Informações do processo 0056782-58.2016.4.03.6301

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 06/02/2018 a 28/06/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

28/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301129301

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000235


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da
obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do
levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 50,
caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as
formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 211 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

05/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301044425

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do art. 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil combinado à Portaria nº 10, de 14 de dezembro de 2018, deste Juizado
Especial Federal Cível de São Paulo: “Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos."As
partes deverão observar o quanto determinado nos itens 2, 3 e 4 do despacho INAUGURAL DA EXECUÇÃO.



Retirado da página 283 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

27/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6301035612

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000071


O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários em favor da sociedade que integra, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei
nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Apresenta contrato de honorários com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do novo Código de Processo Civil,
visto estar subscrito pelas partes contratantes e por duas testemunhas devidamente identificadas.

Além disso, o advogado efetivamente atuou no processo, os honorários não ultrapassam o percentual máximo fixado na tabela em vigor da

OAB/SP e consta dos autos declaração recente da parte autora dando-se por ciente do valor a ser destacado e atestando não ter antecipado, no
todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais.

Por fim, o feito está instruído com o contrato de honorários e, conforme se observa dos autos processuais, a pessoa jurídica consta de forma
expressa na procuração outorgada pela parte autora.
Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, no montante de 30%
(trinta por cento), em nome da Sociedade LUCIANO GOLÇALVES DE OLIVEIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita

no CNPJ sob nº 30.522.829/0001-15.

Intimem-se.


Retirado da página 182 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais