Informações do processo 0001112-93.2013.5.03.0016

Seção: Segunda Turma
Tipo: Acordao

Publicação de acórdãos referentes a julgados da Segunda
Turma, encontrando-se os processo na Diretoria de Recursos,

à Av. Contorno, 4631, Térreo, no Bairro Funcionários.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISPENSA
DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA - A obrigação de
indenizar está condicionada à existência de um ato ilícito praticado
pelo ofensor, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo
de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano
experimentado pelo último, a teor dos artigos 7°, XXVIII, da CR/88,
186 e 927 do Código Civil. Assim, evidenciado que a empregadora
dispensou imotivadamente o autor e, não, em retaliação ao fato de
ele ter ajuizado ação trabalhista em seu desfavor, não se
caracterizou o abuso de direito por parte da reclamada com
fundamento na tese de suposta despedida discriminatória,
mormente quando demonstrado que a ruptura contratual decorreu
do exercício regular do poder diretivo atribuído ao patrão. Não
verificados os requisitos legais para a responsabilização civil dos
réus, indevida a indenização vindicada.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
e das contrarrazões; no mérito, sem divergência, negou provimento
ao apelo.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA SEGUNDA TURMA

Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária da Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região a
ser realizada no dia 25 de novembro de 2014, no Plenário 01,

10o. andar da Avenida Getúlio Vargas, n. 225,
iniciando-se às 09:00 horas:

Relator: Des. Deoclecia Amorelli Dias

Revisor: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Não definida
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 42

DISTRIBUICAO DE 20 de OUTUBRO DE 2014

Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte de outubro
de dois mil e catorze dos seguintes processos:

Primeira Turma

Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault

Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: Não definida
Tipo: Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR. 42

DISTRIBUICAO DE 20 de OUTUBRO DE 2014

Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Ana Cristina Cezar,
procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo 86,
caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte de outubro
de dois mil e catorze dos seguintes processos:

Primeira Turma

Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault

Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 16^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciência do despacho de f. 342.

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Seção: 16^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o
pedido, prazo legal.

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

Seção: 16^a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciência do despacho de f.318.

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