART. 24, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015);

3. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA EQUIPARADA A DOAÇÃO PARA EFEITOS ELEITORAIS,
DEVE SER OBSERVADO NO CASO O LIMITE DE DOAÇÃO UTILIZADO PARA AS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
DECRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO DOADOR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97.

4. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.