Informações do processo 0000588-60.2015.4.03.0000

  • Numeração alternativa
  • 00000047520054036100
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/08/2018 a 27/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Embargado
    • Acórdão de Fls

Movimentações 2019 2018

27/03/2019 Visualizar PDF

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Tipo: DE INSTRUMENTO

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PENALIDADE COM BASE EM PORTARIA DO INMETRO E RESOLUÇÃO DO CONMETRO. LEGALIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. PESO INFERIOR. PORTARIA N. 02/82. PERDA NATURAL DO PRODUTO. FATO PREVISTO NO ITEM 26 DA RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO.
PÃO FRANCÊS. COMERCIALIZAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ITENS 4 E 5.1.2 DO RTM APROVADO PELA PORTARIA INMETRO N. 074/95. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
QUANTITATIVA. PRODUTOS COM DUPLA INDICAÇÃO QUANTITATIVA. RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO. BALANÇA COM LACRE ROMPIDO. INFRAÇÃO AO ITEM 4.1.2.4 DO RTM


ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP

No. ORIG.: 00000047520054036100 2 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.
O acórdão não descuidou da jurisprudência consolidada no sentido de que é incumbência da Fazenda Pública o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Contudo, o
acórdão expressamente indicou que a matéria estaria preclusa, considerando que a imposição específica ao Ministério Público do pagamento imediato dos honorários periciais foi determinada por decisões anteriores, tendo
o agravo de instrumento a esse respeito sido julgado intempestivo, ponto sobre o qual os embargos de declaração sintomaticamente silenciam.

3. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal


Retirado da página 937 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF