Informações do processo 0000941-80.2017.5.05.0036

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 21/08/2018 a 24/02/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2022 2021 2018

24/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cca2cb

proferido nos autos.

1- Já foi comprovado o recolhimento do INSS (id 207fbf2).

2- A ré ainda deve o crédito líquido do autor (R$1.529,59) e as

custas (R$32,17), quantificados no id 9ed0c86.

3- Notifique-se a acionada para comprovar o quanto devido (item 2
acima), no prazo de 05 dias.

SALVADOR/BA, 24 de fevereiro de 2022.

LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1270 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

16/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36ª. Vara do Trabalho de Salvador

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- LIVIA SANTOS BATISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b33cd2
proferida nos autos.

Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO

ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE apresentou
Impugnação aos Cálculos no processo em que é reclamante LIVIA
SANTOS BATISTA . Tempestiva a impugnação. Manifestação da
reclamante. Autos encaminhados à Calculista da Vara. Devolvidos
com a planilha de ID. 9ed0c86. Conclusos para julgamento. É o
relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA


Em sua manifestação aos cálculos, documento de ID. bba378d, a
reclamada concorda com os cálculos, impugnando, tão somente, a
quantia de R$ 455,25 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
vinte e cinco centavos), referente à cota parte do encargo
previdenciário da reclamada, tendo em vista que, a Associação
Obras Sociais de Irmã Dulce é isenta/ imune do mencionado
encargo, em conformidade com os documentos que alega ter
anexado “outrora".

Examino. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição Federal "São
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei".

Do exposto, tem-se que é necessário que seja comprovada a
condição de beneficente, bem como a satisfação das exigências da
Lei, na forma na Lei 12.101/2009, como se infere do exame do seu
art. 29, a seguir transcrito:

"Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II
fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os
arts. 22 e 23 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores
ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit
integralmente no território nacional, na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de
negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas
e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma
segregada, em consonância com as normas emanadas do
Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado
da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a
aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações
realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação
tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras
devidamente auditadas por auditor independente legalmente
habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a
receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei
Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006."

Não foram atendidos os requisitos acima transcritos, desde que não
foram juntados documentos comprobatórios do atendimento aos
requisitos elencados na Lei n. 12.101/2009.

Nessa via, entende este Regional:

ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A isenção da
contribuição previdenciária patronal a que fazem jus as entidades

beneficentes ou filantrópicas, depende de prova do cumprimento da
exigência legal para obtenção do correspondente certificado.

Processo 0164800-05.1998.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS
SANTOS, Primeira Turma, DJ 23/11/2021

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA
PARTE EMPREGADOR. Para ter direito à isenção tributária
prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, não basta que a Entidade
Beneficente seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEAS, sendo também necessário, imperioso
mesmo, que comprove a satisfação dos requisitos previstos no art.
29, da Lei nº 12.101/2009, mais precisamente nos seus incisos I a
VIII, de forma cumulativa. Processo 0001993-23.2019.505.0463,
Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA
MACHADO, Quarta Turma, DJ 04/11/2021

ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. Não basta a obtenção do certificado de entidade
beneficente de assistência social para a concessão da imunidade
tributária pleiteada, sendo necessário o preenchimento, de forma
cumulativa, dos demais requisitos listados nos incisos I a VIII do art.
29, da Lei nº 12.101/2009. Processo 0001297-57.2012.5.05.0034
RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora MARIZETE
MENEZES, 3ª. TURMA, DJ 17/04/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE - ISENÇÃO
DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO -
Faz-se necessário que a entidade comprove sua condição de
beneficente, além de satisfazer os requisitos previstos no art. 55 da
Lei nº 8.212/91 para que seja concedida a imunidade tributária
prevista no artigo 195, § 7º da Carta Magna. Agravo de petição a
que se dá provimento. Processo 0001215-12.2010.5.05.0029 AP,
Origem LEGADO, Relator Desembargador NORBERTO
FRERICHS, 5ª. TURMA, DJ 06/06/2017

Não foram atendidos os requisitos acima transcritos, desde que não
foram juntados documentos comprobatórios do atendimento aos
requisitos elencados na Lei n. 12.101/2009.

Improcede.

III. DISPOSITIVO

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos
apresentada, nos termos da fundamentação supra que integra este
decisum como se nele transcrito estivesse para todos os efeitos de

lei. Homologo os cálculos constantes da planilha de ID. 9ed0c86,
como parte integrante da presente decisão, garantindo-se a
atualização até a data do efetivo pagamento. Fixo o débito da
reclamada em R$ 2.026,37 (dois mil vinte e seis reais e trinta e sete
centavos) atualizado até 14/01/2022 conforme Resumo do Cálculo.
NOTIFIQUEM-SE.

SALVADOR/BA, 08 de fevereiro de 2022.

LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b33cd2
proferida nos autos.

Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO

ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS IRMA DULCE apresentou
Impugnação aos Cálculos no processo em que é reclamante LIVIA
SANTOS BATISTA . Tempestiva a impugnação. Manifestação da
reclamante. Autos encaminhados à Calculista da Vara. Devolvidos
com a planilha de ID. 9ed0c86. Conclusos para julgamento. É o
relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA


Em sua manifestação aos cálculos, documento de ID. bba378d, a
reclamada concorda com os cálculos, impugnando, tão somente, a
quantia de R$ 455,25 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
vinte e cinco centavos), referente à cota parte do encargo
previdenciário da reclamada, tendo em vista que, a Associação

Obras Sociais de Irmã Dulce é isenta/ imune do mencionado
encargo, em conformidade com os documentos que alega ter
anexado “outrora".

Examino. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição Federal "São
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei".

Do exposto, tem-se que é necessário que seja comprovada a
condição de beneficente, bem como a satisfação das exigências da
Lei, na forma na Lei 12.101/2009, como se infere do exame do seu
art. 29, a seguir transcrito:

"Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II
fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os
arts. 22 e 23 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores
ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit
integralmente no território nacional, na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de
negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas
e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma
segregada, em consonância com as normas emanadas do
Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado
da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a
aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações
realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação
tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras
devidamente auditadas por auditor independente legalmente
habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a
receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei
Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006."

Não foram atendidos os requisitos acima transcritos, desde que não
foram juntados documentos comprobatórios do atendimento aos

requisitos elencados na Lei n. 12.101/2009.

Nessa via, entende este Regional:

ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A isenção da
contribuição previdenciária patronal a que fazem jus as entidades
beneficentes ou filantrópicas, depende de prova do cumprimento da
exigência legal para obtenção do correspondente certificado.

Processo 0164800-05.1998.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS
SANTOS, Primeira Turma, DJ 23/11/2021

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA
PARTE EMPREGADOR. Para ter direito à isenção tributária
prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, não basta que a Entidade
Beneficente seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEAS, sendo também necessário, imperioso
mesmo, que comprove a satisfação dos requisitos previstos no art.
29, da Lei nº 12.101/2009, mais precisamente nos seus incisos I a
VIII, de forma cumulativa. Processo 0001993-23.2019.505.0463,
Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA
MACHADO, Quarta Turma, DJ 04/11/2021

ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. Não basta a obtenção do certificado de entidade
beneficente de assistência social para a concessão da imunidade
tributária pleiteada, sendo necessário o preenchimento, de forma
cumulativa, dos demais requisitos listados nos incisos I a VIII do art.
29, da Lei nº 12.101/2009. Processo 0001297-57.2012.5.05.0034
RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora MARIZETE
MENEZES, 3ª. TURMA, DJ 17/04/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE - ISENÇÃO
DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO -
Faz-se necessário que a entidade comprove sua condição de
beneficente, além de satisfazer os requisitos previstos no art. 55 da
Lei nº 8.212/91 para que seja concedida a imunidade tributária
prevista no artigo 195, § 7º da Carta Magna. Agravo de petição a
que se dá provimento. Processo 0001215-12.2010.5.05.0029 AP,
Origem LEGADO, Relator Desembargador NORBERTO
FRERICHS, 5ª. TURMA, DJ 06/06/2017

Não foram atendidos os requisitos acima transcritos, desde que não
foram juntados documentos comprobatórios do atendimento aos
requisitos elencados na Lei n. 12.101/2009.

Improcede.

III. DISPOSITIVO

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos
apresentada, nos termos da fundamentação supra que integra este
decisum como se nele transcrito estivesse para todos os efeitos de
lei. Homologo os cálculos constantes da planilha de ID. 9ed0c86,
como parte integrante da presente decisão, garantindo-se a
atualização até a data do efetivo pagamento. Fixo o débito da
reclamada em R$ 2.026,37 (dois mil vinte e seis reais e trinta e sete
centavos) atualizado até 14/01/2022 conforme Resumo do Cálculo.
NOTIFIQUEM-SE.

SALVADOR/BA, 08 de fevereiro de 2022.

LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Titular

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Retirado da página 1065 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário