Informações do processo 0010746-75.2014.5.15.0071

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 13/02/2015 a 31/01/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

11/11/2021 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SÃO PAULO

- PAULO CESAR OLIVA APARECIDO

- PRESSSEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI


Retirado da página 119 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SÃO PAULO

- PAULO CESAR OLIVA APARECIDO

- PRESSSEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO

PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº
760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº
331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA
CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA.
No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo
Tribunal Federal firmou no Tema 246, de repercussão geral, que: "O
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93". Em sede de embargos de declaração, ao rejeitar a
solução proposta pelo Relator, deixou claro que não fixou tese
quanto à definição do ônus da prova referente à efetiva fiscalização
do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de
trabalho, por se tratar de matéria infraconstitucional, na linha de sua
pacífica jurisprudência, de que são exemplos os seguintes
precedentes: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em
12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg.
em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T.,
julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª
T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator: Min. Dias
Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Nesse contexto, a SDI-
1 desta Corte Superior, em sessão com sua composição completa,
realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E-RR-925-
07.2016.5.05.0281, assentou que caberia a esta Justiça
Especializada resolver a aludida questão jurídica e definiu ser do
tomador o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada
o contrato de prestação de serviços, por ser obrigação que decorre
de forma ordinária da aplicação sistemática de vários dispositivos
da Lei nº 8.666/93, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III;
67,
caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, §
1º; 77 e 78, é do Poder Público. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público

não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no
cumprimento do dever de fiscalização
, relativamente ao
adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.
Assim, sua condenação subsidiária não contraria a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal e se alinha à jurisprudência pacificada no
âmbito desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e
não provido.


Retirado da página 6291 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/07/2021 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Sétima Turma - Pauta

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SÃO PAULO

- PAULO CESAR OLIVA APARECIDO

- PRESSSEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI


Retirado da página 1219 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário