Informações do processo 0111100-26.2007.5.16.0007

  • Numeração alternativa
  • 01111/2007-007-16-00.5
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 04/04/2013 a 02/08/2021
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2021 2018 2016 2015 2013

02/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Santa Inês
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARINALVA LINDOSO GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

PROCESSO: ATSum 0111100-26.2007.5.16.0007.
AUTOR: FRANCISCO VALDIR RIBEIRO SOBRINHO.
RÉU: POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME e
outros (5).

DESTINATÁRIO: MARINALVA LINDOSO GOMES

E D I T A L

O(a) Exmo(a). NUBIA PRAZERES PINHEIRO, Juíza do Trabalho
Substituta da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, no uso de suas
atribuições legais,etc, FAZ SABERa todos quantos virem o
presente Edital ou dele tomarem conhecimento que, em se
processando por este juízo a Reclamação Trabalhista supra, o
presente tem a finalidade de notificar MARINALVA LINDOSO
GOMES, ora em local incerto e não sabido, para tomar ciência da
sentença de extinção da execução em decorrência da
prescrição intercorrente (id.743bbbf), devendo requerer as
diligências que entender pertinentes (retirada de restrições
BNDT, SERASAJUD, RENAJUD, se houver). O inteiro teor da
referida sentença poderá ser acessado pelo site
https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/li

stView.seam, digitando a(s) respectiva chave(s):

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

21071919404400900

Intimação Intimação

000014699076

21071917034309600

Sentença Sentença

000014697389

18070415303689500

Despacho Despacho

000008119321

17121515270191200

Despacho Notificação

000006947537

17040614433304000

Despacho Despacho

000005186897

Termo de Abertura Termo de Abertura 17032813385214300

de Execução de Execução 000005107137

17032813390554200

Docs Documento Diverso

000005107138

17032813391798000

Docs Documento Diverso

000005107139

17032813393123500

Docs Documento Diverso

000005107142

17032813394379800

Docs Documento Diverso

000005107145

17032813395775200

Docs Documento Diverso

000005107156

17032813401071500

Docs Documento Diverso

000005107162

17032813402184700

Docs Documento Diverso

000005107163

17032813403411500

Docs Documento Diverso

000005107164

17032813404689300

Docs Documento Diverso

000005107169

.

O presente Edital será afixado no lugar de costume, no mural da
Secretaria da Vara do Trabalho, e publicado na forma da lei. Eu,
LYNDA LARISSA DE ARAUJO RIBEIRO, digitei e subscrevi.
SANTA INES/MA, 02 de agosto de 2021.

SANTA INES/MA, 02 de agosto de 2021.

LYNDA LARISSA DE ARAUJO RIBEIRO

Servidor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME

PODER

JUDICIÁRIO

PROCESSO: ATSum 0111100-26.2007.5.16.0007.

AUTOR: FRANCISCO VALDIR RIBEIRO SOBRINHO.
RÉU: POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME e
outros (5).

DESTINATÁRIO: POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME

E D I T A L

O(a) Exmo(a). NUBIA PRAZERES PINHEIRO, Juíza do Trabalho
Substituta da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, no uso de suas
atribuições legais,etc, FAZ SABERa todos quantos virem o
presente Edital ou dele tomarem conhecimento que, em se
processando por este juízo a Reclamação Trabalhista supra, o
presente tem a finalidade de notificar POI-EMPRESA DE
VIGILANCIA LTDA - ME

Endereço desconhecido, ora em local incerto e não sabido, para
tomar ciência da sentença de extinção da execução em
decorrência da prescrição intercorrente (id.743bbbf), devendo
requerer as diligências que entender pertinentes (retirada de
restrições BNDT, SERASAJUD, RENAJUD, se houver). O inteiro
teor da referida sentença poderá ser acessado pelo site
https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume

nto/listView.seam , digitando a(s) respectiva chave(s):

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

21071919404400900

Intimação Intimação

000014699076

21071917034309600

Sentença Sentença

000014697389

18070415303689500
Despacho Despacho

000008119321

17121515270191200

Despacho Notificação

000006947537

17040614433304000
Despacho Despacho

000005186897

Termo de Abertura Termo de Abertura 17032813385214300

de Execução de Execução 000005107137

17032813390554200

Docs Documento Diverso

000005107138

17032813391798000

Docs Documento Diverso

000005107139

17032813393123500

Docs Documento Diverso

000005107142

17032813394379800

Docs Documento Diverso

000005107145

17032813395775200

Docs Documento Diverso

000005107156

17032813401071500

Docs Documento Diverso

000005107162

17032813402184700

Docs Documento Diverso

000005107163

17032813403411500

Docs Documento Diverso

000005107164

17032813404689300

Docs Documento Diverso

000005107169

.

O presente Edital será afixado no lugar de costume, no mural da
Secretaria da Vara do Trabalho, e publicado na forma da lei. Eu,
LYNDA LARISSA DE ARAUJO RIBEIRO, digitei e subscrevi.
SANTA INES/MA, 02 de agosto de 2021.

SANTA INES/MA, 02 de agosto de 2021.

LYNDA LARISSA DE ARAUJO RIBEIRO

Servidor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA MARIA FERREIRA

PODER

JUDICIÁRIO

PROCESSO: ATSum 0111100-26.2007.5.16.0007.
AUTOR: FRANCISCO VALDIR RIBEIRO SOBRINHO.
RÉU: POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME e
outros (5).

DESTINATÁRIO: ROSANGELA MARIA FERREIRA

Endereço desconhecido

E D I T A L

O(a) Exmo(a). NUBIA PRAZERES PINHEIRO, Juíza do Trabalho
Substituta da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, no uso de suas
atribuições legais,etc, FAZ SABERa todos quantos virem o
presente Edital ou dele tomarem conhecimento que, em se
processando por este juízo a Reclamação Trabalhista supra, o
presente tem a finalidade de notificar ROSANGELA MARIA
FERREIRA, ora em local incerto e não sabido, para tomar ciência
da sentença de extinção da execução em decorrência da
prescrição intercorrente (id.743bbbf), devendo requerer as
diligências que entender pertinentes (retirada de restrições
BNDT, SERASAJUD, RENAJUD, se houver). O inteiro teor da
referida sentença poderá ser acessado pelo site
https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/li

stView.seam, digitando a(s) respectiva chave(s):

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

21071919404400900

Intimação Intimação

000014699076

21071917034309600

Sentença Sentença

000014697389

18070415303689500

Despacho Despacho

000008119321

17121515270191200
Despacho Notificação

000006947537

17040614433304000

Despacho Despacho

000005186897

Termo de Abertura Termo de Abertura 17032813385214300

de Execução de Execução 000005107137

17032813390554200

Docs Documento Diverso

000005107138

17032813391798000

Docs Documento Diverso

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17032813393123500

Docs Documento Diverso

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Docs Documento Diverso

000005107145

17032813395775200

Docs Documento Diverso

000005107156

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Docs Documento Diverso

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17032813402184700

Docs Documento Diverso

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17032813403411500

Docs Documento Diverso

000005107164

17032813404689300

Docs Documento Diverso

000005107169

.

O presente Edital será afixado no lugar de costume, no mural da
Secretaria da Vara do Trabalho, e publicado na forma da lei. Eu,
LYNDA LARISSA DE ARAUJO RIBEIRO, digitei e subscrevi.
SANTA INES/MA, 02 de agosto de 2021.

SANTA INES/MA, 02 de agosto de 2021.

LYNDA LARISSA DE ARAUJO RIBEIRO

Servidor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA FATIMA VIEIRA VALPORTO

PODER

JUDICIÁRIO

PROCESSO: ATSum 0111100-26.2007.5.16.0007.
AUTOR: FRANCISCO VALDIR RIBEIRO SOBRINHO.
RÉU: POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA - ME e
outros (5).

DESTINATÁRIO: MARIA FATIMA VIEIRA VALPORTO

Endereço desconhecido

E D I T A L

O(a) Exmo(a). NUBIA PRAZERES PINHEIRO, Juíza do Trabalho
Substituta da Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, no uso de suas
atribuições legais,etc, FAZ SABERa todos quantos virem o
presente Edital ou dele tomarem conhecimento que, em se
processando por este juízo a Reclamação Trabalhista supra, o
presente tem a finalidade de notificar MARIA FATIMA VIEIRA
VALPORTO, ora em local incerto e não sabido, para tomar ciência
da sentença de extinção da execução em decorrência da
prescrição intercorrente (id.743bbbf), devendo requerer as
diligências que entender pertinentes (retirada de restrições
BNDT, SERASAJUD, RENAJUD, se houver), o inteiro teor da
referida sentença poderá ser acessado pelo site
https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam, digitando a(s) respectiva chave(s):

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

21071919404400900

Intimação Intimação

000014699076

21071917034309600

Sentença Sentença

000014697389

18070415303689500
Despacho Despacho

000008119321

17121515270191200

Despacho Notificação

000006947537

17040614433304000

Despacho Despacho

000005186897

Termo de Abertura Termo de Abertura 17032813385214300

de Execução de Execução 000005107137

17032813390554200

Docs Documento Diverso

000005107138

17032813391798000

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000005107163

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Retirado da página 668 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

20/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Santa Inês

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO VALDIR RIBEIRO SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 743bbbf
proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que, apesar de devidamente intimada em 26/01/2018, a
parte reclamante, assistida por advogado, deixou transcorrer in albis
o prazo para impulsionar os atos executórios, indicando meios para
o prosseguimento do feito, sob pena de início do prazo da
prescrição intercorrente.

Certifico que a presente execução se encontra suspensa desde
fevereiro/2018 , aguardando eventual manifestação do exequente,
tendo decorrido o prazo de 2 (dois) anos, previsto no art. 11-A da
CLT.

Assim, nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos ao Exmo.
Sr. Juiz do Trabalho desta Unidade Judiciária.

Priscylla Dias de Souza
Analista Judiciário

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Vistos, etc.

1 – Com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foi
incluído no texto da CLT o art. 11-A, pacificando a temática acerca
da compatibilidade e incidência da prescrição intercorrente na seara
trabalhista, cujo dispositivo assim preceitua:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho
no prazo de dois anos.

1.º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

2.° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (destaque
acrescido)

2 – De acordo com o dispositivo supracitado, a prescrição
intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos e seu fluxo é contado
a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §
1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/2017 , data em
que entrou em vigor a Lei 13.467/2017. É o que dispõe o art. 2º da

Instrução Normativa nº 41/2018 do TST abaixo transcrito:

Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei
nº 13.467/2017)(destaque acrescido)

3 – Compulsando os autos, verifico que a parte reclamante,
intimada para impulsionar a execução em 26/01/2018, quedou-se
inerte, tendo os autos sido suspensos e remetidos ao arquivo
provisório, no aguardo de eventual manifestação do exequente ou
advento do decurso do prazo prescricional.

4 – Passados 2 (dois) anos de inércia do exequente, pessoa mais
interessada na persecução do crédito trabalhista, torna-se
plenamente cabível a declaração de ofício da prescrição
intercorrente, com base no novo dispositivo legal, visando assim
evitar a perpetuação do processo executório, sem qualquer
expectativa de solução e, ainda, sem cooperação da parte
exequente.

5 – Cabe ressaltar, ainda, que a parte exequente está devidamente
assistida por advogado. Com isso, o impulso do processo, como
regra, incumbe às partes, e não mais ao Juízo Trabalhista, nos
termos do art. 878 da CLT, em redação posterior à Lei 13.467/2017:
Art. 878 -A execução será promovida pelas partes, permitida a
execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal
apenas nos casos em que as partes não estiverem
representadas por advogado. (destaque acrescido)

6 – Assim, considerando os fatos narrados em certidão supra, os
argumentos retro transcritos e, em observância ao sobreprincípio da
segurança jurídica, que se extrai da própria existência do
ordenamento jurídico, para evitar a perpetuação das lides e a
eternização do conflitos sociais, DECIDO pronunciar a ocorrência
da prescrição intercorrente com consequente extinção da
presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 15 e
o art. 924, V, ambos do CPC.

7 - Intimem-se o autor e o seu patrono, bem como os executados,
devendo estes requererem as diligências que entenderem
pertinentes (retirada de restrições BNDT, SERASAJUD, RENAJUD,
se houver).

8 – Transitada em julgado a decisão, arquivem-se definitivamente
os autos, haja vista a incidência da prescrição intercorrente.

SANTA INES/MA, 19 de julho de 2021.

NUBIA PRAZERES PINHEIRO

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 336 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário