Informações do processo 0043274-11.2017.4.03.6301

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 09/08/2018 a 07/10/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2019 2018

07/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301289719

matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, em estrita observância à decisão da Suprema Corte, e
para obstar eventual perecimento de direito, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até determinação em
contrário do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo: 5 (cinco) dias.



Retirado da página 498 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

12/08/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301219024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE
MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME:
PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE
MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (STF, RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG
16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE AFETADA NOS MOLDES
DO ART. 543-C DO CPC. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO NA FASE
DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão proferido em
recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do
seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no
recurso especial ou nas contrarrazões a ele. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1536711/MT, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017)
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. (...). PENDÊNCIA
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA
CAUSA. (...). AGRAVO IMPROVIDO. (...). III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão
geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do
paradigma. Precedentes. (...) – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC"
(STF, ARE n. 977.190-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.11.2016) Além disso, é
remansosa jurisprudência no sentido da legitimidade da TR para remuneração das contas vinculadas do FGTS, conforme
assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 848240 RG/RN, Relatoria do Ministro TEORI
ZAVASCKI: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS
EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta
Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice
de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas.
Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ

de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação
ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza
infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta
vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de
repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 848240 RG, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) Por
conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 24/TNU: Não se conhece de incidente de uniformização
interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de
incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia. Não se desconhece que tramita no
Supremo a ADI 5090/DF, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91,
dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 03/2016 do CJF da 3ª Região. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela
parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Pugna, em síntese, pela alteração do
índice de correção monetária dos valores depositados na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – da TR para
o INPC ou outro índice correspondente – com fulcro em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº. 8.036/90 e do
art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é iterativa no sentido de que a
discussão envolvendo o índice de correção monetária aplicável ao FGTS não possui repercussão geral, uma vez que a matéria se
situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, colaciono o entendimento consubstanciado no julgamento do RE
226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza
jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser,
Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por
decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não
há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no
que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria
exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de
1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou
observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte,
e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas
quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno,
julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Ainda no
âmbito do Supremo Tribunal Federal: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE VINCULADAS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "VERÃO"
(JANEIRO/89) E "COLLOR I" (ABRIL/MAIO/90). Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há
falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por
lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo
jurisprudência assente do STF. RE 248188 / SC. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 31/08/2000. Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913. No que atine à ausência da
repercussão geral da quaestio iuris, ressalto os principais precedentes: Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa
Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS. ARE 848240 RG / RN. Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI. Julgamento: 11/12/2014. Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014
(TEMA 787) ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 628137 RG / RJ.
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 21/10/2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-224 DIVULG
22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00397 (TEMA 331) EMENTA: CONSTITUCIONAL.
ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS
FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 117 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

26/02/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/9301019674

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000283



Retirado da página 150 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

22/01/2019 Visualizar PDF

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  • PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO
Seção: /

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES

ASSUNTO: ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO INPC/IPCA/OUTRO ÍNDICE

SÚMULA: Mantém a sentença


Retirado da página 335 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais