Informações do processo 0000101-79.2014.5.12.0004

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO
CASAN

- MAURINO LOPES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Arquivem-se os autos em definitivo.

Intimem-se as partes.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

Assinatura
JOINVILLE, 25 de Abril de 2018

CESAR NADAL SOUZA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO -
CASAN

- MAURINO LOPES

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014.
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. No termos da Súmula 294,
" tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas
decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto
quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito
de lei ". No caso, o pedido de prestações sucessivas relativo ao
restabelecimento do plano de saúde refere-se a direito não
assegurado por lei, cuja supressão decorreu de ato único do
empregador por ocasião da aposentadoria por invalidez do

reclamante. O Tribunal Regional consignou que o benefício do
plano de saúde foi suprimido com a aposentadoria por invalidez do
reclamante, em 19/10/2004, sendo que a presente ação foi ajuizada
em 31/01/2014. Embora a aposentadoria por invalidez seja causa
de suspensão do contrato de trabalho, essa condição não impede a
fluência do prazo prescricional. Também não há prova nos autos de
que o reclamante estava impossibilitado de ajuizar a presente ação
em momento anterior. OJ nº 375 da SDI-I. Precedentes. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO -
CASAN

- MAURINO LOPES